DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

74 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO N°025/CEGÁS/2020

SCDOC Nº10260/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 10260/2024 – Contrato N° 025/CEGAS/2020– OBJETO: “serviço de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de peças, para os aparelhos de ar condicionado de sistema VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável) com acionamento em GHP (bomba de calor acionada pelo motor a gás)”, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA – Aplicação de pena de MULTA – Contratante: Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS– Representante Legal da CEGÁS: Miguel Antonio Cedraz Nery, Presidente da Companhia de Gás do Ceará – Contratada: COLDAR AR CONDICIONADO LTDA – CNPJ 05.538.848/0001-92 – Representante Legal da Contratada: NESTOR GÓES SILVA – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM 08/12/2023; RECURSO RECEBIDO (RELATÓRIO TÉCNICO) EM 18/12/2023; RESPOSTA AO RECURSO ADMINISTRATIVO ELABORADA EM 29/12/2023; PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE EM 26/02/2023. OCORRÊNCIA: Descumprimento da cláusula Décima Primeira e subitens 11.3, 11.3.1, 11.5, 11.9, 11.14 e 11.15 do contrato nº 025/CEGÁS/2020. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 26 de fevereiro de 2024, por esta Companhia de Gás do Ceará, na qualidade de contratante, para apuração de responsabilidade, conforme Lei Federal n°13.330/2016, decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e ampla defesa, porém, os recursos enviados pela CONTRATADA foram indeferidos. Tendo sido constatado que a CONTRATADA de fato cometeu o ilícito administrativo, a Diretoria Executiva da Companhia de Gás do Ceará/CEGÁS, após decisão em Pauta da Diretoria dessa Companhia por meio do CEGÁS/GERAD/DAF nº 35/2024, decidiu pela autorização da aplicação da pena de MULTA , no valor de R$ 16.900,94 (dezesseis mil novecentos e noventa e quatro centavos) nos termos do subitem 14.1.2 do Contrato; conforme determina o art. 245 e o inciso III do artigo 256 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS/RILCS e do artigo 83, II, da Lei 13.303/2016. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2024.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº109/2024-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PRORROGAR A PERMANÊNCIA dos SERVIDORES que viajaram: conforme Portaria Nº. 103/2024DPR, em 30.05.2024, JOSÉ MILTON DA SILVA JÚNIOR, Assistente Condutor, matrícula nº. 10384; e em 26.05.2024, FRANCÍLIO DA SILVA LOPES, Assistente Condutor, matrícula nº. 10486; e conforme Portaria Nº. 098/2024-DPR, em 19.05.2024, LUÍS KELVIN ARAÚJO DOS SANTOS, Assistente Condutor, matrícula nº. 10555; e DANIEL RONALD COSTA BOMFIM, Assistente Condutor, matrícula nº. 10543; e conforme Portaria Nº. 095/2024DPR, em 17.05.2024, CARLOS WAGNER MARQUES DA SILVA, Assistente Controlador de Movimento, matrícula nº. 10387; e em 19.05.2024, CAIÃ AUGUSTO DAVID C. C. DA ROCHA, Assistente Controlador de Movimento, matrícula nº. 10386, desta Economia Mista, na cidade de Sobral-CE, pelo período de 01.06.2024 a 15.06.2024, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhes 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), no valor total de R$ 2.348,13 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos) e passagens terrestres para o trecho Sobral/Fortaleza no valor de R$ 73,20 (setenta e três reais e vinte centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.421,33 (dois mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e três centavos) para cada servidor, de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 27 de maio de 2024.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 028/METROFOR/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR CONTRATADA: AUDAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA OBJETO: aquisição, com montagem e instalação, de 05 (cinco) Grupos Geradore s, Diesel, Marca: AUDAZ, Modelo: AD-110, nas condições estabelecidas neste contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240005/METROFOR/DIM, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 574.950,00 (quinhentos e setenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Tesouro Estadual Funcional Programática 08100004.26.783.427.00040.03.459065.500.00.0. Dotação (16179) - TESOURO ESTADUAL - INVESTIMENTO. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Plinio Pompeu De Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim de Albuquerque pela METROFOR e João Vitor Gomes de Oliveira pela Empresa AUDAZ SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº130/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 57001.001113/2023-34 – SUITE e em conformidade com o Decreto nº 32.960 de 13/02/19, resolve CESSAR OS EFEITOS , a partir de 17/07/2023, da cessão da servidora MAGDA MARINHO BRAGA , matrícula 0005941-2, Gestor Ambiental, lotada na Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, para prestar serviço na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará, com ônus para a origem, autorizada pela portaria nº 243/2023, datada de 29/06/2023, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 04/07/2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL