DOMCE 07/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3476

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Autoriza e ratifica o ingresso do Município de Guaraciaba do Norte no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei: Art. 1º. Fica autorizado e ratificado, sem ressalvas, o ingresso do Município de Guaraciaba do Norte - CE, no Consórcio Público denominado Agência Reguladora dos Municípios do Ceará (AREMCE), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE,06 de junho de 2024.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ – AREMCE PROTOCOLO DE INTENÇÕES

AGÊNCIA REGULADORA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ – AREMCE

SUMÁRIO

PREÂMBULO...............................

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...................................

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO………………………..

CAPÍTULO II - DA SEDE, DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA DURAÇÃO…………….

CAPÍTULO III - DAS FINALIDADES........................................

CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA........................................

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS………………..

CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PROGRAMA……………………………………

CAPÍTULO VII - DO CONTRATO DE RATEIO.......................

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO…………………………………..

SUBTÍTULO I - DA ESTRUTURA.........…

CAPÍTULO I - DA ASSEMBLEIA GERAL.................................

CAPÍTULO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO……………………………...

CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL................................

CAPÍTULO IV - DA AGÊNCIA REGULADORA………………………………………..

Seção I - Da Diretoria Geral..........................................................

Seção II - Da Diretoria de Regulação e Fiscalização……………………………………...

Subseção I - Da Coordenadoria de Regulação……………………………………………

Subseção II - Da Coordenadoria de Fiscalização…………………………………………

Subseção III - Da Coordenadoria de Concessões e Parcerias…………………………...

Seção III - Da Diretoria de Planejamento, Administração e Finanças………………….

Subseção I - Da Coordenadoria de Administração e Recursos Humanos……………..

Subseção II - Da Coordenadoria de Planejamento……………………………………….

Seção IV - Da Diretoria de Relações Institucionais………………………………………

Subseção I - Da Coordenadoria de Comunicação e Tecnologia da Informação………