DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00161702023, 31/07/2023; PASLD00161692023, 31/07/2023; PASLD00161682023, 31/07/2023; PASLD00161502023, 31/07/2023; PASLD00161492023, 31/07/2023; PASLD00160772023, 27/07/2023; PASLD00160762023, 27/07/2023; PASLD00146202023, 30/06/2023; PASLD00142942023, 26/06/2023; PASLD00168022023, 10/08/2023; PASLD00167992023, 10/08/2023; PASLD00167772023, 09/08/2023; PASLD00166062023, 07/08/2023; PASLD00166892023, 08/08/2023; PASLD00167782023, 09/08/2023; PASLD00166052023, 07/08/2023; PASLD00182722023, 04/08/2023; PASLD00190812023, 19/09/2023; PASLD00191022023, 19/09/2023; PASLD00190992023, 19/09/2023; PASLD00166882023, 08/08/2023; PASLD00191002023, 19/09/2023; PASLD00160782023, 27/07/2023; PASLD00191012023, 19/09/2023; PASLD00153222023, 13/07/2023; PASLD00146192023, 30/06/2023; PASLD00221292023, 18/10/2023; PASLD00221262023, 18/10/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15686/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0032-90, PASLD00214262023, 11/10/2023; PASLD00214252023, 10/10/2023; PASLD00213982023, 13/10/2023; PASLD00213972023, 13/10/2023; PASLD00213962023, 13/10/2023; PASLD00213952023, 13/10/2023; PASLD00213602023, 12/10/2023; PASLD00209942023, 10/10/2023; PASLD00209882023, 10/10/2023; PASLD00213592023, 10/10/2023; PASLD00211872023, 11/10/2023; PASLD00211852023, 11/10/2023; VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.751.730/0001-97, PASLD00141082023, 21/06/2023; PASLD00142052023, 23/06/2023; PASLD00141542023, 22/06/2023; PASLD00074252023, 11/04/2023; PASLD00074242023, 11/04/2023; TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA, 01.557.408/0001-21, PASLD00154512023, 14/07/2023; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0022-85, PASLD00056092024, 27/03/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15700/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASNA00040052023, 10/12/2023; PASNA00023262023, 14/07/2023; PASNA00031872023, 27/09/2023; PASNA00036332023, 07/11/2023; PASNA00036672023, 06/10/2023; PASNA00036682023, 06/10/2023; PASNA00036662023, 06/10/2023; PASNA00036362023, 07/11/2023; PASNA00036352023, 07/11/2023; PASNA00036342023, 07/11/2023; PASNA00027972023, 23/08/2023; PASNA00027982023, 23/08/2023; PASNA00027992023, 23/08/2023; PASNA00028202023, 23/08/2023; PASNA00028222023, 23/08/2023; PASNA00028092023, 23/08/2023; PASNA00028212023, 23/08/2023; PASNA00028002023, 23/08/2023; PASNA00034422023, 15/10/2023; A. S. XAVIER DA SILVA FRETAMENTO LTDA, 04.710.170/0001-10, PASNA00023412023, 17/07/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15712/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BOVE TUR LTDA, 38.062.902/0001-25, PASNA00004812023, 14/02/2023; PASNA00004802023, 14/02/2023; PASNA00004792023, 14/02/2023; CARLOS ALEXANDRE PEREIRA COUTINHO, .145.091-*, PASNA00025302023, 02/08/2023; ALFREDO BRAVO LIMACHI, .745.961-, PASNA00011672023, 11/04/2023; ANTONIO SOBRINHO DIAS RIBEIRO, .576.341-, PASNA00008672023, 21/03/2023; A. W. C. TURISMO LTDA , 27.071.664/0001-06, PASNA00040062023, 12/12/2023; PASNA00000272024, 15/12/2023; PASNA00000282024, 15/12/2023; PASNA00000262024, 15/12/2023; B. M. TRANS P O R T ES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASNA00019402023, 07/06/2023; PASNA00019452023, 07/06/2023; PASNA00019382023, 07/06/2023; CICERO VIEIRA DA SILVA, .765.494-*, PASNA00012922023, 19/04/2023; CICERO ARAGAO LIMA, .271.301-, PASNA00013092023, 20/04/2023; AGUIA DO SUL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 19.534.019/0001-46, PASNA00004052023, 10/02/2023; ANTONIO MARCO MACIEL JORDAO, .534.581-, PASNA00025632023, 03/08/2023; ANDRE RODRIGUES VIEIRA, .234.721-*, PASNA00024492023, 27/07/2023; ANTONIO MAIA CHAVES, .834.738- , PASNA00021442023, 20/06/2023; AUTO VIACAO EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 28.336.740/0001-12, PASNA00022482023, 08/07/2023; PASNA00022472023, 08/07/2023; PASNA00022462023, 08/07/2023; PASNA00022442023, 08/07/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15728/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 14 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .349.959-, NBJ9B30, EPSMA00703882022, 688-20; .265.934-*, MJX2689, EPSMA00744552022, 688-20; .041.057-, MPA8I68, EPSMA00579932022, 688-20; .209.277-, MQA2B97, EPSMA00560552022, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 15733/2024/WEB/CARGA INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NAILUANE MICHELE DO ESPIRITO SANTO COSTA, *.013.747-, CRGIN00002272022, 27/07/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15741/2024/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 14 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0006-09, CRGPF00010242023, 31/01/2023; AGS COMERCIO E TRANSP O R T ES LTDA, 46.290.989/0001-16, CRGPF00023102023, 20/05/2023; DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0014-91, CRGPF00009432023, 10/01/2023; 44.534.867 IGOR SANTOS DE SOUZA, 44.534.867/0001-00, CRGPF00001442024, 01/08/2023; EXCELENCIA ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 11.487.181/0001-49, CRGPF00019882023, 04/07/2023; COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRA E DERIVADOS DANUBIO AZUL LTDA, 33.698.102/0001-81, CRGPF00000492024, 08/09/2023; CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA 29941867801, 22.689.040/0001-25, CRGPF00021102023, 15/05/2023; EDAP BARDIN AGRICOLA LTDA, 34.639.425/0001-67, CRGPF00003752024, 12/10/2023; COOPERATIVA MULTIMODAL DE PRESIDENTE KENNEDY - CMPK, 31.690.904/0001-10, CRGPF00003622024, 25/05/2023; BM COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS DF LTDA, 51.231.110/0001-03, CRGPF00006152024, 28/09/2023; CARGA CERTA RIO TRANS P O R T ES LTDA, 23.218.980/0001-07, CRGPF00011472023, 25/02/2023; BORGES DA ROCHA AGENCIAMENTO E CARGAS LTDA, 43.942.650/0001-69, CRGPF00029162023, 17/09/2023; E. R. C. TRANSPORTES LTDA, 30.916.875/0001-07, CRGPF00026742023, 02/09/2023; BALBINO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.013.799/0001-44, CRGPF00025052023, 26/08/2023; ALSUELI DOS ANJOS CAMARGO, 95.800.025/0001-86, CRGPF00006322024, 07/07/2023; CONGESSO TRANSPORTES LTDA, 49.684.768/0001-10, CRGPF00006032024, 15/08/2023; DAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 42.313.348/0001-89, CRGPF00004502024, 01/10/2023; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CRGPF00004052024, 28/09/2023; D. M. S. - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.251.507/0001-93, CRGPF00002252024, 05/08/2023; A. F. TRANSPORTES LTDA, 32.658.721/0001-80, CRGPF00007312023, 05/01/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT