DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.092849/2021-31, ALLAN SILVA RODRIGUES, T542247399; 08656.039928/2021-14, ANTONIO AUGUSTINHO FILHO, R437652297; 08656.117737/2021- 09, CRISTINA VICENTE GONCALVES, R533939534; 08656.031344/2020-10, CS BRASIL FROTAS LTDA, R459927906; 08656.108166/2019-99, EDSON BORGES VIEIRA, R436910918; 08656.086376/2021-33, ELDES RIBAS DE OLIVEIRA, R515424595; 08660.028125/2021-75, ELISIO MILTON KRUG, R522690203; 08656.031343/2020-75, EMMANOEL WARLEY SI LV A QUIRINO, R459814117; 08656.040503/2021-58, FRANCISCO EDUARDO REIS, R494965789; 08656.080713/2020-06, HIAGO FELIPE SOBRINHO, R483210366; 08650.030499/2021-70, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R449551156; 08650.030466/2021-20, HILDA VIC TORIA MARTINS REBELO, R452398509; 08650.030546/2021-85, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R452533228; 08650.030496/2021-36, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R456368744; 08650.050234/2021-98, IZILDA MIZAEL, R501244441; 08656.040541/2021- 19, JACKSON FEREIRA DE ALMEIDA, T204777399; 08650.008993/2021-58, JAIRO LUIZ DA SILVA FERREIRA, B071755209; 08656.086419/2021-81, JESSICA SANTOS CAMARGOS, R463037901; 08656.086418/2021-36, JESSICA SANTOS CAMARGOS, R500130949; 08656.117044/2021-16, JHONATA GABRIEL DE SOUZA, T511783914; 08662.010102/2021- 94, JOÃO PEDRO ESTRELA VAZ, T497543494; 08656.040597/2021-65, LEONARDO FIQUEIREIDO VIEIRA, R334645697; 08650.030472/2021-87, LEONARDO MARTINS SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS, R477846987; 08656.022919/2021-94, LUCAS LUIZ QUADRA, B171929152; 08650.011554/2021-22, LUCIANO GARCIA CEZARIO, T192011847; 08656.090820/2021-15, ODILON SOARES DO NASCIMENTO, T526760435; 08656.086952/2021-42, PANIFICADORA ITAMONTE LTDA ME, R518063186; 08656.033367/2021-40, RFC PARTICIPA, R391744631; 08656.086288/2021-31, SAULO DUARTE GULART, T505144522; 08656.173509/2019-96, SERGIO BITTENCOURT ALMEIDA , R412561859; 08650.044999/2021-99, THIAGO SOARES DE MOURA, T489176313; 08656.142795/2019-48, WAGNER JORGE DA COSTA JUNIOR, R443532583. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 521958/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.078496/2021-67, ADALBERTO LUBKE ECHEVERRIA, R475456378; 08656.078494/2021-78, ADALBERTO LUBKE ECHEVERRIA, R482070188; 08656.078498/2021-56, ADALBERTO LUBKE ECHEVERRIA, R485118939; 08656.082568/2020-90, ADNILSON JOSE DOS SANTOS, T473263149; 08656.057050/2021- 07, ADRIANA AMARO, T204359368; 08656.049399/2021-67, ADSON DE RAMOS MORAES , T510180566; 08656.047689/2020-95, AGNALDO DA SILVA SANTOS, E260414301; 08656.046905/2021-66, AGNALDO REIS DA SILVA, T503746568; 08656.045983/2020-62, AILTON JUNIOR DA SILVA, B172019486; 08656.068843/2021-43, ALCIDES PEREIRA GONCALVES, T486817927; 08656.076118/2021-49, ALEF MARCIANO MELO, T497711974; 08656.076115/2021-13, ALEF MARCIANO MELO, T497711982; 08656.076112/2021-71, ALEF MARCIANO MELO, T497711997; 08656.076110/2021-82, ALEF MARCIANO MELO, T497712121; 08656.076106/2021-14, ALEF MARCIANO MELO, T497712137; 08656.036431/2021-44, ALEXANDRE SOUZA AMIM, T501803165; 08656.046888/2021-67, ALEXANDRO DINIZ, T515476773; 08656.048081/2021-69, ALLISSON MESSIAS MIRANDA , T202742113; 