DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RECEITA TOTAL 9.025.338.855,94 DESPESA TOTAL 9.025.338.855,94 PORTARIA MTE Nº 959, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Aprova a Reformulação Orçamentária para o exercício 2023, do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando as disposições do Decreto nº 11.359, de 1º de janeiro de 2023, e a competência prevista no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, bem como o que consta do Processo nº 19980.205712/2023-50, resolve Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2023, na conformidade dos Anexos I a VII, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT. Art. 2º Determinar aos dirigentes máximos da entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada para cada exercício e a Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada. Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas ffsico- financeiras estimadas. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A S . CÓ D I G O CO N T A VALOR (R$) . 1000.00.00 Receitas Correntes 691.251.148,70 . 1200.00.00 Receitas de Contribuições 576.217.405,32 . 1210.00.00 Contribuições Sociais 576.217.405,32 . 1211.10.00 Contribuição Compulsória 573.875.399,37 . 1211.10.01 Contribuição Autônoma 2.342.005,95 . 1300.00.00 Receita Patrimonial 50.828.571,80 . 1310.00.00 Receitas Imobiliárias 2.137.066,06 . 1310.01.00 Aluguéis 2.137.066,06 . 1320.00.00 Receitas de Valores Mobiliários 48.691.505,74 . 1321.00.00 Juros de Título de Renda 48.691.505,74 . 1600.00.00 Receita de Serviços 63.861.921,81 . 1600.01.00 Serviços Comerciais 4.014.133,63 . 1600.99.00 Outros Serviços 59.847.788,18 . 1900.00.00 Outras Receitas Correntes 343.249,77 . 1910.00.00 Multas e Juros de Mora 3.069,31 . 1999.00.00 Outras Receitas 340.180,46 . 2000.00.00 Receitas de Capital 1.301.791,95 . 2200.00.00 Alienação de Bens 1.301.791,95 . 2210.00.00 Alienação de Bens Móveis 1.140.845,95 . 2220.00.00 Alienação de Bens Imóveis 160.946,00 . 2900.00.00 Outras Receitas de Capital - . 2999.00.00 Indenizações/Restituições Recebidas - . 9990.00.00 Saldo Exercícios Anteriores 447.059,35 . 9999.00.00 Saldo Exercícios Anteriores 447.059,35 . T OT A L 693.000.000,00 ANEXO II D ES P ES A S . CÓ D I G O CO N T A VALOR (R$) . 3000.00.00 Despesas Correntes 628.032.942,06 . 3100.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 208.814.351,89 . 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 189.287.429,12 . 3190.13.00 Obrigações Patronais 17.373.678,70 . 3190.16.00 Outras Despesas Variáveis 2.153.244,07 . 3300.00.00 Outras Despesas Correntes 419.218.590,17 . 3322.14.00 Diárias 10.090.846,87 . 3322.30.00 Material de Consumo 21.314.753,50 . 3322.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 27.802,08 . 3322.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 291.432.295,45 . 3332.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 7.176.463,36 . 3332.94.00 Taxa Administrativa Conforme Lei 11.457/2007 20.085.639,00 . 3332.95.00 Repasse CNT - Conforme Lei 8.706/1993 69.090.789,91 . 4000.00.00 Despesas de Capital 64.967.057,94 . 4400.00.00 Investimentos 64.967.057,94 . 4490.52.00 Bens Móveis 36.354.347,40 . 4490.61.00 Bens Imóveis 26.752.960,54 . 4490.62.00 Bens Intangíveis 1.859.750,00 . T OT A L 693.000.000,00 ANEXO III PROGRAMAS . Programa: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVO . OBJETIVO - PROVER OS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DAS ATIVIDADES- FIM DA ENTIDADE. INDICADOR T OT A L . ATINGIR META ESTABELECIDA 159.627.138,78 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor (R$) . 8501 Manutenção de Serviços Administrativos Unidade Administração Mantida 163 25.886.225,76 . 8502 Pagamento de Pessoal, Encargos Sociais e Trabalhistas Pessoa Remunerada 131 23.951.317,34 . 8501 Repasse - Conforme Lei 8.706/1993 Dispositivo Legal vigente 69.090.789,91 . 8501 Taxa Administrativa - Conforme Lei 11.457/2007 Dispositivo Legal vigente 20.085.639,00 . 8501 Ações e Campanhas de Comunicação Projeto Suportado 4 20.613.166,77 . Programa: 0100 - AUXÍLIO AO TRABALHADOR . OBJETIVO - PROPORCIONAR AO TRABALHADOR O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INDICADOR T OT A L . ATINGIR META ESTABELECIDA 15.121.997,10 . Ação Título Produto (Unidade) Meta Valor (R$) . 2004 Assistência Médica aos Colaboradores Beneficiado 3.350 15.121.997,10 .