DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.081769/2021-51, ADAO DIAS, R499090691; 08656.097263/2021-63, ADMILSON JOAO COELHO, R520029496; 08656.097256/2021-61, ADMILSON JOAO COELHO, R520366115; 08656.097255/2021-17, ADMILSON JOAO COELHO, R522210376; 08656.097259/2021-03, ADMILSON JOAO COELHO, R522232744; 08656.097133/2021-21, ADMILSON JOAO COELHO, R522472777; 08656.097130/2021-97, ADMILSON JOAO COELHO, R523216149; 08656.053453/2021-79, ALAN DE PAULA FERREIRA ALBERNAZ, T206213387; 08656.250252/2018-12, ALAN JANUARIO SANTOS, R400874172; 08656.079629/2021-12, ANTONIO VITERBO FERNANDES, R503626562; 08656.049066/2021-38, CARLA BERNARDES DINIZ, T470693371; 08650.078618/2023-37, DIEGO FERNANDO PEREIRA MOREIRA, R614454301; 08650.078617/2023-92, DIEGO FERNANDO PEREIRA MOREIRA, R614462606; 08650.078616/2023-48, DIEGO FERNANDO PEREIRA MOREIRA, R620413808; 08656.050014/2021-12, GILMAR PEREIRA DO AMARAL , B171597664; 08656.069789/2021-53, HENRRIQUE FERNANDES LOURES, r501474439; 08650.092565/2021-03, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, B164615357; 08656.081587/2021-80, LARISSE DE CALDAS DE MELO MENDES, R496169602; 08667.008804/2021-68, LEANDRO FIDELIS DE SOUZA, T477350054; 08656.037420/2021- 81, MARCIO CRISTIANO RIBEIRO, T198751893; 08656.008830/2021-15, MATEUS N U N ES TABANEZ, T491421974; 08656.057472/2021-74, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MG, R466077157; 08656.057345/2021-75, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MG, R466670893; 08656.065358/2021-18, POLICIA CIVIL MG, R459427261; 08656.062682/2021-84, POLICIA CIVIL MG, R468452532; 08656.065356/2021-29, POLICIA CIVIL MG, R494539507; 08656.076662/2021-91, POLICIA CIVIL MG, R501409076; 08656.065848/2021-14, POLICIA MILITAR MG, R464762782; 08656.073679/2021-96, POLICIA MILITAR MG, R465212131; 08656.070625/2021-79, POLICIA MILITAR MG, R466022468; 08656.065355/2021-84, POLICIA MILITAR MG, R478503539; 08656.079475/2021-69, POLICIA MILITAR MG, R498244849; 08656.079472/2021-25, POLICIA MILITAR MG, R501484175; 08656.065330/2021-81, POLICIA MILITAR MG, R509396917; 08656.068002/2021-36, POLICIA MILITAR MG, R509402429; 08656.083588/2021-69, REGINALDO RODRIGU ES CACIQUE, R506077276; 08656.015601/2021-57, ROZINEI SALDANHA DE ASSIS, T496309137; 08656.015598/2021-71, ROZINEI SALDANHA DE ASSIS, T496309153; 08656.091162/2021-89, VICTOR CESAR HENRIQUES GOMES, R512490066; 08656.010968/2021-84, WALLISON RODRIGUES ARAUJO, E260459909. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08012.000619/2016-62. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados..VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 11/06/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Gabriel Santana Furtado Soares, Defensor Público Geral do Estado do Maranhão. WADIH DAMOUS- Secretário Nacional do Consumidor SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2024 ao Instrumento código 937698. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144. Acréscimo de Contrapartida. Valor Total: R$ 13.891,79, Valor de Contrapartida: R$ 13.891,79, Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2024. Data de Assinatura: 30/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, CPF nº .596.601-*. EXTRATOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação AP - 2º LOTE (27706333). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ/AP. Objeto: Doação de 03 (três) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 páginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação MA - 2º LOTE (27755073). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/MA. Objeto: Doação de 03 (três) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PB (27439678). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo At o Governamental nº 0747, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação AL (26047535). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE ALAGOAS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE ALAGOAS-SERIS/AL. Objeto: Doação de 04 (quatro) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, nomeado pelo Ato Governamental do dia 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 86.113 de 1 de janeiro de 2023 folha 5. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação DF (27581154). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o DISTRITO FEDERAL, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/D F. Objeto: Doação de 01 (um ) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. WENDERSON SOUZA E TEL ES , nomeado pelo Ato Governamental Decreto 15 de Dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal Ano L, Edição nº 101-C - Edição Extra de 15 de dezembro de 2021. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação ES (26047625). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 06 (seis) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 223-S, de 09/02/2024, publicado no Diário Oficial de 15/02/2024. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PA (27595592). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ/PA. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIRUTH EAU CORREA RODRIGUES, nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RR (26047924). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RORAIMA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE RORAIMA/RR. Objeto: Doação de 01 (um ) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HERCULES PEREIRA DA SILVA , nomeado pelo Ato Governamental Decreto nº 667-P de 19 de abril de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação GO (26047887). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO GOIÁS, representado pela DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA- DGAP DO GOIÁS. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, nomeado pelo Ato Governamental DECRETO DE 16 DE dezembro DE 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás- DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.698. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PR (26047757). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PARANÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PR. Objeto: Doação de 02 (dois) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA , nomeado pelo Ato Governamental nº 12, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 11328 de 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação PI (26047908). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 05 (cinco) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023. Processo nº 08016.022215/2023-19. Termo de Doação RO (26047913). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DE RONDÔNIA, representado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE JUSTIÇA/RO. Objeto: Doação de 03 (três) Escâner por raios X com túnel de varredura 100 cm x 100 cm.