DOMCE 19/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3484

www.diariomunicipal.com.br/aprece 64

presente edital, a fim de apurar suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente no artigo 140 (A demissão será aplicada nos seguintes casos:), inciso II (abandono de cargo;) e inciso III (inassiduidade habitual;), ambos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Lei Complementar - LC nº 001/2007, bem como outros que surgirem no decorrer do processo. Será assegurado o direito de acompanhar o presente processo, contestar provas e produzi-las a seu favor, nos moldes do art. 161 da LC nº 001/2007. Informamos que a Comissão fica localizada no Paço Municipal da Prefeitura Municipal de Quixadá, na Rua Tabelião Enéas, 649, altos, Centro, Quixadá-CE, com horário de funcionamento das 08:00h às 17:00h (das segundas-feiras às quintas-feiras) e das 08:00h às 13:00h (sextas-feiras).

Quixadá-CE, 17 de junho de 2024.

LILIANE MEIRE COSTA LIMA Presidente

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:F13825A6

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 14.06.001/2024

PORTARIA Nº 14.06.001/2024

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 04.01.006/2021 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 11.06.002/2024 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor HIAGO FLORENCIO DE ALMEIDA, no cargo de MOTORISTA, matricula nº 00925956, admitido(a) em 01/03/2024, vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, IX, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Portaria nº 03.06.004/2024, que nomeia ANA MARIA DA COSTA - Membro Interina da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar e Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 14 de Junho de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:BC979BEF

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS AVISO DE CREDENCIAMENTO

Prefeitura Municipal de Quixadá. A Comissão Geral de Credenciamento do Município de Quixadá/CE, torna público que a partir de 19 de junho de 2024 a 19 de junho de 2025, de segunda-feira a quinta-feira de 07h:30min às 11h:30min (manhã) e das 13h:30min às 17h:30min (tarde), e de sexta-feira as 07h30min as 13h:30min, no setor de Licitações e Contratos, situada na Travessa José Jorge Matias, s/n – Campo Velho – Quixadá/CE, receberá a documentação exigida no Edital de Credenciamento de n° 001/2024 - CHP, referente ao CREDENCIAMENTO DE CARTORIOS DE REGISTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTROS E PARA TODOS OS PROCESSOS QUE SE REFIRAM A SERVIÇOS CARTORIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão Geral de Credenciamento da Prefeitura Municipal de Quixadá, ou https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/aberta shttp//:www.quixada.ce.gov.br.

LORENA BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente da Comissão Geral de Credenciamento.
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:D3786983

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.12.26.10.1 REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N° 2023.12.26.10.

Extrato do Contrato nº 2023.12.26.10.1 referente à Licitação na modalidade Tomada de Preços n° 2023.12.26.10. Partes: o Município de Quixelô, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e a empresa AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA - ME. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de construção de currais, estação de tratamento de esgoto e pavimentação do acesso e entorno do abatedouro, referente a 2ª (segunda) etapa de construção do Abatedouro Público do Município de Quixelô/CE, nos moldes do convênio nº 007/2023 e Plano de Trabalho nº 1137493/2023, celebrado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA do Estado, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total: R$ 1.160.054,96 (um milhão cento e sessenta mil cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Prazo de Execução: 03 (três) meses. Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Francisco Silva Lima e Alan Jackson Aragão Silva.

Quixelô/CE, 18 de junho de 2024.