DOE 12/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 12 de junho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº108 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 23,00

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO NUP 10021.002531/2024-28 CONTRATO NºSACC 018/2021 O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, da Lei Estadual nº 13.438, 07 de janeiro de 2014 c/c o § 1º, Art. 21, da Lei 15.797, de 25 de maio de 2015; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP Nº 10021.002531/2024-28, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido dentro da vigência contratual, a título de INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato Corporativo SACC nº 018/2021, devido à OI S.A . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0020-06; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, referente a contas geradas no período de Setembro/2022 a novembro/2023. CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.908,30 (seis mil, novecentos e oito reais e trinta centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária 10100004.06.122.421.20144.15.339092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. QUARTEL DO COMANDO GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-Ce, 23 de maio de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa

CORONEL COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15.254 ASSESSOR JURÍDICO

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2023_002_1004

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023_002_1004; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA V - ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, n° 151 A, Bairro Parque Manibura - Fortaleza/CE VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220098, e seus anexos, os preceitos do direito público, artigo 57, inciso II e art. 40, inciso XI, da Lei Federal 8.666/93, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses e o reajuste econômico-financeiro , referente a prestação dos serviços de MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE GERADORES, para atender as necessidades do núcleo de Russas da Perícia Forense do Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato e na proposta da CONTRATADA. IX - VALOR GLOBAL: O custo global para o contrato será de R$ 18.103,77 (Dezoito mil, cento e três reais e setenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá a vigência iniciada no dia 14 de junho de 2024, com término no dia 13 de junho de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o disposto no inciso II do art. 57, da Lei 8.666/93; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Administrativo n° 2023_002_1004, celebrado entre as partes que não estejam em contrariedade com o presente termo; XII - DATA: 07/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE, Saulo Bruno Galvão Araújo – Representante Legal da Contratada. Livio César Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº536/2024 - NUP 10041.002116/2024-36 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR, MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR, AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024, TURMA I - GRUPO 39, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2024, conforme NUP nº 10041.002116/2024-36, realizado por este órgão, com direito a percepção da GRATIFICAÇÃO prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e PORTARIA Nº820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de junho de 2024. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°536/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024