DOU 06/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, valor do auto. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: TCP TRANSPORTES PESADOS EIRELI, 739130001, D000105401, 16/05/2022, Art. 99, VI, a, 02/12/2024; KLEBER GUSTAVO DE ARAUJO, 854744, D000113944, 16/05/2022, Art. 98, III, b, 02/12/2024; EVERTON DE OLIVEIRA SOUZA, 306238, D000113945, 16/05/2022, Art. 98, III, b, 02/12/2024; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 200130 Nº Processo: 08672.001522/2024-11. Pregão Nº 19/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 41.611.501/0001-91 - JONATAS CORDEIRO ROCHA 04303831182. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para fornecimento de condicionadores de ar, conforme demanda e especificações do respectivo edital, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 05/06/2024 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 11.116,00. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.035016/2023-95. Pregão Nº 21/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição de veículos policiais caracterizados, de uso operacional ostensivo, e descaracterizado de apoio operacional e uso reservado, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2025. Valor Total: R$ 13.246.800,00. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DE PRAZO DA VIGÊNCIA DO TERMO DE EXECUÇÃO D ES C E N T R A L I Z A DA PROCESSO: 08012.003231/2018-85. ESPÉCIE: 1ª Prorrogação de Ofício de Prazo de Vigência do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 03/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, e o Banco Central do Brasil BCB. PROJETO: "Educação para o Consumo e Educação Financeira nas Escolas". OBJETO: Alteração da Cláusula Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 03/2019, que trata, respectivamente, da vigência do instrumento. Vigência: 7 (sete) meses, 06/06/2024 a 06/01/2025 VALOR: R$ 10.499.982,31 DATA DE ASSINATURA: 05/06/2024. SIGNATÁRIO:, Wadih Damous Secretário Nacional do Consumidor. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.006748/2023-53. Pregão Nº 30/2023. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços de administração e gerenciamento, por meio de sistema informatizado, para fornecimento de combustíveis, óleos, filtros lubrificantes, serviços de lavagens e de borracharia, de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças/materiais, mediante intermediação, junto a rede credenciada de estabelecimentos para atender aos veículos da sede da senappen. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 03/06/2024 a 03/06/2025. Valor Total: R$ 6.544.974,82. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.001038/2023-78. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 27572146). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e VINICIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. Data de Assinatura: 17/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001455/2023-11. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26493509). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO, Desembargador Presidente Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Data de Assinatura: 17/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.002225/2023-79. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25819456). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOSÉ AMILCAR QUEIROZ MACHADO, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Data de Assinatura: 17/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08000.051794/2020-33. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23999747). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RENAN MIGUEL SAAD, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 17/05/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. TERMO DE ADESÃO Nº 13/2024/SENASP - REDEMAIS. OBJETO: adesão da Guarda Civil Municipal de Limeira/SP à RedeMAIS, do Programa Meio Ambiente Integrado e Seguro - Programa Brasil MAIS. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO - Secretário Nacional de Segurança Pública, MÁRIO CELSO BOTION - Prefeito do Município de Limeira/SP e CRISTIANO DA CUNHA DUARTE - Coordenador do Comitê-Gestor do Programa Brasil MAIS. Data de Assinatura: 07/05/2024. Vigência: 60 (sessenta meses), a partir da data da assinatura. Processo nº 08000.011971/2024-72. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Transferência nº 003/2024 - Processo nº 08020.011546/2023-64. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL/AC, CNPJ nº 00.394.494/0019-65. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 003/2024, em referência. Data da assinatura: 28/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ROCHA SANCHES, Superintendente Regional da Polícia Federal/AC. Valor: R$ 431.886,00 (quatrocentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 377/2024 - Processo nº 08020.003355/2022-48. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 377/2024, em referência. Data da assinatura: 28/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Valor: R$ 29.208,40 (vinte e nove mil duzentos e oito reais e quarenta centavos). Espécie: Termo de Doação nº 370/2024 - Processo nº 08020.003657/2024-88. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS, CNPJ nº 88.488.366/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 370/2024, em referência. Data da assinatura: 27/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria/RS. Valor: R$ 382.800,00 (trezentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08700.001727/2023-23. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 08.220.952/0001-22 - RCS TECNOLOGIA S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é: alterar a cláusula oitava - modelo de execução dos serviços e fiscalização, alterando o regime de trabalho para forma híbrida, nos moldes do art. 65, inciso ii, alínea "b", da lei n.º 8.666/1993; acréscimo de 25% do valor inicial do contrato atualizado, que representará o acréscimo de um posto de trabalho de apoio técnico especializado em tradução português/espanhol, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira - preço, em função da supressão.. Vigência: 05/06/2024 a 10/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 625.880,40. Data de Assinatura: 05/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08700.002169/2022-32. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 09.370.244/0001-30 - DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por finalidade a repactuação do contrato nº 13/2022, conforme especificações contidas no processo 08700.002169/2022-32.. Vigência: 04/04/2022 a 04/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.138,88. Data de Assinatura: 04/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/06/2024). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90011/2024 - UASG 303001 Nº Processo: 08700003496202473 . Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, recepção e secretariado com execução realizada mediante alocação pela contratada de empregados com os cargos de Auxiliar Administrativo, Assistente Administrativo, Recepcionista, Recepcionista Bilíngue, Secretário Executivo I, Secretário Executivo II e Técnico em Secretariado - mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação de remanescente de serviço, em conseqüência de rescisão contratual. Declaração de Dispensa em 29/05/2024. KEILA DE SOUSA FERREIRA. Ordenadora de Despesas por Delegação Substituta. Ratificação em 04/06/2024. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO. Presidente. Valor Global: R$ 11.732,04. CNPJ CONTRATADA : 07.442.731/0001-36 JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. (SIDEC - 05/06/2024) 303001-30211-2024NE800000