DOU 07/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19296278000124005 27260002 1.802.595,00 1.802.595,00 10301511985810027 . AL C R A I BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C R A I BA S 11343711000124001 27260002 755.217,00 755.217,00 10301511985810027 . AL C R A I BA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C R A I BA S 11343711000124003 27260002 607.736,00 607.736,00 10301511985810027 . AL R OT E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R OT E I R O 11408057000124003 27260002 587.512,00 587.512,00 10301511985810027 . AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000124007 29190004 44770003 496.691,00 250.000,00 746.691,00 10301511985810016 10301511985810016 . BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 11243801000124003 27420004 299.974,00 299.974,00 10301511985810029 . CE BA N A B U I U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA N A B U I U 11397753000124002 20830018 199.979,00 199.979,00 10301511985810023 . CE BA R R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA R R O 12675634000124001 41380005 199.963,00 199.963,00 10301511985810023 . ES I T AG U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AG U AC U 14726175000124005 20290004 520.000,00 520.000,00 10301511985810032 . ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA T E R ES A 14491945000124002 20290004 598.789,00 598.789,00 10301511985810032 . GO GOIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 37623352000124002 43420010 1.114.328,00 1.114.328,00 10301511985810052 . GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000124011 29350003 249.951,00 249.951,00 10301511985810052 . GO MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS 11870726000124002 43420010 200.000,00 200.000,00 10301511985810052 . GO M O S S A M E D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M O S S A M E D ES 10714800000124001 43880003 83.953,00 83.953,00 10301511985810052 . GO P L A N A LT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P L A N A LT I N A - G O 04394880000124003 29350003 15.200,00 15.200,00 10301511985810052 . GO PONTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTALINA 11166368000124008 39000003 149.991,00 149.991,00 10301511985810052 . GO SANTA RITA DO A R AG U A I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11704447000124003 43880003 309.942,00 309.942,00 10301511985810052 . GO UIRAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAPURU 11833497000124001 43420010 199.990,00 199.990,00 10301511985810052 . MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 13534517000124001 41000007 299.774,00 299.774,00 10301511985810031 . MG BRUMADINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BRUMADINHO 14208587000124001 44460002 999.664,00 999.664,00 10301511985810031 . MG CAPITAO ENEAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPITAO ENEAS - MG 11350235000124002 27690018 290.081,00 290.081,00 10301511985810031 . MG CONEGO MARINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONEGO MARINHO 13412801000124004 41670007 258.534,00 258.534,00 10301511985810031 . MG LAGOA DA PRATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PMLP 13539516000124004 27560003 118.621,00 118.621,00 10301511985810031 . MG M O N T A LV A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14008187000124002 27640007 254.711,00 254.711,00 10301511985810031 . MG MONTES CLAROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11495687000124005 13490002 199.957,00 199.957,00 10301511985810031 . MG OURO FINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11323084000124009 27550004 162,00 162,00 10301511985810031 . MG RIBEIRAO DAS NEVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO DAS N E V ES 01122377000124002 44340003 167.905,00 167.905,00 10301511985810031 . MG RIBEIRAO VERMELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE R I B E I R AO VERMELHO 13874373000124001 27560003 199.730,00 199.730,00 10301511985810031