DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:280°51'21.08'' e 0.17; até o vértice Pt29, de coordenadas N 9588287.3646 m e E 556130.8970 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:278°52'37.52'' e 0.17; até o vértice Pt30, de coordenadas N 9588287.3913 m e E 556130.7264 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:276°53'53.95'' e 0.17; até o vértice Pt31, de coordenadas N 9588287.4120 m e E 556130.5550 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:274°55'10.38'' e 0.17; até o vértice Pt32, de coordenadas N 9588287.4268 m e E 556130.3830 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:272°56'26.82'' e 0.17; até o vértice Pt33, de coordenadas N 9588287.4357 m e E 556130.2105 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:270°57'43.25'' e 0.17; até o vértice Pt34, de coordenadas N 9588287.4386 m e E 556130.0379 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:268°58'59.68'' e 0.17; até o vértice Pt35, de coordenadas N 9588287.4355 m e E 556129.8653 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:267°00'16.12'' e 0.17; até o vértice Pt36, de coordenadas N 9588287.4265 m e E 556129.6928 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:265°01'32.55'' e 0.17; até o vértice Pt37, de coordenadas N 9588287.4115 m e E 556129.5208 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:263°02'48.98'' e 0.17; até o vértice Pt38, de coordenadas N 9588287.3906 m e E 556129.3494 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:261°04'5.42'' e 0.17; até o vértice Pt39, de coordenadas N 9588287.3638 m e E 556129.1788 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:259°05'21.85'' e 0.17; até o vértice Pt40, de coordenadas N 9588287.3311 m e E 556129.0093 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:257°06'38.28'' e 0.17; até o vértice Pt41, de coordenadas N 9588287.2926 m e E 556128.8409 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:255°07'54.72'' e 0.17; até o vértice Pt42, de coordenadas N 9588287.2483 m e E 556128.6741 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:253°09'11.15'' e 0.17; até o vértice Pt43, de coordenadas N 9588287.1982 m e E 556128.5088 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:251°10'27.58'' e 0.17; até o vértice Pt44, de coordenadas N 9588287.1425 m e E 556128.3454 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:249°11'44.02'' e 0.17; até o vértice Pt45, de coordenadas N 9588287.0812 m e E 556128.1839 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:247°13'0.45'' e 0.17; até o vértice Pt46, de coordenadas N 9588287.0143 m e E 556128.0247 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:245°14'16.88'' e 0.17; até o vértice Pt47, de coordenadas N 9588286.9420 m e E 556127.8680 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:243°15'33.32'' e 0.17; até o vértice Pt48, de coordenadas N 9588286.8643 m e E 556127.7137 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:241°16'49.75'' e 0.17; até o vértice Pt49, de coordenadas N 9588286.7813 m e E 556127.5623 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°44'20.46'' e 3.67; até o vértice Pt50, de coordenadas N 9588287.8986 m e E 556124.0698 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°40'56.06'' e 44.76; até o vértice Pt51, de coordenadas N 9588330.5477 m e E 556137.6663 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:5°39'42.25'' e 11.83; até o vértice Pt52, de coordenadas N 9588342.3184 m e E 556138.8332 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 137.72; até o vértice Pt53, de coordenadas N 9588473.4580 m e E 556180.8910 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:332°46'53.56'' e 3.54; até o vértice Pt54, de coordenadas N 9588476.6023 m e E 556179.2737 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'37.56'' e 37.19; até o vértice Pt55, de coordenadas N 9588512.0176 m e E 556190.6288 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°47'11.38'' e 11.84; até o vértice Pt56, de coordenadas N 9588515.6355 m e E 556179.3513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°47'11.38'' e 12.25; até o vértice Pt57, de coordenadas N 9588503.9710 m e E 556175.6093 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:242°47'46.82'' e 5.70; até o vértice Pt58, de coordenadas N 9588501.3652 m e E 556170.5398 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°43'30.83'' e 41.30; até o vértice Pt59, de coordenadas N 9588513.9399 m e E 556131.1981 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°43'30.83'' e 4.90; até o vértice Pt60, de coordenadas N 9588509.2725 m e E 556129.7063 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°38'30.94'' e 31.85; até o vértice Pt61, de coordenadas N 9588499.6205 m e E 556160.0563 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:167°56'25.79'' e 4.61; até o vértice Pt62, de coordenadas N 9588495.1108 m e E 556161.0197 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 7.10; até o vértice Pt63, de coordenadas N 9588492.9434 m e E 556167.7778 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:152°35'43.15'' e 7.21; até o vértice Pt64, de coordenadas N 9588486.5399 m e E 556171.0978 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 5.28; até o vértice Pt65, de coordenadas N 9588481.5077 m e E 556169.4839 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:266°49'55.72'' e 1.61; até o vértice Pt66, de coordenadas N 9588481.4189 m e E 556167.8795 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 6.83; até o vértice Pt67, de coordenadas N 9588474.9130 m e E 556165.7930 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 3.00; até o vértice Pt68, de coordenadas N 9588473.9969 m e E 556168.6497 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.64'' e 146.92; até o vértice Pt69, de coordenadas N 9588334.0931 m e E 556123.7811 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 0.28; até o vértice Pt70, de coordenadas N 9588334.0064 m e E 556124.0513 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 10.86; até o vértice Pt71, de coordenadas N 9588323.6655 m e E 556120.7349 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°46'53.56'' e 2.50; até o vértice Pt72, de coordenadas N 9588324.4290 m e E 556118.3543 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 16.50; até o vértice