DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3398-20/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3399/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 005.199/2021-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Raimundo Nonato da Silva (193.995.102-04). 4. Órgão/Entidade: Município de Careiro da Várzea-AM. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Raimundo Nonato da Silva, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea-AM na gestão 2009-2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), durante o exercício de 2012; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04), Prefeito Municipal de Careiro da Várzea-AM na gestão 2009- 2012, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04), condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2012, ante o não fornecimento de condições mínimas para o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS, e a divergência entre o único pagamento relacionado no Demonstrativo e os pagamentos apurados no extrato bancário da conta específica do Programa, prejudicando o estabelecimento de nexo de causalidade entre a receita auferida, as despesas realizadas e a consecução do objeto pactuado: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 3/4/2012 46.279,53 . 3/4/2012 15.279,19 . 30/4/2012 6.629,72 . 30/4/2012 56.429,72 . 30/4/2012 15.279,19 . 17/5/2012 6.629,72 . 17/5/2012 56.429,72 . 17/5/2012 15.279,19 . 2/7/2012 6.629,72 . 2/7/2012 56.429,72 . 2/7/2012 15.279,19 . 2/8/2012 6.629,72 . 2/8/2012 56.429,72 . 2/8/2012 15.279,19 . 5/9/2012 6.629,72 . 5/9/2012 56.429,72 . 5/9/2012 15.279,19 . 2/10/2012 6.629,72 . 2/10/2012 56.429,72 . 2/10/2012 15.279,19 . 5/11/2012 6.629,72 . 5/11/2012 56.429,72 . 5/11/2012 15.279,19 . 4/12/2012 6.629,73 . 4/12/2012 56.429,70 . 4/12/2012 15.279,23 9.3. aplicar ao Sr. Raimundo Nonato da Silva (CPF 193.995.102-04) a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo pagamento; 9.4. autorizar, desde logo: 9.4.1. a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; 9.4.2. se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.5. enviar cópia desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem ao Chefe da Procuradoria-Geral da República no Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias de forma impressa. 10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3399-20/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3400/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 012.556/2021-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsável: Fuad Gabriel Chucre (090.400.828-20). 4. Órgão/Entidade: Município de Carapicuíba-SP. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Fuad Gabriel Chucre, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por força do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano), no exercício de 2008; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em: 9.1. considerar revel o responsável Fuad Gabriel Chucre, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Fuad Gabriel Chucre condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 6/10/2008 132,35 . 14/10/2008 68,72 . 11/11/2008 7.188,72 . 3/10/2008 132,35 . 3/10/2008 132,35 . 3/10/2008 68,72 . 6/10/2008 68,72 . 30/7/2008 5.416,30 . 11/8/2008 78,30 . 5/9/2008 0,30 . 18/9/2008 23,69 . 25/9/2008 0,24 . 29/9/2008 0,01 . 3/10/2008 0,24 . 23/10/2008 0,27 . 30/10/2008 0,37 . 3/11/2008 0,99 . 4/11/2008 0,78 . 6/11/2008 54,58 . 7/11/2008 26,38 . 31/12/2008 4,49 . 5/9/2008 800.000,00 . 23/10/2008 150.000,00 . 31/10/2008 100.000,00 . 7/11/2008 248.000,00 . 18/9/2008 11.508,88 . 16/9/2008 747,65 . 26/9/2008 2.438,20 . 24/10/2008 5.000,00 . 6/11/2008 4.980,01 9.3. aplicar ao Sr. Fuad Gabriel Chucre a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor: 9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992: 9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.5. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis. 10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3400-20/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.