DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061300087 87 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO ALL PEST CONTROL DEDETIZAÇÕES LTDA ME / 25.141.678/0001-15 25752.861806/2018-32 / 9086485 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4526557226 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482724/23-4 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO CO M O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. 25752.365288/2017-93 / 9080434 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESINSETIZACAO OU DESRATIZACAO EM VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCACOES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUARIOS E AEROPORTUARIOS DE VIAJANTES E DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALGANDEGADO DE USO PUBICO 9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 4526316229 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0482638/23-8 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO CO M O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.233, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO FORTENAVE AGENCIAMENTO MARITIMO S.A. / 79.793.014/0001-60 25743.910364/2016-37 / 9074869 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO) 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1030008230 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 1108800/23-1 NO PRAZO DE 120 DIAS, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 12 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.066667/2020-06 219683336 Municipio de Salvador BA . 2 14152.072254/2020-52 219739200 Municipio de Salvador BA . 3 14152.072255/2020-05 219739218 Municipio de Salvador BA . 4 14152.072256/2020-41 219739226 Municipio de Salvador BA . 5 14152.072259/2020-85 219739251 Municipio de Salvador BA . 6 14152.060367/2020-13 219620423 Acurate Industria e Comercio Ltda MG . 7 14152.016048/2020-62 219189790 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG . 8 14152.032078/2021-05 220638241 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG . 9 14152.047708/2020-57 219505209 Auto Lotacao Princesa do Norte Ltda MG . 10 14152.129804/2020-12 220308675 Calcados Itapua S/A - Cisa MG . 11 14152.129810/2020-70 220308730 Calcados Itapua S/A - Cisa MG . 12 46502.000177/2019-74 216533414 Centro de Formacao de Condutores Decisao Ltda MG . 13 14152.016026/2020-01 219189579 Comercial Polegar Eireli MG . 14 47747.003926/2019-13 217853382 Engecom Engenharia e Comercio Limitada MG . 15 14152.032802/2021-92 220645485 Garden Hotel e Restaurante Ltda MG . 16 14152.028903/2021-69 220606498 Gringos Restaurante Ltda MG . 17 47747.010563/2018-83 216481350 Hospital Socor S/A MG . 18 47747.010564/2018-28 216481341 Hospital Socor S/A MG . 19 47747.010708/2018-46 216499551 Hospital Socor S/A MG . 20 14152.056189/2020-18 219591261 Itau Unibanco S.A. MG . 21 14152.057696/2020-79 219606331 Itau Unibanco S.A. MG . 22 14152.059701/2020-88 219613869 Itau Unibanco S.A. MG . 23 46242.001387/2019-98 218640692 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG . 24 46242.001388/2019-32 218640722 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG . 25 46242.001389/2019-87 218640641 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG . 26 46242.001390/2019-10 218640773 Mac Aluminios Industria e Comercio Ltda MG . 27 14152.056866/2020-06 219598037 Mm Turismo & Viagens S.A MG . 28 14152.069713/2020-11 219713791 Nelson Freire Cangussu MG . 29 14152.069715/2020-18 219713812 Nelson Freire Cangussu MG . 30 14152.069717/2020-07 219713839 Nelson Freire Cangussu MG . 31 14152.069718/2020-43 219713847 Nelson Freire Cangussu MG . 32 14152.069719/2020-98 219713855 Nelson Freire Cangussu MG . 33 14152.069720/2020-12 219713863 Nelson Freire Cangussu MG . 34 14152.069721/2020-67 219713871 Nelson Freire Cangussu MG . 35 14152.069722/2020-10 219713880 Nelson Freire Cangussu MG . 36 14152.069723/2020-56 219713898 Nelson Freire Cangussu MG . 37 14152.069724/2020-09 219713901 Nelson Freire Cangussu MG . 38 14152.069725/2020-45 219713910 Nelson Freire Cangussu MG . 39 14152.069726/2020-90 219713928 Nelson Freire Cangussu MG . 40 14152.069727/2020-34 219713936 Nelson Freire Cangussu MG . 41 14152.069728/2020-89 219713944 Nelson Freire Cangussu MG . 42 14152.069729/2020-23 219713952 Nelson Freire Cangussu MG . 43 14152.069730/2020-58 219713961 Nelson Freire Cangussu MG . 44 14152.046134/2020-08 219489467 Net Service S/A MG . 45 14152.046135/2020-44 219489475 Net Service S/A MG . 46 14152.046136/2020-99 219489483 Net Service S/A MG . 47 14152.046137/2020-33 219489491 Net Service S/A MG . 48 14152.023537/2021-51 220552835 Nova Era Modas Ltda MG . 49 47747.001653/2019-64 217009441 Odontal Ltda MG . 50 47747.002108/2019-95 217146589 Odontal Ltda MG . 51 14152.014830/2020-47 219177678 Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda MG . 52 14152.055163/2020-52 219580758 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG . 53 14152.055164/2020-05 219580766 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG . 54 14152.055165/2020-41 219580774 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG . 55 14152.055166/2020-96 219580782 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG . 56 14152.055167/2020-31 219580791 Rosangela Fatima Matos Coelho Cosmeticos MG . 57 47747.004534/2019-63 218037503 Salum Construcoes Ltda MG . 58 47747.004535/2019-16 218059370 Salum Construcoes Ltda MG . 