DOE 18/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº112 | FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2024

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• 6.3.1.3 As instalações temporárias em áreas abertas e sem controle de acesso não devem ser objeto de regularização por meio de PTOT.

• 6.3.1.4 Ocupações do grupo F para eventos temporários localizadas no interior de edificações permanentes devem:

• 6.3.1.4.1 Atender as medidas de segurança contra incêndio previstas nas Normas Técnicas contra incêndio para sua ocupação original, acrescidas

• das exigências para a atividade temporária.

• 6.3.1.4.2 Edificação gestora (permanente) deverá estar regularizadas junto ao CBMCE.

• 6.3.2 Composição

• 6.3.2.1 O PTOT deve ser composto pelos seguintes documentos:

• a) comprovante de responsabilidade técnica do responsável pela elaboração do Projeto Técnico;

• b) comprovante de responsabilidade técnica do responsável pela montagem das estruturas temporárias do evento, caso existam;

• c) comprovante de responsabilidade técnica do responsável pela instalação dos equipamentos elétricos e sistemas de iluminação do evento;

• d) comprovante de responsabilidade técnica do responsável pelo grupo motogerador;

• e) atestado de brigada de incêndio;

• f) nota fiscal dos extintores;

• g) plantas das medidas de segurança contra incêndio e pânico, instalações e áreas de risco conforme Anexo B e pranchas padronizadas disponíveis

• no site do CEPI;

• h) planta de implantação, quando houver mais de uma edificação ou área de risco dentro do mesmo lote ou conjunto de edificações ou por solici-

• tação do CEPI;

• i) memorial de cálculo de dimensionamento de lotação e saídas de emergência em centros esportivos e de exibição, circos, parques, shows artísticos

• e assemelhados que exijam controle de acesso;

• j) Teste de estanqueidade, quando fizer uso de GLP/GN.

• 6.3.3 Planta de instalação e ocupação temporária

• 6.3.3.1 A planta eletrônica deve conter:

• a) área dos compartimentos e larguras das saídas em escala padronizada com cotas;

• b) lotação da edificação e áreas de risco;

• c) indicação de todas as dependências, áreas de risco, arquibancadas, arenas e outros espaços destinados à permanência de público, instalações,

• equipamentos, brinquedos de parques de diversões,

palcos, centrais de gases inflamáveis, local de instalação do grupo motogerador, enfim, tudo o que for fisicamente instalado, sempre com a identificação das medidas da respectiva área;

• d) nota com os seguintes dizeres: “A responsabilidade pelo controle de acesso ao recinto e da lotação, bem como em manter as saídas desimpedidas

• e desobstruídas, e demais exigências constantes na norma técnica, é do responsável pela organização do evento”;

• e) os símbolos gráficos dos sistemas e equipamentos de segurança contra incêndio, nas cores descritas no item 6.2.4.2, conforme NT específica; f) prever quadro de área e legenda das medidas contra incêndio utilizadas no projeto.

• 6.3.4 Apresentação para avaliação junto ao CBMCE

• 6.3.4.1 O PTOT deve ser protocolado com antecedência mínima de 03 (três) dias da realização do evento.

• 6.3.4.2 Depois de instalada toda a proteção exigida, deve ser realizada a vistoria após o pagamento da taxa e emitido o respectivo Certificado de

• Conformidade, caso não haja irregularidades, com validade somente para a data e o endereço onde esteja localizada a instalação na época da vistoria.

• 6.3.4.3 A taxa de análise do PTOT deve ser calculada de acordo com a área construída, incluindo as áreas edificadas, dos estandes, bares, camarotes,

• de barracas, de arquibancadas cobertas, de palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas aos estacionamentos descobertos.

• 6.3.4.3.1 Considera-se área construída para PTOT toda estrutura temporária utilizada na realização do evento, ainda que descoberta;

• 6.4 Disposições gerais para apresentação de Projeto Técnico

• 6.4.1 Cada medida de segurança contra incêndio deve ser dimensionada conforme o critério existente em uma única norma, vedando o uso de mais

• de um texto normativo para uma mesma medida de segurança contra incêndio. 6.4.2 É permitido o uso de norma estrangeira quando o sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível de segurança.

• 6.4.3 Caso o CBMCE não disponha de norma específica sobre determinado item de segurança, deverá ser adotado normas de acordo com a seguinte

• ordem de prioridade:

• (ISO);

• a) Normas de Corpos de Bombeiros de outros estados brasileiros, conforme orientação do CEPI;

• b) Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

• c) National Fire Protection Association (NFPA) e International Organization for Standardization

• 6.4.4 Se o responsável técnico fizer uso de norma estrangeira, deverá apresentá-la anexada ao Projeto Técnico no ato de sua entrega para análise.

• 6.4.5 A medida de segurança contra incêndio adicional, ou seja, aquela não prescrita como obrigatória pelas Normas de Segurança contra Incêndio

• das edificações e áreas de risco, que não interfiram nos sistemas prescritos na legislação não deve ser objeto de avaliação pelo CEPI.

