DOU 11/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em complemento, determinar à Origem, o encaminhamento de ofício à Procuradora da República atualmente responsável pela Ação Civil Pública, para avaliação de eventual pleito de declínio de competência nos autos judiciais, de modo a oportunizar a atuação do MPT perante a Justiça do Trabalho, ou convocação de Procurador do Trabalho para atuação conjunta perante a Justiça Federal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000344.2023.17.003/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAÇU, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento de ofício, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000818.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO RN - SINDSAUDE, INQUIRIDO(A): UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CIDADE SATÉLITE - ZONA SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000244.2024.01.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000083.2024.01.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida parcialmente a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002438.2024.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANVISA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONÁUTICA / CENTRO REGIONAL DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO SUDESTE - CRCEA-SEDTCEA-SP (DTCEA-SP - DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000167.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2024.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000149.2024.03.010/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAÚNA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000867.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTEIO CAMARA DE VEREADORES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000876.2024.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000183.2024.05.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA, NOTICIADO(A): MOTO CLUBE LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, com expedição de ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001044.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE RECIFE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio especificamente em relação ao tema 06.02.01) - violência ou assédio psicológico, e, por unanimidade, referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição, com manutenção da atribuição, retificação da autuação e retorno à origem para investigação dos temas 1.3. CO N D I ÇÕ ES DE TRABALHO e 9.12.8. ADICIONAIS - 9.12.8.4 INSALUBRIDADE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000221.2024.09.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO., NOTICIADO(A): CISNORPI CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE PIONEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000406.2024.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000670.2024.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000458.2024.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SUSAM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000235.2024.12.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: GABRIELA ALVES MIRANDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, devendo ser encaminhada cópia dessa decisão a CONAP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000084.2024.12.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001531.2024.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LUCIMARA ALMEIDA DE SOUZA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000265.2024.15.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000368.2024.15.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGUAPE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000057.2024.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, NOTICIANTE: MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a retificação do temário para que constem os temas 3.5.2. Irregularidades no contrato de trabalho temporário, 4.1. DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL e 4.7. CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2024.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000329.2024.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR JOSUÉ MONTELLO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000314.2024.23.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição, no que concerne aos temas 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.01. - Anotação e controle da jornada e 09.12.07. - Vale-transporte e não referendar a investigação no âmbito do MPT, no que tange ao tema 01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000089.2024.23.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000051.2024.24.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema (09.12.08.04) - INSALUBRIDADE, e referendar quanto aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000453.2024.01.000/0, NF-000516.2024.01.000/8, NF- 000776.2024.01.000/8, NF-000151.2024.01.001/3, NF-000100.2024.01.003/2, NF- 000102.2024.01.003/5, NF-000111.2024.01.003/6, NF-000358.2024.01.004/7, NF- 000231.2024.01.005/0, NF-000328.2024.01.006/7 - PRT 2ª Região-SP - IC- 006911.2021.02.000/5, NF-003321.2024.02.000/9, NF-000336.2024.02.001/9, NF- 000350.2024.02.002/6, NF-000358.2024.02.002/7, NF-000389.2024.02.002/5, NF- 000229.2024.02.003/4, NF-000230.2024.02.005/6 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004947.2023.03.000/5, NF-005709.2023.03.000/4, PP-000270.2023.03.007/6, NF- 000468.2023.03.009/8, NF-000582.2023.03.010/5, NF-000084.2024.03.000/0, NF- 000578.2024.03.000/8, NF-000769.2024.03.000/3, NF-000944.2024.03.000/3, NF- 001702.2024.03.000/5, NF-001740.2024.03.000/0, NF-000178.2024.03.002/7, NF- 000240.2024.03.002/2, NF-000156.2024.03.005/2, NF-000198.2024.03.005/4, NF- 000167.2024.03.010/2, NF-000216.2024.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF- 000291.2023.04.003/3, NF-000860.2024.04.000/6, NF-001064.2024.04.000/3, NF- 001203.2024.04.000/4, NF-001223.2024.04.000/7, NF-001282.2024.04.000/0, NF- 000066.2024.04.001/8, NF-000056.2024.04.003/1, NF-000039.2024.04.005/9 - PRT 5ª Região- BA - NF-000415.2023.05.001/9, NF-000378.2024.05.000/5, NF-000638.2024.05.000/0, NF- 000712.2024.05.000/6, NF-000716.2024.05.000/1, NF-000026.2024.05.006/1, NF- 000056.2024.05.007/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-004303.2023.06.000/7, NF- 004483.2023.06.000/5, NF-004639.2023.06.000/0, NF-004652.2023.06.000/5, NF- 000569.2023.06.002/1, NF-000016.2024.06.000/5, NF-000250.2024.06.000/3, NF- 000334.2024.06.000/2, NF-000471.2024.06.000/0, NF-000722.2024.06.000/5, NF- 000777.2024.06.000/3, NF-000833.2024.06.000/7, NF-000926.2024.06.000/7, NF- 000976.2024.06.000/3, PP-000059.2024.06.002/3 - PRT 7ª Região-CE - PP- 003593.2023.07.000/2, NF-001057.2024.07.000/8, NF-001062.2024.07.000/7, NF- 001096.2024.07.000/8, NF-001153.2024.07.000/3, NF-001310.2024.07.000/5, NF- 000058.2024.07.002/0, NF-000080.2024.07.002/5 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000151.2022.08.001/0, NF-000324.2024.08.000/9, NF-000717.2024.08.000/3, NF- 000768.2024.08.000/6, NF-000801.2024.08.000/6, NF-000927.2024.08.000/7 - PRT 9ª Região- PR - NF-000683.2024.09.000/2, NF-000159.2024.09.003/0, NF-000065.2024.09.004/4, NF- 000064.2024.09.005/9, NF-000067.2024.09.005/0, NF-000087.2024.09.009/4 - PRT 10ª Região-DF - NF-000813.2024.10.000/3, NF-000860.2024.10.000/0, NF-000899.2024.10.000/0, NF-001237.2024.10.000/3, NF-000200.2024.10.001/6, NF-000060.2024.10.002/0 - PRT 11ª Região-AM - NF-001981.2023.11.000/0, NF-000393.2024.11.000/1, NF-000470.2024.11.000/6, NF-000502.2024.11.000/6, NF-000601.2024.11.000/8 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000412.2023.12.003/8, NF-000528.2024.12.000/0, NF-000675.2024.12.000/5, NF- 000076.2024.12.002/6, NF-000151.2024.12.003/9, NF-000038.2024.12.006/1, NF- 000061.2024.12.006/5 - PRT 13ª Região-PB - NF-000020.2024.13.000/1, NF- 000610.2024.13.000/0, NF-000649.2024.13.000/0, NF-000052.2024.13.001/1, NF- 000168.2024.13.001/5, NF-000221.2024.13.001/0 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000364.2023.14.000/6, NF-000188.2024.14.000/2, NF-000198.2024.14.000/0, NF- 000228.2024.14.000/7, NF-000235.2024.14.000/5, NF-000117.2024.14.002/1 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-000915.2023.15.007/3, NF-000774.2023.15.008/2, NF- 001430.2024.15.000/0, NF-001533.2024.15.000/4, NF-002020.2024.15.000/3, NF- 002098.2024.15.000/1, NF-002124.2024.15.000/2, NF-002170.2024.15.000/2, NF- 002434.2024.15.000/0, NF-002504.2024.15.000/9, NF-000246.2024.15.001/8, NF-