DOMCE 14/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3481

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COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Reajuste de Preço – Espécie: 2ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1907-2301/06 – Processo Originário: Concorrência Pública N.º1907-2301/06 – Contratante: Secretaria de Educação e Cultura – Contratada: MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 22.853.324/0001-05 – Finalidade: Alteração de valor que resultou no REAJUSTE DE PREÇO da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA NO BAIRRO JARDIM NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE.– Valor do Reajuste: R$ 171.563,23 ( Cento e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) – Novo Valor Global: R$ 4.581.867,77 ( quatro milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 08/05/2024 – Fundamentação Legal: Inciso XI, art. 40, Lei no 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Antônia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); Francisco Genaro dos Santos Júnior(CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:609543FA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA AVISO DE ERRATA

AVISO DE ERRATA DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-009/2024-CMI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA OBJETIVANDO A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO INTEGRAL DOS TEXTOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE.

Ao ser identificado ―a posteriori‖ erro formal na PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO relativo ao Processo Nº DL-009/2024- CMI, venho através deste fazer a devida correção, conforme descrição abaixo:

ONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/0652025.

LEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 03 DE JUNHO DE 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 03/06/2025.

EGINALDO MARTINS DE FREITAS Comissão Permanente de Contratação/CMI Agente de Contratação Publicado por: Ana Iris Lima de Sousa Código Identificador:DEACFFD5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 279/2024

Portaria Nº 279/2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS ESPECIAIS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Francisco Helio Fernandes Rebouças, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Sidivânio da Cruz Honório, que reside em distrito distante da sede do Município de Icapuí, 01 (uma) diária no valor de R$ 90,00 (noventa reais), por sua participação na Sessão Ordinária realizada no dia 06 de junho de 2024.

Art. 2º A efetiva participação do Vereador é condição imprescindível para recebimento da verba indenizatória, sendo comprovada mediante verificação no livro de presença das sessões.

Art. 3º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 06 de junho de 2024.

FRANCISCO HELIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente Publicado por: Julio Sérgio da Silva Código Identificador:766A505B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL PARECER Nº 01/2024

PARECER nº 01/2024 – Comissao de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final

Destinatários: À Presidencia da Câmara Municipal de Iguatu À Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iguatu

Aos. Exmos. Senhores. Vereadores

Ementa: Parecer favorável da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Iguatu sobre o julgamento político das contas de governo do exercício de 2019 do Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Ednaldo de Lavor Couras, conforme Parecer Prévio nº 312/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que julgou por unanimidade pela desaprovação das contas. O processo assegurou a legalidade, transparência, publicidade, ampla defesa e contraditório, seguindo os princípios constitucionais e regimentais, com adequada notificação do Prefeito e dos Vereadores, e análise pela Comissão de Orçamento

I. RELATÓRIO

A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Iguatu, no uso de suas atribuições legais e regimentais, foi convocada para emitir parecer sobre o julgamento político das contas de governo referentes ao exercício de 2019. O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Parecer Prévio nº 312/2023, processo nº 08808/2020-3, julgou por unanimidade pela desaprovação das contas do Prefeito Municipal de Iguatu, Sr. Ednaldo de Lavor Couras.

A Câmara Municipal de Iguatu foi formalmente notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, através do Ofício nº 6147/2024, que estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político.

II. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Em atendimento à notificação recebida, foi instaurado o procedimento administrativo de julgamento político pela Portaria nº 12/2024 -