DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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30
NCM 2017 (A)
MERCOSUL (B)
1512.21.00 e 1512.29.10
MP mais MaxMNO 40%.
1513.21.11
MP mais MaxMNO 40%.
1513.21.19
MP mais MaxMNO 40%.
1513.29.11
MP mais MaxMNO 40%.
1513.29.19
MP mais MaxMNO 40%.
1515.29.90
MP mais MaxMNO 40%.
1515.90.10
MP mais MaxMNO 40%.
1516.10.00
MP mais MaxMNO 40%.
1517.10.00 e 1517.90.10
MP mais MaxMNO 40%.
Capítulo 16 ()
MP ou MaxMNO 45%
ex Capítulo 17 ()
MP ou MaxMNO 40%
1702.11.00
MP mais MaxMNO 40%.
1702.19.00 a 1702.90.00 () MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 18 ()
MP ou MaxMNO 40%
Capítulo 19 ()
MP ou MaxMNO 45%
ex Capítulo 20 ()
MP ou MaxMNO 45%
2008.70.10 a 2008.70.90
MP mais MaxMNO 40%.
ex Capítulo 21 ()
MP ou MaxMNO 45%
2101.11.10
MP mais MaxMNO 40%.
ex Capítulo 22 ()
MP ou MaxMNO 45%
2204.10.10
MP mais MaxMNO 40%.
2204.21.00 a 2204.29.20
MP mais MaxMNO 40%.
2207.10.10 e 2207.10.90
MP mais MaxMNO 40%.
2207.20.11 e 2207.20.19
MP mais MaxMNO 45%.
2208.30.10 e 2208.30.20
MP mais MaxMNO 40%.
2208.60.00 e 2208.70.00
MP mais MaxMNO 40%.
Capítulo 23 ()
MP ou MaxMNO 45%
Capítulo 24 ()
MP ou MaxMNO 45%
ex Capítulo 25 ()
MP ou MaxMNO 45%
2504.10.00 e 2504.90.00 () MSP ou MaxMNO 45%
2515.11.00 a 2516.90.00 () MSP ou MaxMNO 45%
2518.10.00 a 2520.20.90 () MSP ou MaxMNO 45%