08656.016469/2021-09, ALVARO DE AMORIN GUIMARAES, T489608779; 08656.054952/2021-83, AMAURI MOISES BRAGA, T478875835; 08656.047828/2021-61, ANDERSON GONCALVES PALHARES, T501746544; 08656.085505/2021-76, ANDRE LUIZ DE MELO AZEVEDO FERNANDES, T503252573; 08656.084136/2021-02, ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, B171637402; 08656.039244/2021-12, ARLEI FERNANDO COSTA, T203754662; 08656.057266/2021-64, BRENO MATEUS LARA ALEXANDRINO, T475291433; 08656.055483/2021-10, BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, R502416025; 08656.055482/2021- 75, BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, R502447687; 08656.055479/2021-51, BRUNO DE OLIVEIRA BARROS, R502528117; 08656.081192/2021-87, BRUNO FREI ALVES, T495404586; 08656.047077/2021-83, BRUNO GUILHERME PEREIRA MONTEIRO, T506125653; 08656.042670/2021-33, BRUNO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA, T479126062; 08656.054103/2021-20, CAMILO DOS SANTOS HENRIQUES, T195464427; 08656.094743/2021-72, CARLOS DIAS COELHO, T507121732; 08656.016297/2021-65, CARLOS EDUARDO ALMEIDA VILLAS BOAS, T487758967; 08656.048266/2021-73, CA R LO S EDUARDO MIRANDA, T191217883; 08650.018259/2021-05, CARLOS HENRIQUE DE MAT O S COSTA, T198392184; 08656.083106/2021-71, CARLOS MAGNO FERREIRA PINTO, T492473242; 08656.044577/2021-63, CARLOS ROBERTO FILHO, T513240004; 08656.078046/2021-74, CELIO MARCIO DE SOUZA, T482701609; 08656.107489/2021-80, CESAR AUGUSTO DIAS DE OLIVEIRA, T542634667; 08666.016619/2021-57, CHRISTIAN LUIS BATISTA DA COSTA, T488217121; 08666.016560/2021-05, CHRISTIAN LUIS BATISTA DA COSTA, T488217137; 08666.016557/2021-83, CHRISTIAN LUIS BATISTA DA COSTA, T506784947; 08656.084020/2021-65, CLAUDETE LOPES CORREA, T489629334; 08656.081699/2021-31, CLAUDIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA, B164276173; 08656.081697/2021-41, CLAUDIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA, B164276181; 08656.076401/2021-71, CLAUDINEI EUSTAQUIO CASSIMIRO, T473530198; 08656.076404/2021-12, CLAUDINEI EUSTAQUIO CASSIMIRO, T473530287; 08656.076406/2021-01, CLAUDINEI EUSTAQUIO CASSIMIRO, T473530295; 08656.042322/2021-66, CLAUDINEI JESUINO PIRES, B163996873; 08656.068876/2021-93, CLAUDIO GONCALVES CARDOSO DOS SANTOS, T486105865; 08656.081195/2021-11, CLEBER ANTONIO BARBOSA, T495404578; 08656.083256/2021-84, CLERIO BERNAR D ES ALVES, T503917796; 08656.080295/2021-20, CLODOALDO DOS REIS, T478218834; 08656.098277/2020-13, CRISTIANO DA FONSECA RAMOS, T474690148; 08650.073055/2021-29, DANIEL CARVALHO DA SILVA LIMA, T524541736; 08656.014137/2021-81, DANIEL FELIPE DE JESUS, T466749267; 08656.078030/2021-61, DANIEL MARQUES ARCANJO DA SILVA, T212019449; 08656.083697/2021-86, DANIEL SAMUEL DOS SANTOS, E260562367; 08656.068437/2021-81, DENIS AMARO DE SOUZA, T507582233; 08656.034922/2021-51, DIEGO DEJONE AVELINO MARTINS, T492225583; 08656.020513/2021-77, DIOLINO CAIO DOS SANTOS, E260586528; 08656.091979/2021-57, DIRK FLORES GUSMAO, T487293894; 08656.043452/2021-16, DOUGLAS BRANDAO DO COUTO, T192196917; 08656.082726/2020-10, EDGAR LINCOLN DUARTE PASSOS CARDOSO, T461770977; 08656.102845/2019-54, EDISON GONCALVES DE OLIVEIRA, T178422657; 08656.000666/2021-06, EDSON