DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.026769/2021-98, ALAN MORETHSON CHAVES, R386378266; 08656.050123/2021-21, ANA PAULA EVANGELISTA, R446495603; 08656.155173/2019-80, ANDERSON ARRUDA FERRAZ, T156840812; 08650.006986/2021-11, ANDRÉ GUSTAVO DE SOUZA REIS, R458304395; 08656.020224/2021-78, ANGELO GONCALVES DE SOUZA NETO, T467063524; 08656.079629/2021-12, ANTONIO VITERBO FERNANDES, R503626562; 08656.079629/2021-12, ANTONIO VITERBO FERNANDES, R503626562; 08656.046777/2021-51, BARBARA ELAINE FERNANDES DIAS, R457018062; 08656.004759/2021-00, CARLOS ALEXANDRE MENDES PEREIRA, R372273904; 08656.149513/2019-33, CLAUDIO ELIAS DE OLIVEIRA, R443891753; 08656.081427/2021- 31, CONCEICAO DAS DORES SANTOS SILVA, T475601677; 08656.084641/2021-49, DOUGLAS SILVA DA ROCHA FERNANDES, T494117567; 08656.043813/2021-24, DUARTE E BREZOLIN TRANSPORTES LTDA, R507346246; 08656.026085/2021-96, EBEC LOCACAO DE VEICULOS S/A, R397052006; 08656.081426/2021-96, FABIANO COUTINHO PEREIRA , R498571688; 08656.081472/2021-95, FABIANO COUTINHO PEREIRA, R501365834; 08656.076362/2021-10, FRANCISCO NICOMEDES MACHADO, R480702586; 08656.030352/2021-20, JANES BARBOSA DOS SANTOS, R456875603; 08667.017933/2021- 47, JOELSON DE ALMEIDA PIMENTA, T500811776; 08656.047938/2021-23, JOSE LUCIO CARRICO, T497227727; 08650.067524/2021-71, JUCIMEIRE MARTINS ALVES, R498220109; 08656.032633/2021-17, LOCALIZA RENT A CAR SA, R397139861; 08656.072443/2021-32, MARCONE MOURA ANTUNES, T522387535; 08656.098637/2019-43, MARIA APARECIDA PACHECO, R356539326; 08656.022439/2021-23, MEIRE ASTORFINA DE VASCONCELO S , R447688472; 08656.073760/2021-76, POLICIA CIVIL MG, R509889069; 08656.073752/2021-20, POLICIA CIVIL MG, R509899064; 08656.019992/2021-89, RONAM ALVES NUNES MEIRELES, R478654347; 08650.020803/2021-71, SANDRO JOSANT FERREIRA GUTIERREZ, R438541657; 08656.026617/2021-95, TOTAL FLEX LOC DE VEICULOS LTDA , R397226039; 08656.021407/2021-19, WELLINGTON DANIEL TRINDADE, R442940254; 08656.083088/2021-27, WEVERTON CASSIO DA SILVA, R501352497; 08656.102982/2019- 99, WFLANDLEI DE ASSIS MIGUEL, R381450856; 08656.020264/2021-10, ° BATALHAO DA POLICIA MILITAR, E253272599. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 524730/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.030364/2021-54, ADILSON DE SOUZA, T158998448; 08656.000289/2021-05, ADILSON FERREIRA GOMES, T481037039; 08656.015184/2021-42, ADILSON MACHADO DA MOTA, T495438804; 08656.081305/2021-44, ADILSON NUNES GONZAGA, R509111491; 08656.055634/2021- 30, ADILSON PEREIRA CRUZ, T194229587; 08660.025250/2021-23, ADRIANO GUST AV O ZWEIBRUCKER, R466346018; 08660.025254/2021-10, ADRIANO GUSTAVO ZWEIBRUCKER, R483180602; 08660.025253/2021-67, ADRIANO GUSTAVO ZWEIBRUCKER, R486335135; 08660.025245/2021-11, ADRIANO GUSTAVO ZWEIBRUCKER, R488525969; 08660.025258/2021-90, ADRIANO GUSTAVO ZWEIBRUCKER, R490877141; 08660.025246/2021-65, ADRIANO GUSTAVO ZWEIBRUCKER, R490901735; 08656.043272/2021-34, AIRTON GERALDO DE SOUSA, B171800796; 08656.055182/2021- 96, ALBERTO LUIZ GOMES, T474164896; 08656.056598/2021-21, ALEX BISINOTTO, T204955009; 08656.044686/2021-81, ALEXANDRE NERY SOARES, T203477207; 08656.051060/2021-21, ALVARO GOMES MOREIRA, B164024457; 08656.035383/2021-77, ALVARO NEVES FERREIRA, T465369782; 08656.051057/2021-15, ALVIMAR JOSE CAETANO DA SILVA, T209562331; 08656.028826/2021-73, ALVORADA VEICULOS LTDA, T210555262; 08656.081316/2021-24, ANALIA CASSIA DE OLIVEIRA FREITAS, T207550018; 08656.081314/2021-35, ANALIA CASSIA DE OLIVEIRA FREITAS, T503176656; 08656.049906/2021-62, ANDRE LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, T488321484; 08656.049902/2021-84, ANDRE LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA, T488322642; 08656.103725/2021-99, ANNA CAROLINA BRITO DE ALMEIDA PERDIGAO, R515830957; 