DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024

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PORTARIA Nº514/2024 – DG/AESP/CE NUP Nº 10041.001429/2024-77 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional n.º 06/2024 - COENI/DG/AESP, bem como o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº. 001/2022-DG/AESP/CE, que trata do Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE, a qual regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; Resolve matricular os 37 (trinta e sete) PROFISSIONAIS de Segurança Pública, conforme DOE 071, de 17 de abril de 2024, no CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM 2024 - (PERÍODO 29/04/2024 A 27/08/2024), conforme abaixo discriminado: Local: Fortaleza Período: 29/04/2024 a 27/08/2024 Carga-Horária: 1260 h/a modalidade presencial e 140 h/a modalidade de ensino a distância totalizando 1.400 h/a. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES - CFSD PM 2024 - (PERÍODO 29/04/2024 A 27/08/2024) 1. Matricular a partir de 29 de abril de 2024, conforme art. 24 da Instrução Normativa nº. 001/2022-DG/AESP/CE publicada em DOE nº 165, de 12 de agosto de 2022, bem como DOE 071, de 17 de abril de 2024, os discentes REGULARES, regido pelo Edital n° 01/2022; abaixo discriminados:

Fortaleza, 28 de maio de 2024.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº7/2024 - NUP Nº 10041.000503/2024-38

CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - QOPM, DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CFO PMCE/2024

1. Finalidade: O Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (CFO PMCE/2024), de caráter classificatório e eliminatório, tem por objetivo geral a formação inicial dos futuros oficiais da PMCE, de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Estadual do Ceará, na Lei n.º 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e suas alterações, na Lei n.º 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, e na Lei n.º 15.191, de 19 de julho de 2012, Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021 (Altera e acresce dispositivos às Leis nº 13.729, de 11 janeiro de 2006 e nº 15.797, de 25 de maio de 2015) e mediantes as condições regidas por meio do Edital n°001/2022 – SSPDS/AESP – 2.º Tenente PMCE, de 20 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 232, de 22 de novembro de 2022, e suas alterações, tendo como objetivos específicos, os abaixo discriminados: Possibilitar o desenvolvimento de conhecimentos sistemáticos, habilidades e hábitos, atitudes e convicções sobre liderança, ética, iniciativa e proatividade, adaptabilidade, senso de responsabilidade e capacidade de comunicação, respeitando os direitos humanos nos aspectos da dimensão física, moral e psicológica; Propiciar ao futuro oficial, em regime de dedicação exclusiva, na qualidade de discente, experiências e treinamentos progressivos de resistência física e controle psicológico de estresses e emoções próprios de eventos críticos ordinários e extraordinários, em ambiente controlado, sob a orientação da AESP/CE, visando ao desenvolvimento do policial militar; Possibilitar ao cadete perceber-se como agente transformador da realidade social e histórica do país, identificando as características estruturais e conjunturais da realidade social e as interações entre elas, a fim de contribuir ativamente para a melhoria da qualidade da vida social, institucional e individual; Preparar o (a) cadete para compreender a diversidade que caracteriza a sociedade brasileira, posicionando se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, classe social, crença, gênero, orientação sexual, etnia e outras características individuais e sociais; Facilitar processos pedagógicos para que o futuro oficial possa conhecer e dominar diversas técnicas e procedimentos policiais militares, inclusive os relativos ao uso progressivo da força, e as tecnologias menos letais para o desempenho da atividade policial, utilizando-os de acordo com os preceitos legais; Utilizar diferentes linguagens, fontes de informação e recursos tecnológicos para produzir conhecimentos sobre a realidade em situações que requerem a atuação da corporação e de seus policiais militares. 2. Desenvolvimento do Curso: 21/02/2024 a 27/12/2026; 2.1 Vagas: 150 (cento e cinquenta); 2.2 Local de Funcionamento: COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR GENERAL EDGARD FACÓ; 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária: CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMCE /2024 MÓDULO I - CONHECIMENTOS INTEGRADOS