DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da decisão emitida através do Despacho nº 1.507, de 15 de maio de 2024, e notificar-lhe de que cabe recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007. ANDRÉ RUELLI AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.006554/2023-46. Concorrência Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 62.445.861/0001-30 - KIIR INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA .. Objeto: Prestação de serviços de reforma da fachada do edifício sede da anm em belo horizonte/mg. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/04/2024 a 24/04/2025. Valor Total: R$ 5.100.000,00. Data de Assinatura: 24/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO SDL-ANP Nº 97, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 21, inciso II, alínea "d" da Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023 e art. 19, inciso II, da Resolução ANP nº 960, de 5 de outubro de 2023, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.212229/2024-19 OFÍCIO Nº 208/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 11.378.430/0001-68 POLY PETRO LUBRIFICANTES LTDA, II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090- 040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independentemente da apresentação da Defesa Administrativa. BRUNO VALLE DE MOURA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2024 publicado no D.O de 2024-06-13, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 2.202.905,84. Leia-se: Valor Total: R$ 2.295.742,32. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Protocolo de Intenções. Parte: INNOVATION NORWAY. Objeto: definição das linhas gerais de colaboração entre as PARTES no desenvolvimento de iniciativas favoráveis a atração de investimentos para o desenvolvimento das cadeias produtivas e para projetos de infraestrutura de captura, utilização e armazenamento de carbono (CCS e CCUS) e de iniciativas de descarbonização no setor de energia. Fundamento: art. 5º, § 2º, IV do Estatuto Social da EPE. Vigência: 06/06/2024 a 05/06/2028. Assinatura: 06/06/2024. NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato do Contrato CS-048/2024. Objeto: Contratação de prestação de serviço continuado de pesquisa e envio de publicações relativos ao Diário Oficial, Diário Oficial Eletrônico, em que constem o nome da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. Contratada: ALERTE - AUTOMATIZAÇÃO DE LEITURA E RECORTE DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. CNPJ: 08.689.801/0001-18. O referido processo foi precedido por DISPENSA, com fulcro no art. 29, inciso II da Lei 13.303/16. Valor total: O valor mensal da contratação é de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo o valor total para 12 meses de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Vigência: 07/06/2024 a 06/06/2025. Data da assinatura: 07/06/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2024 Objeto: Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, consistente em prestação de serviços especializados para substituição das caçambas cheias pelas vazias e transporte de resíduos em geral. Entrega das propostas: a partir de 13/06/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes-e.com.br. Limite de recebimento das propostas: 03/07/2024 às 08:00 horas no site www.licitacoes-e.com.br. Início da disputa de Preços: 03/07/2024 às 10:00 horas. O Edital do Pregão encontra-se disponível na íntegra no site https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/orgaos-vinculados/nuclep/acesso-a- informacao/compras-e-servicos/licitacoes. LUIZ FELIPE VERÍSSIMO SOARES Pregoeiro AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2024 A Nuclebrás Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP, empresa pública inscrita no CNPJ nº 42.515.882/0003-30, localizada na Av. General Euclydes de Oliveira Figueiredo, 200, Brisamar - Itaguaí - RJ, por meio de sua Gerência Geral de Compras e Serviços, torna público que estará credenciando e habilitando, a partir da data da publicação deste Aviso, associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis descartados no Complexo Fabril da NUCLEP e dependências do seu Terminal de Uso Privado. O Edital estará disponível no site https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/orgaos- vinculados/nuclep/acesso-a-informacao/compras-e-servicos/licitacoes/2024 . FERNANDO DE JESUS COUTINHO Gerente Geral de Compras e Serviços RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2024 Objeto: Aquisição de lâmpadas e reatores. Resultado: Lote 01 - Licitação fracassada - Lote 03: Licitação fracassada. NIVEA BERTAO DE MORAES Pregoeiro PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004277297 Objeto: Aquisição de Bomba rotat.ind. d/engrenagem Abertura das propostas: 19/06/2024 às 20:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004279667 Objeto: Aquisição de Máquinas operatrizes Abertura das propostas: 20/06/2024 às 12:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004280862 Objeto: Aquisição de Revestimento Inorgânico Frasco com 20L Abertura das propostas: 20/06/2024 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004281281 Objeto: Aquisição de Recuperador de Gás para Sistema Refrigeração Abertura das propostas: 20/06/2024 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004281901 Objeto: Aquisição de Máquina de jateamento abrasivo Abertura das propostas: 24/06/2024 às 17:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004282166 Objeto: Aquisição de Extensão Ranhurada p/ Bomba de Fundo Abertura das propostas: 20/06/2024 às 20:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004282316 Objeto: Aquisição de Protetor de Corrosão para Flange Proteção de diâmetros até 24pol Abertura das propostas: 20/06/2024 às 20:00 horas Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação será(ão) realizada(s) no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004282866 Objeto: Aquisição de 02 válvulas de esfera Abertura das propostas: 28/06/2024 às 12 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO