DOMCE 12/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4
Art.11 No momento da entrega da nova carteira funcional, o Agente deverá entregar a carteira anterior, a qual será recolhida e, posteriormente, destruída.
Art.12 O uso indevido e a ausência do porte da carteira funcional sujeitarão ao Guarda Municipal às sanções disciplinares previstas em lei. Parágrafo único - É vedada a reprodução e o uso de cópias reprográficas da carteira funcional do Guarda Municipal. Art.13 O Guarda Municipal perderá o direito ao uso da carteira de identidade funcional, com posterior restituição ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, sempre que houver: I - Proibição de uso na legislação vigente; II - Em casos de exoneração, demissão, aposentadoria e afastamento do cargo.
Art. 14 É parte integrante desta lei o anexo I, que trata do modelo da carteira de identidade funcional do Guarda Municipal.
Art.15 As despesas para cumprimento desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento Municipal.
Art. 16 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de maio de 2024.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:6F35F60F
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20240429/0002-66 - CONTRATO Nº 202406070001 - ORIGEM: Dispensa Nº 27.05.24.01-DE-CMAS- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO SANTO - CONTRATADA(O).....: R C MORAIS MAIA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE DE INTERNET 300 MBS, COM 2 LINK’S DEDICADOS, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, INCLUINDO INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, FORNECIMENTO DO LINK 24 HORA - VALOR TOTAL: R$ 3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - Funcionamento do POder Legislativo Munic ipal., R$ 3.780,00 no elemento de despesa 33903999: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 7 meses - DATA DA ASSINATURA: 07 de junho de 2024.
Publicado por: Michaell Magnos Chaves de Oliveira Código Identificador:49379A3B
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO PORTARIA N° 275/2024- IPASA
EXONERAR o(a) Sr.(a) DANIELA BEZERRA LIMA, membro do COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO IPASA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, R E S O L V E:
Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr. (a) DANIELA BEZERRA LIMA, portador (a) do CPF n° XXX.379.463 -XX, do cargo de MEMBRO do COMITÊ DE INVESTIMENTOS, ligado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:B80520FF
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE ALTO SANTO PORTARIA N° 276/2024 - IPASA
NOMEAR o(a) Sr(ª). FRANCISCO DOUGLAS COSTA como MEMBRO do COMITÊ DE INVESTIMENTOS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Alto Santo,
R E S O L V E:
Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr(a). FRANCISCO DOUGLAS COSTA, portador(a) do CPF n° XXX.354.088-XX, como MEMBRO do COMITÊ DE INVESTIMENTOS ligado ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ALTO SANTO, criado através do Ato Normativo 001/2021 de 26 de fevereiro de 2021.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
Publicado por: Anny Aparecida Bezerra Pinheiro Código Identificador:CA657531
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 258/2024 - SEAD
NOMEAR o(a) Sr(ª). ADRIANA BRILHANTE DE MOURA para exercer o cargo que indica e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os Artigos 64, VI da Lei Orgânica e 11 da Lei 307/95 (Estatuto dos Servidores do Município de Alto Santo),
CONSIDERANDO a LEI ORDINÁRIA N° 802/2022, de 27 de abril de 2022 e sua aprovação no Concurso Público Municipal – Edital 001/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. NOMEAR, o(a) Sr(a). ADRIANA BRILHANTE DE MOURA, portador(a) do CPF nº XXX.106.173 -XX, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração.
Art 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.