DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; AJB0E96, J000000544, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000545, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO4221, J000000546, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000547, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO4221, J000000561, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; NAL5376, J000000564, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000567, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000568, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO4221, J000000569, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000550, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000557, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000532, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000535, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000536, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000539, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000542, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000524, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO4221, J000000525, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000526, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000527, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000528, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000530, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; NAL5376, J000000531, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000555, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000517, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000541, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000519, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000558, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000516, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000520, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; NAL5376, J000000521, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000552, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000563, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000566, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000570, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000572, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000533, 15/05/2024, 74550, 14/06/2024; JFO4221, J000000534, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000556, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000514, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000518, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000523, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000537, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; NAL5376, J000000540, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JYP2368, J000000543, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000548, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; NAL5376, J000000549, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000553, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO4221, J000000554, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; AJB0E96, J000000559, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; IJH9A08, J000000560, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JKO0741, J000000562, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; JFO6436, J000000565, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; GOP1419, J000000571, 15/05/2024, 74710, 14/06/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: ONX6214, ADALBERTO JOSE GOMES, 124191, G002709149, 10/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; ISI8128, AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 794450001, G003113905, 10/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; LYY2707, ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS NJF LT, 750030001, G002556580, 10/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; OZH8D40, GUILHERME GUIMARAES GOMES, 491683, G002802003, 08/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; OZH8D40, GUILHERME GUIMARAES GOMES, 491683, G002802004, 08/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; PMC0380, LAURICELIO MARTINS DE MORAIS, 781343, G002491666, 08/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; ORU0334, F A LIMA GLP EPP, 838480001, G002491671, 08/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; PFV3H76, ROSANGELA LIMA DA PAZ LTDA, 470830001, G002742998, 10/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; NJH2287, PRAZERES E TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 340220001, F000006907, 10/02/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; AYP2F64, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KRUPINSKI, 494840005, G000320045, 08/02/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; KAM9853, CASCA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 829870002, G002619708, 08/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; QGR8856, RAMUNDO JOSE SOBRINHO - ME, 181050001, G003117233, 10/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; QGR8856, MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO, 784690001, G003117234, 10/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; QGR8856, MARIA KELIANI DANTAS DE MEDEIROS SOBRINHO, 784690001, G003117236, 10/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; RER7E15, TIJOLAO COM DE MAT P CONST LTDA, 162970001, G002544969, 10/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; QUR7291, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 850370001, G002643241, 10/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; QUR7291, MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A, 140550047, G002643242, 10/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 09/08/2024; JBL4J94, CORELOG LOGISTICA LTDA, 675740001, G002705206, 08/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; ROU7G22, WK PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 973670007, G002623341, 09/02/2024, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; ROU7G22, AUTO POSTO MUNDIAL II LTDA, 168080001, G002623342, 09/02/2024, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; ROU7G22, AUTO POSTO MUNDIAL II LTDA, 168080001, G002628251, 09/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; OUY1047, LEAL E LUZ LTDA, 072540001, G000870178, 09/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; OUY1047, PETROLEO SABBA SA, 692150014, G000870179, 09/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; QLO5J60, SVC CONSTRUCOES LTDA, 437220001, G002551785, 09/02/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; QLO5J60, SVC CONSTRUCOES LTDA, 437220001, G002551787, 09/02/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; QLO5J60, SVC CONSTRUCOES LTDA, 437220001, G002552458, 09/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; RUX7B73, H FELIPE SOBRINHO TRANSPORTES, 054920001, G002516008, 09/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; NUT3H58, BOA VIAGEM COMERCIAL DE GAS LTDA, 693100001, G003100225, 09/02/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; PHW3A02, RODOAMAZONIA T ROD DE C LTDA, 686780001, G001978855, 09/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; RWD8F14, AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 578680002, G000549232, 09/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; FJI1B54, TRANSMARONI TRANSP BRASIL ROD LTDA, 314030001, G002798874, 09/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/08/2024; NOG0F12, BRASO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA-ME, 647590001, G002879722, 08/02/2024, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; CLJ2J26, DEPOSITO DE GAS SAO TOME LTDA, 548300001, G002879725, 08/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; PMC0380, LINHARES CAVALCANTE CIA LTDA EPP, 158020003, G002491667, 08/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; PMC0380, LAURICELIO MARTINS DE MORAIS, 781343, G002491668, 08/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; JBG7A16, RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 820850007, G002841081, 08/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; FXJ4I43, BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA, 630160001, G002642923, 08/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; FXJ4I43, BELO JARDIM COMERCIAL DE BATERIAS LTDA, 630160001, G002642924, 08/02/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; ORT1J72, MARIA DAS DORES LEITE MARANHAO RAMOS, 335174, G003039268, 08/02/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; ORT1J72, MARIA DAS DORES LEITE MARANHAO RAMOS, 335174, G003039270, 08/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; MWV3F80, TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 525640001, G000884172, 08/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; MWV3F80, AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 942540050, G000884173, 08/02/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; JBL4J94, AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA., 733950001, G002705205, 08/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; QZI9I39, CBAA- ASFALTOS LTDA, 995850012, G002886879, 08/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; JAJ7I25, FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 882220001, G002744388, 08/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; OZH8D40, GUILHERME GUIMARAES GOMES, 491683, G002802002, 08/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; MWV3F80, TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 525640001, G000884176, 08/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; JBL4J94, AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA., 733950001, G002713155, 08/02/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; SCH2H50, M TADEU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME, 637090001, G001722658, 08/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; FJK8G07, LWART SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 010830001, G002879723, 08/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; RXJ3D68, JOSE KENNEDY ROCHA DA SILVA, 436653, G001858065, 08/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024; RXJ3D68, PETROLEO SABBA SA, 692150022, G001858066, 08/02/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 07/08/2024;