Pt73, de coordenadas N 9588308.7172 m e E 556113.3154 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 2.50; até o vértice Pt74, de coordenadas N 9588307.9537 m e E 556115.6960 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 5.53; até o vértice Pt75, de coordenadas N 9588302.6883 m e E 556114.0073 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:287°38'37.72'' e 20.48; até o vértice Pt76, de coordenadas N 9588308.8945 m e E 556094.4948 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°46'53.56'' e 19.36; até o vértice Pt77, de coordenadas N 9588290.4633 m e E 556088.5837 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°06'55.48'' e 5.55; até o vértice Pt78, de coordenadas N 9588290.4521 m e E 556094.1345 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:0°06'55.48'' e 0.40; até o vértice Pt79, de coordenadas N 9588290.8521 m e E 556094.1353 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°06'55.48'' e 5.20; até o vértice Pt80, de coordenadas N 9588290.8416 m e E 556099.3353 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:0°06'55.48'' e 0.40; até o vértice Pt81, de coordenadas N 9588291.2416 m e E 556099.3361 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:90°26'45.04'' e 0.20; até o vértice Pt82, de coordenadas N 9588291.2401 m e E 556099.5345 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 10.30; até o vértice Pt83, de coordenadas N 9588288.0948 m e E 556109.3419 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 4.05; até o vértice Pt84, de coordenadas N 9588291.9520 m e E 556110.5790 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:107°46'53.56'' e 11.69; até o vértice Pt85, de coordenadas N 9588288.3833 m e E 556121.7065 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:197°40'54.67'' e 8.36; até o vértice Pt86, de coordenadas N 9588280.4182 m e E 556119.1673 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:110°58'51.59'' e 2.46; até o vértice Pt87, de coordenadas N 9588279.5373 m e E 556121.4644 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:112°49'0.79'' e 2.46; até o vértice Pt88, de coordenadas N 9588278.5832 m e E 556123.7321 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:114°39'9.99'' e 2.46; até o vértice Pt89, de coordenadas N 9588277.5570 m e E 556125.9681 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:116°29'19.20'' e 2.46; até o vértice Pt90, de coordenadas N 9588276.4597 m e E 556128.1700 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:118°19'28.40'' e 2.46; até o vértice Pt91, de coordenadas N 9588275.2924 m e E 556130.3357 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:120°09'37.60'' e 2.46; até o vértice Pt92, de coordenadas N 9588274.0564 m e E 556132.4629 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:121°59'46.80'' e 2.46; até o vértice Pt93, de coordenadas N 9588272.7528 m e E 556134.5493 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância:17°46'53.56'' e 11.22; retornando até o vértice Pt0, de coordenadas N 9588283.4412 m e E 556137.9772 m, encerrando esta descrição, com área de 3.725,84m². Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM - Fuso 24S - Datum SIRGAS2000. Art. 2º As obras a que se referem o art. 1º tem como objetivo a revitalização e requalificação para fins de lazer e de turismo, com implantação de quiosques, restaurantes, lojas, entre outros, conforme descrição constante nos Memoriais Descritivos SEI 40244459 e SEI 40244460. Parágrafo único - É fixado o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação deste ato, para que sejam iniciadas as obras e de 02 (dois) anos para a conclusão delas, podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período. Art. 3º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à construção, instalação e operação da referida estrutura, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra. Art. 4º O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Fortaleza, cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 5º O Município de Fortaleza responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias existentes. Art. 6º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo. Parágrafo único - O Município poderá destinar a terceiros partes do imóvel em questão, no âmbito da competência transferida pelo Termo de Adesão à Gestão de Praia, especialmente cláusula sétima, de forma gratuita nas hipóteses em que não há finalidade lucrativas, ou onerosa/condições especiais, sob os regimes de locação ou arrendamento, quando destinada à execução de empreendimento de fim lucrativo, observando-se os procedimentos licitatórios previstos em lei. Art. 7º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇO S AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 4118, DE 12 DE JUNHO DE 2024". Art. 8º A SPU/CE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente. Art. 9º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ PORTARIA SPU/MGI Nº 3.965, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 52, §8º, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o disposto no §4º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e os elementos que integram o Processo nº 04936.200520/2015-13 resolve: Art. 1º Autorizar a reversão ao Município de Jacarezinho, Estado do Paraná, do imóvel cadastrado sob o RIP 7629 00059.500-9 com área de 479,81 m2 doado à UNIÃO, nos termos do contrato assinado pelas partes em 03 de julho de 2017, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, Estado do Paraná na matrícula 17.668. Parágrafo único. A reversão de que trata o caput fundamenta-se no descumprimento do encargo previsto na cláusula quarta do respectivo contrato, firmado entre o Município de Jacarezinho e a União, na data de 03 de julho de 2017, lavrado às folhas 163 a 165 do Livro AQUISIÇÃO nº PR-09 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná. Art. 2º A formalização da reversão dar-se-á pelo cancelamento do registro anterior, a ser requerida ao Oficial do Registro de Imóveis competente. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THADEU DREHMER DE MELLO E SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2.008, DE 7 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Cotiporã-RS, para execução de ações de Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: