DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº108 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2024

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do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando a mencionada servidora obrigada a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como, de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de junho de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DO CONTRATO Nº024/2024

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA ; OBJETO: Aquisição de 4 (quatro) Projetores Multimídia ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº2024/09277 e seus anexos, constantes no NUP: 46001.002729/2024-97, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura (29/05/2024 – 28/05/2025); VALOR: R$ 11.668,84 (onze mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007 .04.122.421.20121.03.449052.1.500.9100000.0.2.01 (03850); DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024;GESTOR/FISCAL: Sandro Ney Cassiano Rodrigues, matrícula 300007.3.3; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Antônio Clemilton do Nascimento Silva – Representante Legal da Contratada.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO CONTRATO Nº028/2024

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: LUCIANO DE L JERÔNIMO SERVIÇOS E COMÉRCIO AGROPECUÁRIO ; OBJETO: Aquisição de 100 (cem) webcams , Item 1 da Cotação Eletrônica (COEP) nº2024/07729; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cotação Eletrônica (COEP) nº2024/07729 e seus anexos, constantes no NUP: 46001.002729/2024-97, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº14.133/2021, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura (29/05/2024 – 28/05/2025); VALOR: R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007.04.122.421.20121.03.339030.1.500.9100000.0.2.01 (19353); DATA DA ASSINATURA: 29/05/2024;GESTOR/FISCAL: Sandro Ney Cassiano Rodrigues, matrícula 300007.3.3; SIGNATÁRIOS: Raimundo Avilton Meneses Júnior – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Luciano de Lima Jeronimo – Representante Legal da Contratada.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes COORDENADORA DA ASJUR

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº091, 2024, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0001/2024. Onde se lê : VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei Federal Nº14.133/2021. Leia-se : VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei Federal Nº14.133/2021. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, 07 de junho de 2024.

Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano DIRETORA

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 389.667,60; PROCESSO Nº: 46072.000982 / 2024-72 CEARAPREV OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), para o fornecimento de serviços gestão eletrônica de documentos com digitalização de arquivos físicos, incluindo, documentos, processamento de imagens e reconhecimento ótico de caracteres (OCR) , com indexação, identificação, custódia e organização, homologados e disponibilizados no MarketPlace da ETICE, ofertados sob demanda, pelo período de 12 meses, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: Justificativa constante nos autos do procedimento administrativo em epígrafe VALOR GLOBAL: 389.667,60 ( trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009.009.02.09.16.421.20326.1.1.8.02.9.200000.3.3.91.40.15.2.1 - 579 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 c/c art. 75, inc. IX, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE DISPENSA: A vista do Parecer Jurídico nº 201/2024 – ASJUR/CEARAPREV contido nos autos (págs. 160 - 172) declaro, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, dispensada a licitação para contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001- 67, cuja proposta foi a mais bem classificada dentre as empresas que apresentaram ofertas, referente à Contratação para o fornecimento de serviços gestão eletrônica de documentos com digitalização de arquivos físicos, incluindo, documentos, processamento de imagens e reconhecimento ótico de caracteres (OCR), com indexação, identificação, custódia e organização, ofertados sob demanda, pelo prazo de 12 (doze) meses. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 72 c/c art. 75, inc. IX, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações, o ato de declaração de dispensa proferido pelo Sr. Oscar Saldanha do Nascimento, Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará – CEARÁPREV, nos autos do Processo de Dispensa de Licitação e fundamentos legais declarados.

Adriano Pinheiro dos Santos

DIRETOR-PRESIDENTE

Publique-se.

SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS

PORTARIA Nº003/2024.

INSTITUI A COMISSÃO ELEITORAL NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º DA LEI Nº18.693, DE 15 DE FEVEREIRO

DE 2024.

A SECRETÁRIA DA SECRETARIA DOS POVOS INDÍGENAS DO CEARÁ – SEPINCE, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do art. 10, § 2º da Lei nº18.693, de 15 de fevereiro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Eleitoral que ficará responsável pela convocação e realização da Conferência Eleitoral Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará, conforme previsão do art. 10, §§§ 2º, 3º e 4º da Lei 18.693, de fevereiro de 2024.

Art. 2º. A Comissão Eleitoral será composta por membros indicados pela Secretaria dos Povos Indígenas – SEPINCE, Federação dos Povos e Organizações Indígenas do Ceará – FEPOINCE e Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI: I – Dos representantes da SEPINCE:

• a) Nailto Ferreira do Nascimento;

• b) Alexandre de Lima Fonseca.

II – Dos representantes da FEPOINCE:

• a) Andrea Rufino da Silva;

• b) Luana Carlos Rodrigues.

III – Dos representantes da FUNAI:

• a) Bruno Martins Dias;

• b) Augusto Everton Dias Castro.

Art. 3º. Compete a comissão eleitoral a elaboração e homologação do regimento interno da Conferência Eleitoral Estadual dos Povos Indígenas do Estado do Ceará.