DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 18 de junho de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº112 | Caderno 3/4 | Preço: R$ 23,00

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)

(CONTINUAÇÃO)TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos(às) DOCENTES efetivos(as) em atividade ou aguardando aposentadoria (ambos nas referências de 1 a 10 para os profissionais de nível médio do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG e nos níveis C, D e E para os profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica – MAG), listados no Anexo 1 e 2 deste termo, o valor global de R$ 17.175.381,24 (dezessete milhões e cento e setenta e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), nos termos do NUP 22001.079782/2024-18, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023, referente a exercício anterior, sendo R$ 13.418.273,42 (treze milhões e quatrocentos e dezoito mil e duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos) oriundos de diferenças do PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, competência janeiro a maio de 2023, e R$ 3.757.107,82 (três milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e cento e sete reais e oitenta e dois centavos) relativos à contribuição patronal, no valor de 28%. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza, 12 de junho de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO 1 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MAG EM ATIVIDADE OU AGUARDANDO APOSENTADORIA