08656.103724/2021-44, ANNA CAROLINA BRITO DE ALMEIDA PERDIGAO, R515840785; 08656.016301/2021-95, ANTONIA ALVES DA SILVA, T495562947; 08656.050178/2021-31, ANTONIO COSTA MARQUES, T194395561; 08656.044948/2021-15, ANTONIO ROBERTO DE SOUZA, T202451727; 08656.028974/2021-98, ARISTOM CEZAR, T483453374; 08656.028978/2021-76, ARISTOM CEZAR, T493487875; 08656.028975/2021-32, ARISTOM CEZAR, T493487883; 08656.076515/2019-04, ARMANDO MARCOS DE ARRUDA, E260058416; 08656.016417/2021-24, AUGUSTO EZEQUIEL DOS REIS TAVARES, T487952669; 08656.030136/2021-84, AVELINO ALVES PERES, T475693434; 08656.081172/2021-14, BRAULIO ROBERTO LIMA BRAGA, R506079414; 08656.081178/2021-83, BRAULIO ROBERTO LIMA BRAGA, R513868674; 08656.003082/2021-84, BRUNO JOSE EVANGELISTA, T198883129; 08656.071820/2021- 16, CAMILA DA SILVA LEANDRO, t473953087; 08656.018422/2021-71, CARLOS HENRIQUE BRAGA JUNIOR, T496499447; 08656.011760/2021-82, CARLOS JOS, E260555703; 08656.009485/2021-37, CARLOS ROBERTO DOMINGOS, T490621317; 08656.044276/2021-30, CELIOMAR RAIMUNDO, E260488038; 08656.327638/2018-20, CESAR VAZ DE MELO TEIXEIRA DA COSTA, R410721654; 08656.036411/2021-73, CESARIO CUSTODIO ESTEVES, T505460197; 08660.017564/2021-52, CHARLES DE SOUZA MEN D ES , R456820167; 08656.015547/2021-40, CINTIA CAETANO VALADAO, T484917927; 08656.081698/2021-96, CLAUDIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUZA, B164276197; 08656.007428/2021-13, CLEBER DA COSTA ARAUJO, T487193679; 08656.007427/2021- 79, CLEBER DA COSTA ARAUJO, T487193687; 08656.007425/2021-80, CLEBER DA COSTA ARAUJO, T487193695; 08656.052099/2021-65, CLEBERSON DE PAULA, T193152002; 08656.071443/2021-15, CLEOMAR LOPES DE SOUZA, T471842877; 08656.044431/2021- 18, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO RIO PARA, T195396391; 08656.047821/2021-40, DANIEL AUGUSTO DE SOUZA, T459738208; 08656.045170/2021- 53, DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS, T486186667; 08656.045176/2021-21, DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS, T486186679; 08656.044671/2021-12, DANIEL LAURINDO AMARO, T163596077; 08656.044722/2021-14, DAVI APARECIDO ROCHA, T196988306; 08656.044721/2021-61, DAVI APARECIDO ROCHA, T201453142; 08656.081311/2021-00, DAVID HENRIQUE DOS SANTOS, T512816115; 08656.081585/2021-91, DELCY DENIO MINGOTE, T487762185; 08656.046696/2021-51, DEMÉTRIUS CARVALHO PEREIRA DOS SANTOS, T508260744; 08656.055487/2021-06, DENILSON PAULO, T201244314; 08657.035517/2021-40, DENISE DE OLIVEIRA, R332136442; 08656.029278/2021-07, DIEGO ALBANO GUIMARAES, T495883937; 08656.078550/2021-74, DILSON TOSTA, B164293876; 08656.081848/2021-61, DIONAS JURANDIR CEZAR DE ARAUJO, T488578237; 08656.081850/2021-31, DIONAS JURANDIR CEZAR DE ARAUJO, T488578264; 08656.062583/2021-01, DORIETISON ISIDORO, T505383403; 08656.065831/2021-67, EDER JUNIOR BARBOSA FRANCISCO, T507888898; 08656.083623/2021-40, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T485428164; 08656.083624/2021-94, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T485428199; 08656.083621/2021-51, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T485428217; 08656.083620/2021-14, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T489415741; 08656.083629/2021-17, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T489432379; 08656.083631/2021-96, EDSON BERNARDINO BARBARA JUNIOR, T489590403; 08656.073293/2021-84, EDSON NOBORU MAEDA, R478380077; 08656.018531/2021-99, EDSON SANTOS DINALI, T490933987; 08656.018529/2021-10, EDSON SANTOS DINALI, T490933998; 08656.018538/2021-19, EDSON SANTOS DINALI, T490940447; 08656.018540/2021-80, EDSON SANTOS DINALI, T491726872; 08656.016020/2021-32, ELBA BORGES PINHEIRO, T489690661; 08656.047157/2021-39, ELIAS AUGUSTO GO M ES , T202841367; 08656.072545/2021-58, ELIESER GONCALVES DE MENEZES, T485291193; 08656.072549/2021-36, ELIESER GONCALVES DE MENEZES, T485291215; 08656.078724/2021-07, EMERSON FERNANDES PEREIRA, R503616297; 08656.023578/2021-74, EMERSON MARQUES DA SILVA, T488215021; 08656.000344/2021-59, EMMANUEL AUGUSTO DA SILVA, T481481524; 08656.000357/2021-28, EMMANUEL AUGUSTO DA SILVA, T481481559; 08656.000338/2021-00, EMMANUEL AUGUSTO DA SILVA, T481775749; 08656.060215/2021-10, EVA SOARES DE ARAUJO, T472025023; 08656.046662/2021-66, FABIANA REIS DE CARVALHO, R459317067; 08656.063289/2021-16, FABIANO JOSE TEIXEIRA, B171866533; 08656.015995/2021-43, FABIO JUNIOR DA SILVA, T493482377; 08656.020225/2021-12, FARLEY PEREIRA CARVALHO, T497711915; 08656.032264/2021- 62, FELIPE CARDOSO SILVEIRO, E260562424; 08656.036518/2021-11, FELIPE EDGAR CARDOSO, T497125501; 08656.081104/2021-47, FERNANDO BARBOSA GONCALVES, R507791819; 08656.081364/2021-12, FILIPAK TRANSPORTES LTDA ME, T489061796; 08656.063278/2021-28, FLAVIO VICENTINO DE OLIVEIRA, T499283686; 08656.063279/2021-72, FLAVIO VICENTINO DE OLIVEIRA, T499283694; 08656.063286/2021-74, FLAVIO VICENTINO DE OLIVEIRA, T499283708; 08656.063280/2021-05, FLAVIO VICENTINO DE OLIVEIRA, T499283716; 08656.071448/2021-48, GELMAR VICENTE BICALHO, T462497143; 08656.071449/2021- 92, GELMAR VICENTE BICALHO, T463077407; 08656.001557/2021-06, GERALDO LUIZ ABREU, T485283042; 08656.030058/2021-18, GERSON GUIDES DA SILVA, T501797807; 08656.000487/2021-61, GILBERTO FERNANDES MAIA, T204447337; 08656.000506/2021- 59, GILBERTO FERNANDES MAIA, T204447356; 08656.007544/2021-32, GILSIANA DE SA LIMA, T482738097; 08656.062726/2021-76, GUILHERME HENRIQUE BRAGA, T497052962; 08656.086916/2021-89, GUILHERME VIEIRA ROCHA, T510501206; 08656.086911/2021- 56, GUILHERME VIEIRA ROCHA, T510501214; 08656.009006/2021-82, GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA SANTOS, E260569445; 08656.045087/2021-84, GUSTAVO VIEIRA FERREIRA, R467585121; 08650.028036/2021-48, HILDA VICTORIA MARTINS REBE LO, B163774153; 08650.033872/2021-44, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, B171927435; 08650.046123/2021-87, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, E260647527; 08650.031526/2021-21, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R449519217; 08650.025090/2021-31, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R451924673; 08650.058711/2021-63, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R468498389; 08650.065059/2021-33, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R495303577; 08650.065562/2021-99, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R498123715; 08650.046403/2021-95, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R508798523; 08650.082727/2021-97, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R511199082; 08650.101708/2021-77, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R551498967; 08650.037646/2021-32, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T196474019; 08650.032279/2021-81, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T200146106; 08650.000323/2021-93, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T477136281; 08650.065386/2021-95, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T479850445; 08650.004471/2021-87, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T479858136; 08650.015755/2021-07, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T493222138; 08650.066077/2021-32, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T494243497; 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08656.071261/2021-44, JONAS DOS SANTOS ALMEIDA, B171790081; 08656.079200/2021-25, JONATAN ANDERSON FERNANDES, T467582491; 08656.054503/2021-35, JORGE FUKUDA, R425302679; 08656.069524/2021-55, JOSE ALVIEIRA, T483965618; 08656.055605/2021-78, JOSE BARBOSA DUARTE, T196755379; 08656.055121/2021-29, JOSE CARLOS DE MELO,