ELI DA SILVA LUNA, T485477734; 08656.086567/2021-03, EDSON SANTOS DUTRA, T526056452; 08656.023291/2021-44, EDUARDO CARVALHO CEVIDANES, T206360339; 08656.104929/2021-47, EDUARDO S I LV A DE ANDRADE, T543398994; 08656.156858/2019-43, EFIGENIA LUCIA FERREIRA LIMA , R444645209; 08656.076518/2021-54, ELIAS FRANCISCO DE SOUZA, T471603147; 08656.076516/2021-65, ELIAS FRANCISCO DE SOUZA, T471603155; 08656.076525/2021- 56, ELIAS FRANCISCO DE SOUZA, T471603163; 08656.076519/2021-07, ELIAS FRA N C I S CO DE SOUZA, T471619256; 08656.076520/2021-23, ELIAS FRANCISCO DE SOUZA, T471619264; 08656.077553/2021-91, ELIMAR WASHINGTON DA SILVA SOUZA, T475275683; 08660.028128/2021-17, ELISIO MILTON KRUG, T512119457; 08660.028131/2021-22, ELISIO MILTON KRUG, T512119465; 08656.025606/2021-98, ELQUIS DUARTE SANTOS, T495907553; 08656.079492/2021-04, EMANUEL MARQUES MARTINS, T474793885; 08656.000341/2021-15, EMMANUEL AUGUSTO DA SILVA, T481481516; 08656.175207/2019-52, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T181139073; 08656.183330/2019-47, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, T193683277; 08656.051757/2019-87, ERICO HERNANDES, B156920328; 08656.082638/2021-91, ESMERALDINO CARLOS VIEIRA, T462988791; 08656.044058/2021- 03, EVA LUIZ PEGO, T205887066; 08656.044059/2021-40, EVA LUIZ PEGO, T205887082; 08656.060218/2021-53, EVA SOARES DE ARAUJO, T472020455; 08656.015055/2021-54, FABIO ALVES DE LIMA, T495776897; 08656.042756/2021-66, FABIO CRISTIANO PINA CARNEIRO, T492768374; 08656.195776/2019-14, FABIO HEMRIQUE FERREIRA, R445112123; 08656.048986/2021-39, FAUSTO CUROPOS, T179623877; 08656.002699/2021-82, FELIPE SILVA MARQUES, T485551632; 08656.002557/2021-15, FELIPE SILVA MARQUES, T485577453; 08656.057470/2021-85, FERNANDA DE QUEI R OZ , T193707454; 08656.085544/2021-73, FERNANDO ERIVELITON BICALHO, T501671889; 08656.083940/2021-66, FERNANDO FRANCISCO DOS SANTOS, T494189417; 08656.128056/2019-43, FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA, T185029547; 08656.002949/2021-84, FERNANDO RIBEIRO GONÇALVES DA SILVA, T474064808; 08656.043356/2020-97, FERNANDO RODOLFO PEREIRA, T212373145; 08656.042156/2021- 06, FLAVIA FIGUEIREDO, T483774987; 08656.048420/2021-15, FLAVIANO DE ASSIS, T510673589; 08656.048218/2021-85, FRANCISCO BRITO LOPES, T471172243; 08656.194141/2019-08, FRANCISCO THIAGO CARNEIRO COSTA, T198526059; 08656.092998/2020-10, FRANCYELLE FELIX SILVA, T463206126; 08656.046415/2021-60, FULVIO IRINEU DO AMARAL SAMPAIO, T198867298; 08656.074320/2020-55, GABRIELA DOS SANTOS MAIA, T205759335; 08650.022120/2021-58, GABRIELA DUARTE ROCHA, T204363397; 08656.083837/2021-16, GECIMAR JUNIO ALVES DO NASCIMENTO, T507284787; 08656.048715/2021-83, GEOVANE CARVALHO SILVA, E260602426; 08656.052562/2021-79, GERALDO MAGELA DAMIAO, T203821277; 08656.077914/2021- 07, GILBERTO FERREIRA DA COSTA, E260473812; 08656.077911/2021-65, GILBERTO FERREIRA DA SILVA, E260473804; 08656.080175/2021-22, GILMAR MOREIRA GOMES , T527385522; 08657.053229/2021-77, GILTAMAR DA COSTA MARQUES, T209164328; 08657.053226/2021-33, GILTAMAR DA COSTA MARQUES, T209164336; 08656.117758/2019-00, GRACIANA APARECIDA DOS SANTOS, T179371355; 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