59 46234.003274/2018-45 215808304 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 60 46234.003275/2018-90 216394333 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 61 46234.003276/2018-34 216394341 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 62 46234.003277/2018-89 216394350 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 63 46234.003278/2018-23 216394368 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 64 46234.003279/2018-78 216394376 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 65 46234.003280/2018-01 216394384 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 66 46234.003281/2018-47 216394392 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 67 46234.003301/2018-80 215808274 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 68 46234.003302/2018-24 215808282 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 69 46234.003303/2018-79 215808291 Santa Casa de Misericórdia Hospital São Francisco Assis MG . 70 46236.001425/2019-91 218616821 Tempo de Crianca Moda Infantil Ltda MG . 71 46237.001155/2019-17 218488050 TP Construcoes e Planejamentos Ltda MG . 72 46237.001164/2019-08 218514913 TP Construcoes e Planejamentos Ltda MG . 73 46243.000772/2018-27 214341178 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 74 46243.000773/2018-71 214341186 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 75 46243.000774/2018-16 214341194 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 76 46243.000775/2018-61 214341208 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 77 46243.001610/2019-97 217932878 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 78 46234.001080/2019-96 217390111 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 79 46234.001081/2019-31 217390072 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 80 46234.001082/2019-85 217390099 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 81 46234.001083/2019-20 217390081 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 82 46234.001084/2019-74 217390129 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 83 46234.001085/2019-19 217390048 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 84 46234.001086/2019-63 217390056 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 85 46234.001087/2019-16 217390064 Tres R de Alagoa Ind e Com Ltda MG . 86 14152.013337/2021-91 220454507 Trucks Reis Ltda MG . 87 14152.111280/2020-11 220123438 Norden Hospital Ltda. SP . 88 14152.111281/2020-58 220123446 Norden Hospital Ltda. SP . 89 14152.111282/2020-01 220123454 Norden Hospital Ltda. SP . 90 14152.111283/2020-47 220123462 Norden Hospital Ltda. SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.019220/2020-52 20183822 Norden Hospital Ltda. SP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46234.003444/2018-91 216496691 AMG Mineraçao S.A. MG . 2 14152.069714/2020-65 219713804 Nelson Freire Cangussu MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46237.000940/2019-44 218033257 Edimar Goncalves Sobreira MG . 2 14152.027965/2020-72 219308632 Eduardo Amaral Moura S.a MG . 3 47747.004083/2018-83 215036182 Eve Empreendimentos Ltda MG . 54 46234.002492/2019-43 218535465 Fuliaro Supermercados Ltda MG . 5 46248.000942/2019-12 217943012 Medic System Ltda MG . 6 46247.000574/2019-12 216913268 Posto Mira Serra Ltda MG . 7 46234.002847/2019-02 218851103 Vetbr Saude Animal Ltda. MG 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.108669/2020-71 220097321 Cencosud Brasil Comercial Ltda. MG 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47747.003927/2019-50 217844103 Engecom Engenharia e Comércio Ltda. MG 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 47747.004127/2016-11 209796782 Alvarenga & Fonseca Armarios Ltda - Me MG . 2 47747.003224/2018-41 214793354 Andrea Cristina Dutra 92277152668 MG . 3 46246.002334/2018-73 215439350 Antonio Hamilton Souza Alves MG . 4 46237.000881/2018-23 214979709 Arizio Da Silveira Filho MG . 5 46237.000882/2018-78 214979601 Arizio Da Silveira Filho 45085064615 MG . 6 46237.000883/2018-12 214979547 Arizio Da Silveira Filho 45085064615 MG . 7 46246.002338/2018-51 215439414 Associacao Comunitaria Mae Do Peregrino MG . 8 46239.000820/2016-84 209232200 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG . 9 46239.000822/2016-73 209230398 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG . 10 46239.000823/2016-18 209232323 Associacao Dos Amigos De Cabo Verde MG . 11 46236.001483/2018-34 216280435 Auto Escola Allicia Ltda - Me MG . 12 46246.000157/2019-71 216593786 Auto Posto Brilho Do Sol Ltda MG . 13 46504.001945/2018-14 216286387 Auto Posto Lugabidani Ltda MG . 14 46241.000062/2019-06 216512336 Cantina Tia Dora Ltda MG . 15 46246.001727/2018-60 215074246 Carmontes - Carrocerias Montesclarense Ltda MG . 16 46247.000539/2017-23 211905500 Cassia Tulia Oliveira Ursine Silva - 388.486.196-4 MG . 17 46239.003210/2018-02 216380421 Centro De Formacao De Condutores Fenix Ltda MG . 18 46502.001807/2018-47 215962559 Ceramica Almeida Castro Ltda - Me MG . 19 46502.001818/2018-27 215944569 Ceramica Imperatriz Ltda MG . 20 46246.003167/2018-88 216178011 Cidade Universitaria Negocios Imobiliarios Ltda MG . 21 46246.000949/2018-65 214405095 Claudiana Pereira Dos Santos Gomes - Me MG . 22 47747.002137/2018-76 214478777 Coelho Rodas Ltda MG . 23 47747.002138/2018-11 214478840 Coelho Rodas Ltda MG . 24 47747.002139/2018-65 214478823 Coelho Rodas Ltda MG . 25 46240.000600/2018-83 214742181 Comercio E Distribuicao Sales Ltda MG . 26 47747.004158/2018-26 214991016 Coneal-Construtora E Incorporadora Ltda MG . 27 47747.002940/2018-19 214678539 Contabilidade Ad Ltda - Me MG . 28 47747.003216/2018-02 214793451 Couto Manutencao E Instalacoes Eletricas Ltda MG