DOE 06/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº104 | FORTALEZA, 06 DE JUNHO DE 2024

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Aditivo tem por objeto o REAJUSTE do valor estimado em 3,49 %, calculado pelo índice INCC-DI entre o período de dezembro de 2022 e dezembro de 2023, com fundamento previsto à CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E DO REAJUSTAMENTO do contrato nº 60/2022. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:01000000.002.01.01.122.421.10495.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 28 de maio de 2024 a 12 de dezembro de 2024. . DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela empresa CETUS CONSTRUTORA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°21/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, estabelecida na Av. Aguanambi, n° 282, A - Bairro Joaquim Távora, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-402. OBJETO: PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “FÁBRICA DE PROGRAMADORES – APRENDENDO A PROGRAMAR COM GAMES 2024”, através da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51, cujo objeto consiste em promover a intersecção de oportunidades, além de qualificação dos indivíduos e atendimento à lacuna mercadológica da área de programação, proporcionando a capacitação de jovens neste segmento, por meio de um curso realizado, majoritariamente, na modalidade Ensino a Distância (EAD), durante os meses de maio e junho de 2024, tendo em vista a preocupação com o desenvolvimento de atividades socioeducativas, nos termos do art. 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.142/16, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato no Termo Justificativo de Inexigibilidade de Seleção Pública nº 65/2024-ISP, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, independentemente de transcrição e no parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617 de 18 de Agosto de 2021, o qual dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da Lei 14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Contrato de Patrocínio entra em vigor a partir da data de sua publicação até 30 de setembro de 2024 VALOR GLOBAL: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. André Avelino de Azevedo, pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°23/2024

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: N.C. SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 01.816.098/0001-12, situada à Rua Livreiro Edésio, Nº 259, Bairro: Dionísio Torres, Cidade/Estado: Fortaleza/CE, CEP: 60.135-620. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS , COM INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA, INSUMOS, SERVIÇOS E MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA COM OBJETIVO DE PROMOVER A VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, EM CONFORMIDADE COM CONDIÇÕES PREVISTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 54/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação Nº 54/2023 – Pregão Eletrônico, Processo Nº 02111/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 03 de junho de 2024 a 02 de junho de 2025. VALOR GLOBAL: R$ 1.431.493,20 (Um Milhão E Quatrocentos E Trinta E Um Mil E Quatrocentos E Noventa E Três Reais E Vinte Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000. 002.01.01.126.421.10381.0.1.5.00.9.100000.4.4.90.40.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA: 03/06/2024. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Sr. NAJE CLÉCIO MOTA CAVALCANTE, pela N.C. SERVIÇOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°71/2024

PROCESSO N°04409 /2024 OBJETO: contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Fluxo de Atendimento e Pactuação para Ações em Rede”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de alinhar fluxos e fortalecer a comunicação entre serviços para o atendimento a vítimas diretas e indiretas da violência armada, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Fluxo de Atendimento e Pactuação para Ações em Rede”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência armada, a fim de debater e sistematizar a experiência de atendimento a esse segmento. VALOR: R$ 468,64 (quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Mestre em Sociologia pela Universidade Federal do Ceará (UFC), possuindo, ainda, experiência na área relativa à temática do Curso, já tendo atuado como coordenador de pesquisa de campo do Comitê Cearense pela Prevenção de Homicídios na Adolescência – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e UNICEF, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor BENJAMIM DIEGO LUCAS Y SOUSA, a fim de ministrar o Curso “Fluxo de Atendimento e Pactuação para Ações em Rede”, direcionado a colaboradores de programas do Estado que atendem pessoas vítimas de violência armada, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 03/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°74/2024

PROCESSO N° 04491/2024. OBJETO: “ Contratação da Companhia de Comunicação e Informação para aquisição de 80 (oitenta) assinaturas digitais e impressas do Jornal O Povo” para atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores. JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se em face da necessidade de acesso a informações por meio de comunicação confiável e, ainda, com a finalidade de assegurar notícias diárias aos deputados e servidores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: R$60.672,00 (sessenta mil seiscentos e setenta e dois reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000 • 01000000.002.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso I do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando a exclusividade da comercialização do objeto contratual. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICACAO E INFORMACAO - CCI. HOMOLOGAÇÃO:Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO E HOMOLOGO O PRESENTE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme o art. 72, VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a Contratação de 80 (oitenta) assinaturas digitais e impressas do Jornal O Povo, que será formalizada com a empresa a COMPANHIA DE COMUNICACAO E INFORMACAO - CCI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.913.315/0001-06, nos termos do art. 74, I, da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 03/06/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de junho de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL