DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Outras observações que serão incluídas, caso corresponder: O ou os números de ordem correspondentes à NCM do ou dos produtos que utilizaram materiais que cumpram com a PTC, devendo indicar-se da seguinte forma: "Nº de ordem XX, ZZ: insumos PTC."

Campo 13 Declaração do produtor final ou do exportador Indicar a data, devendo constar a assinatura autógrafa do produtor final ou exportador e seu esclarecimento.
A data indicada neste campo deverá ser igual ou posterior à data da fatura indicada no campo 4 e deve ser igual ou anterior à data indicada, indicada no campo 14.
Caso o formulário seja utilizado no âmbito de acordos entre Estados Partes do MERCOSUL, deve indicar-se o acordo correspondente.

Campo 14 Certificação da entidade habilitada Indicar a data de emissão do certificado de origem, devendo constar a assinatura autógrafa e o carimbo do funcionário autorizado. A entidade habilitada, os dados do funcionário signatário, bem como sua assinatura e carimbo devem coincidir com os registros da ALADI. A data indicada neste campo deve ser igual ou posterior à data da fatura indicada no campo 4 e deve ser igual ou posterior à data indicada, indicada no campo 13.

Os certificados de origem devem ser emitidos em um dos idiomas oficiais do MERCOSUL. No caso das operações que envolvam terceiros operadores, previstas no artigo 19 preenchido da seguinte forma:

do importador do país de destino final do produto.

O campo 9

O certificado de origem deve ser emitido no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de emissão da fatura comercial consignada no campo 4.

preenchido das seguintes formas: i) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo exportador do país de origem do produto (primeira fatura).
operação por conta e ordem de um terceiro operador, bem como seu nome, domicílio e país. Para o desembaraço do produto no país importador deve ser indicado, em forma de declaração juramentada de origem, na última fatura, que ela se corresponde com o certificado de origem apresentado, citando seu número e sua data de emissão, devidamente assinada pelo referido operador.
ii) com o número e a data da fatura comercial emitida pelo terceiro operador ao importador