DOMCE 07/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3476

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ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela do ANEXO II da Lei 1.490/2023 para os seguintes cargos:

ANEXO II TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO PADRÃO VENCIMENTO 03 ASSISTENTE PARLAMENTAR CPC-4 R$1.412,00 01 OUVIDOR(A) CPC-5 R$1.412,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1° de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de junho de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:1AF1AF06

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº57/2024

Exonera cargo em comissão, na forma e disposições que abaixo se descrevem e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do Município de Guaraciaba do Norte/CE;

CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do Prefeito Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar GERALDO ALBERTO DE AZEVEDO, do cargo de Provimento em Comissão, como ASSESSOR DE CONTROLE DE GARAGEM. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 06 de junho de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:9C71C140

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TEXTOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE.

CONTRATANTE: CÃMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CONTRATADA: JONATHAS PINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.899.230/0001-60, sediado na Rua Maria Diva de Carvalho, n° 299, Lagoa Seca, CEP: 63.040-730, Juazeiro do Norte, Ceará, Quixeramobim, Ceará.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021. VALOR GLOBAL: 39.024,96 (Trinta e Nove Mil Vinte e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 0101 01 031 0001 2.001 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal de Ibaretama; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica, sub elemento de Despesa: 3.3.90.39.99 – Outro Serviços Pessoa Jurídica, com Recursos da CMI. DATA DA ASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/05/2025.

SIGNATÁRIOS: Edilson Martins da Costa – Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama (PELA CONTRATANTE) e JONATHAS PINHO CAVALCANTE - Sócio Administrador (PELA CONTRATADA).
Publicado por: Ana Iris Lima de Sousa Código Identificador:0B6B08B5

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO AO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230107-SFAP.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibaretama, através da Secretaria Finanças, Administração e Planejamento. CONTRATADA: FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 08.789.643/0001-78. OBJETO: Contratação de serviços especializados em tecnologia para Locação de Sistema de Acesso Remoto e Backup em nuvem, oferecendo avançados recursos de automação das tarefas de backup, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento do município de Ibaretama/CE, conforme Proposta Vencedora, e as condições do Edital e seus Anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterada e consolidada e na Cláusula Quarta dos Contratos Originais. VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir de 05/06/2024. ASSINA: Francisco Karpegeanne Alexandre Vieira - Secretário de Finanças, Administração e Planejamento – CONTRATANTE, FIX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CONTRATADA.