• 6.4.6 Devem ser adotados todos os modelos de documentos previstos em Normas Técnicas para apresentação nos Projetos Técnicos, porém, é

• permitida a reprodução por meios eletrônicos, dispensando- se símbolos e brasões neles contidos.

• 6.4.7 A análise deve ser realizada de maneira minuciosa, abrangendo-se todos os sistemas e medidas de segurança previstos no projeto, lançando-se

• as eventuais irregularidades em laudo de correção.

6.4.8 Quando for emitido o laudo de correção informando as irregularidades constatadas pelo CEPI, o interessado deve encaminhar resposta circunstanciada, por meio de Carta Resposta sobre os itens emitidos, esclarecendo as providências adotadas para que o Projeto Técnico possa ser reanalisado pelo CEPI até a sua aprovação.

• 6.4.9 O pagamento da taxa de análise implica no direito da realização de quantas análises forem necessárias dentro do período de um ano a contar

• da data de emissão do primeiro laudo de correção. 7 PROCEDIMENTOS DE VISTORIA TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO

• 7.1 Solicitação de vistoria

7.1.1 A vistoria técnica de regularização da edificação ou área de risco é realizada mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do procurador ou do responsável técnico, com a apresentação dos documentos constantes no item 7.2.

• 7.1.2 O projeto técnico contendo as plantas eletrônicas aprovadas e carimbada no CBMCE deve ser disponibilizada ao vistoriador de forma física

• no ato da vistoria, impressas de forma legível, em formato de papel A0 ou A1.

• 7.1.3 O interessado deve solicitar a vistoria no sistema SCAT e anexar a documentação solicitada de forma eletrônica por meio de upload no sistema.

• 7.1.4 Os arquivos eletrônicos devem ser nomeados de acordo com seu tipo, exemplo:

• Atestado de Conformidade das Instalações Elétricas, CMAR, Atestado de Brigada de Incêndio, Laudo de Estanqueidade, memorial descritivo,

• ART, entre outros, sem constar nome de empresa ou outra indicação no documento.

• 7.1.5 A solicitação da vistoria técnica de regularização deve ser precedida de criteriosa e detalhada inspeção visual e ensaio dos sistemas de segurança

• contra incêndio realizada pelo responsável técnico, que atestará a instalação ou manutenção, de acordo com as normas técnicas vigentes.

• 7.1.5.1 O solicitante ou responsável técnico que inserir os dados no sistema SCAT assume a responsabilidade pela veracidade das informações.

• 7.1.6 Caso o interessado não conheça o número do processo, poderá solicitar informações mediante o “Fale Conosco” disponível no site do CEPI.

• 7.1.7 A taxa referente à vistoria deve ser recolhida por meio de DAE gerado pelo próprio SCAT, de acordo com endereço e área construída especi-

• ficada no Projeto Técnico ou documento oficial comprobatório de área, bem como a classificação do maior risco existente.

• 7.1.7.1 O pagamento da taxa de vistoria de edificação gestora deverá ser realizado considerando a área construída total da edificação.

7.1.8 Nos casos de ocupações temporárias, a taxa de vistoria deve ser calculada de acordo com a área construída aprovada em projeto técnico temporário, incluindo as áreas edificadas, dos estandes, bares, camarotes, de barracas, de arquibancadas cobertas, de palcos e similares, excluindo-se as áreas destinadas aos estacionamentos descobertos. 7.1.9 O pagamento de taxas realizado através de DAE que apresentar irregularidades junto ao CEPI deve ter seu processo de vistoria invalidado, devendo o interessado comparecer ao atendimento presencial do cepi para regularização.

• 7.1.10 O processo de vistoria deve ser reiniciado quando a irregularidade for sanada, mediante solicitação do interessado.

• 7.1.11 Nos casos de vistorias parciais, conforme orientações do CEPI, o interessado deve informar a área a ser vistoriada no sistema SCAT. Caso

• haja alguma inconformidade, o serviço presencial estará disponível para consulta na sede do CEPI.

• 7.1.11.1 O pagamento da taxa para vistoria parcial deve corresponder à área solicitada.

• 7.1.11.2 A vistoria parcial é permitida em edificações e áreas de risco nas seguintes situações:

• a) Edificações que possuam isolamento de risco conforme parâmetros da norma Separação entre edificações;

• 7.1.13 Quando da vistoria em edificação ou área de risco que possua critério de isolamento através de parede corta-fogo, a vistoria deve ser executada

• nos ambientes que delimitam a parede corta-fogo no mesmo lote e que tenham medidas de segurança contra incêndio independentes.

• 7.1.14 As vistorias técnicas devem ser realizadas conforme ordem cronológica de protocolo de entrada.

• 7.1.14.1 A ordem cronológica pode ser alterada para o atendimento das ocupações ou atividades temporárias ou por interesse da administração

• pública, conforme a complexidade de cada caso e mediante a anuência do Chefe da Vistoria.