DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212415/2023-08 AI 22.679.026-6 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212676/2023-10 AI 22.679.287-1 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212677/2023-64 AI 22.679.288-9 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212679/2023-53 AI 22.679.290-1 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212681/2023-22 AI 22.679.292-7 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212685/2023-19 AI 22.679.296-0 . BRENO MAGLIONI DO VALE 14152.212690/2023-13 AI 22.679.301-0 Em 6 de Junho de 2024 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4CT9ZD A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ACOMEC FERRO E ACO LTDA 14185.006065/2024-38 ND 20.301.008-6 . ADELINO LUCARELLI 14152.058236/2024-91 AI 22.740.984-1 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030507/2024-44 AI 22.713.255-6 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030523/2024-37 AI 22.713.271-8 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030524/2024-81 AI 22.713.272-6 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030525/2024-26 AI 22.713.273-4 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030526/2024-71 AI 22.713.274-2 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030527/2024-15 AI 22.713.275-1 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030528/2024-60 AI 22.713.276-9 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030529/2024-12 AI 22.713.277-7 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030530/2024-39 AI 22.713.278-5 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030531/2024-83 AI 22.713.279-3 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030532/2024-28 AI 22.713.280-7 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030570/2024-81 AI 22.713.318-8 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030571/2024-25 AI 22.713.319-6 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030572/2024-70 AI 22.713.320-0 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030573/2024-14 AI 22.713.321-8 . ANTUNES DE MELO ENGENHARIA LTDA 14152.030574/2024-69 AI 22.713.322-6 . B & V EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.008588/2024-19 ND 20.303.988-2 . CAITE TRANSPORTES LTDA 14185.008271/2024-82 ND 20.303.612-3 . CBC EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.057898/2024-44 AI 22.740.646-0 . CBC EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.057900/2024-85 AI 22.740.648-6 . CBC EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.057902/2024-74 AI 22.740.650-8 . CERAMICA FERNANDES DE MELO LTDA 14152.050022/2024-77 AI 22.732.770-5 . CERAMICA FERNANDES DE MELO LTDA 14152.050023/2024-11 AI 22.732.771-3 . CERAMICA FERNANDES DE MELO LTDA 14152.050024/2024-66 AI 22.732.772-1 . CERAMICA FERNANDES DE MELO LTDA 14185.006952/2024-14 ND 20.302.020-1 . CHP GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA 14185.008663/2024-41 ND 20.304.090-2 . CHURRASCARIA MCM LTDA 14185.007460/2024-38 ND 20.302.617-9 . COMERCIAL ACO VIGAFORT LTDA 14185.007473/2024-15 ND 20.302.630-6 . CONSTRUTORA JOPE LTDA 14152.045973/2024-24 AI 22.728.721-5 . CONTEMPLAR IMOVEIS LTDA 14152.054993/2024-96 AI 22.737.741-9 . DANIELLY FERNANDA ROCHA SOUSA 320356 14152.055202/2024-45 AI 22.737.950-1 . DANIELLY FERNANDA ROCHA SOUSA 320356 14152.055214/2024-70 AI 22.737.962-4 . EBAZAR.COM.BR. LTDA 14152.049909/2024-12 AI 22.732.657-1 . ECO COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.007479/2024-84 ND 20.302.636-5 . ECOMAK EQUIPAMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 14185.004318/2024-39 ND 20.298.968-2 . EMILLY TELES MENDONCA LTDA 14152.042740/2024-70 AI 22.725.488-1 . EMILLY TELES MENDONCA LTDA 14152.042743/2024-11 AI 22.725.491-1 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059088/2024-22 AI 22.741.836-1 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059168/2024-88 AI 22.741.916-2 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059170/2024-57 AI 22.741.918-9 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059171/2024-00 AI 22.741.919-7 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059172/2024-46 AI 22.741.920-1 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059175/2024-80 AI 22.741.923-5 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059178/2024-13 AI 22.741.926-0 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059184/2024-71 AI 22.741.932-4 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14152.059185/2024-15 AI 22.741.933-2 . ESCALA EMPREENDIMENTOS LTDA. 14185.008171/2024-56 ND 20.303.486-4 . ESTRELA ALIMENTACAO LTDA 14152.061413/2024-17 AI 22.744.161-3 . FJ TECNOLOGIA EIRELI 14185.008668/2024-74 ND 20.304.096-1 . GALILEIA GRANITOS LTDA 14185.006213/2024-14 ND 20.301.181-3 . GERIARTE CENTRO DE CONVIVENCIA E PENSIONATO LTDA 14185.007967/2024-91 ND 20.303.252-7 . HCG MANUTENCAO DE ROTATIVOS LTDA 14152.056120/2024-18 AI 22.738.868-2 . HCG MANUTENCAO DE ROTATIVOS LTDA 14152.056547/2024-16 AI 22.739.295-7 . INPETTECC - INSTITUTO DE PESQUISA E TREINAMENTO EM TECN 14152.058546/2024-14 AI 22.741.294-0 . INPETTECC - INSTITUTO DE PESQUISA E TREINAMENTO EM TECN 14152.058547/2024-51 AI 22.741.295-8 . INPETTECC - INSTITUTO DE PESQUISA E TREINAMENTO EM TECN 14185.008095/2024-89 ND 20.303.396-5 . JEAN ANDRADE SILVA 14152.053445/2024-49 AI 22.736.193-8 . JEAN ANDRADE SILVA 14152.053448/2024-82 AI 22.736.196-2 . JEAN ANDRADE SILVA 14152.053450/2024-51 AI 22.736.198-9 . JEAN ANDRADE SILVA 14152.053451/2024-04 AI 22.736.199-7 . JEAN ANDRADE SILVA 14152.053453/2024-95 AI 22.736.201-2 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.020052/2023-78 AI 22.486.667-2 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024268/2023-11 AI 22.490.883-9 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024269/2023-57 AI 22.490.884-7 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024270/2023-81 AI 22.490.885-5 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024271/2023-26 AI 22.490.886-3 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024272/2023-71 AI 22.490.887-1 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024273/2023-15 AI 22.490.888-0 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024274/2023-60 AI 22.490.889-8 . JOSE TARCISIO DE SOUZA 14152.024275/2023-12 AI 22.490.890-1