DOMCE 12/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3479

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indiciados, afim de que essa Comissão possa concluir a demanda dentro do prazo legal.

CONSIDERANDO ainda, o dever da Administração Pública, observar os princípios da ampla defesa e do contrário consagrados constitucionalmente, inclusive no processo administrativo, no que concerne a exigência da defesa técnica.

CONSIDERANDO ainda o que rege a Simula nº 343-STJ sobre a necessidade de advogado de defesa técnica.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Sr. UBIRATAN LEMOS COSTA, cargo de PROCURADOR DO MUNICÍPIO, lotado na Procuradoria Geral do Município, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado HIAGO FLORÊNCIO DE ALMEIDA, servidor público municipal, sob matrícula nº 00925956, no processo administrativo disciplinar nº 016/2024, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º - Dê-se ciência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ – CEARÁ, 11 DE JUNHO DE 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal de Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:974E1FCC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 11.06.002/2024

PORTARIA Nº 11.06.002/2024

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE FATOS E EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS PRATICADAS POR SERVIDOR”.

A Secretária Municipal da Administração, no uso de suas atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhes são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nº 016/2024, apurar as possíveis irregularidades envolvendo o servidor HIAGO FLORENCIO DE ALMEIDA,

CONSIDERANDO Ofício nº 06.06.089/2024, da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, no qual solicita prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da comissão instaurada pela Portaria nº 12.04.002/2024, para apuração dos fatos apontados no respectivo Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 11 de Junho de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:55A5C60E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.1.

Extrato de Contrato nº 2024.05.23.1.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô e a empresa GABRIEL NASCIMENTO BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 54.785.551/0001 - 37. Objeto: Contratação de serviços prestados com Lavagem completa (lavagem interna e externa, aspiração interna, polimento e secagem) de veículos de grande porte (Iveco Daily) para a Secretaria Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente do Município de Quixelô/CE. Valor Total do Contrato: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Silva Lima e Gabriel Nascimento Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2024.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:0F925CAF

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.2.

Extrato de Contrato nº 2024.05.23.2.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.2. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A Secretaria de Assistência Social de Quixelô e a empresa GABRIEL NASCIMENTO BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 54.785.551/0001 - 37. Objeto: Contratação de serviços prestados com Lavagem completa (lavagem interna e externa, aspiração interna, polimento e secagem) de veículos de pequeno porte (Citroen Aircross), (Renalt Kwid) para a Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Quixelô/CE Valor Total do Contrato: R$ 6.000,00 (Seis mil reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Maria Taiana Guedes e Gabriel Nascimento Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2024 Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:C2158D23

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.05.23.3.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.3.

Extrato de Contrato nº 2024.05.23.3.1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.05.23.3. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO de Quixelô e a empresa GABRIEL NASCIMENTO BEZERRA - ME, inscrita no CNPJ nº. 54.785.551/0001 - 37. Objeto: Contratação de serviços prestados com Lavagem completa (lavagem interna e externa, aspiração interna, polimento e secagem) de veículos de grande e médio porte para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Quixelô/CE Valor Total do Contrato: R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais). Vigência do Contrato: De 12 (doze) meses. Signatários: Ilderlucia Cândido de Oliveira Gonçalves e Gabriel Nascimento Bezerra. Data de Assinatura do Contrato: 06 de Junho de 2024