DOMCE 17/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3482

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Expediente: Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo 1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza Conselho Fiscal Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues Soares – Altaneira Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida – Granjeiro Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – Bela Cruz Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – Massapê Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – Uruoca Conselho Deliberativo Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana Sampaio Landim – Brejo Santo Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais – Itaitinga Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – Fortim Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – Itarema Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira – General Sampaio Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo Branco – Guaramiranga Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São Benedito Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra – Piquet Carneiro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira Costa – Madalena Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de Vasconcelos Júnior – Ipueiras Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – Parambu Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – Frecheirinha Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 049/2024, ACOPIARA 10 DE JUNHO 2024.

DECRETO 049/2024, ACOPIARA 10 DE JUNHO 2024.

PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CRÉDITO (RECRE 2024) DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art.89, inciso I, da Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - PRORROGA, o prazo de adesão ao O PROGRAMA DE CRÉDITO (RECRE 2024) para a data de 11 de Setembro de 2024, conforme Art. 6º da Lei 2.187/2024.

Art 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 10 de Junho de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

ANTONIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:FD9BFBBE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 2.205 DE 12 DE JUNHO DE 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do município, no valor de R$ 361.487,15 (TREZENTOS SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUINZE CENTAVOS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, para a dotação abaixo especificada. Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude 11.02 - 13.392.1303.3004 Lei Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Natureza Descrição da Natureza da Despesa Fonte de Recursos Orçamento
Valor Orçado
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS 1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO FISCAL R$ 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO FISCAL R$ 15.000,00

3.390.48.00 AUXILIO A PESSOA FÍSICA 1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO FISCAL R$ 286.487,15

3.3.50.41.00 FOMENTO A INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS 1.700.000.00 OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO FISCAL R$ 30.000,00

TOTAL ORÇAMENTÁRIO R$ 361.487,15

Art. 2°- Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3° - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Acopiara, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.