DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c arts. 174, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU: 9.1 declarar a nulidade do Acórdão de Relação 9.767/2023-2ª Câmara, por desconformidade com o disposto no art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.2 considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de reforma militar em favor de Plinio Carlos Tenorio (e-Pessoal 7981/2021); 9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; 9.4. determinar ao ente responsável pela concessão que: 9.4.1. faça cessar, no prazo de quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.4.2 emita novo ato de alteração do fundamento legal da concessão, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e- Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018; 9.4.3. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018; 9.5. dar ciência deste Acórdão ao Comando da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3408-20/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3409/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 006.363/2023-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Conselho Federal de Administração (34.061.135/0001-89). 3.2. Responsáveis: Ariene Dias dos Santos (680.235.882-49); Francisco Carlos Lopes de Paula (033.227.932-49); Jose Celio Santos Lima (031.715.312-91); Mizael Monteiro Lima (753.479.202-97).. 4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Pará. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Federal de Administração (CFA) em desfavor de Mizael Monteiro Lima (Presidente do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019), Ariene Dias dos Santos (Diretora de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/1/2019 a 31/1/2019), José Célio Santos Lima (Presidente do CRA-PA de 1/12/2018 a 31/12/2018) e Francisco Carlos Lopes de Paula (Diretor de Administração e Finanças do CRA-PA de 1/12/2018 a 31/12/2018). O motivo foi a ausência de nexo de causalidade entre algumas despesas de janeiro de 2019 e as atividades institucionais do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis os responsáveis Mizael Monteiro Lima, Ariene Dias dos Santos, José Célio Santos Lima e Francisco Carlos Lopes de Paula, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de Srs. Mizael Monteiro Lima (CPF 753.479.202-97) e Ariene Dias dos Santos (CPF 680.235.882-49), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 11/1/2019 20.000,00 . 11/1/2019 6.500,00 . 11/1/2019 100,00 . 11/1/2019 1.461,00 . 14/1/2019 10.000,00 . 14/1/2019 600,00 . 14/1/2019 1.160,00 . 14/1/2019 1.495,00 . 14/1/2019 600,00 . 15/1/2019 517,00 . 15/1/2019 18.000,00 . 15/1/2019 350,00 . 23/1/2019 5.000,00 . 23/1/2019 47.000,00 . 24/1/2019 1.800,00 . 24/1/2019 5.000,00 . 24/1/2019 700,00 . 24/1/2019 1.300,00 . 24/1/2019 10.850,00 . 25/1/2019 3.000,00 . 25/1/2019 5.000,00 . 25/1/2019 5.000,00 . 25/1/2019 1.900,00 . 25/1/2019 2.500,00 . 28/1/2019 13.000,00 . 28/1/2019 3.600,00 9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inc. I, 16, inc. III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inc. III, da Lei 8.443/1992, as contas de José Célio Santos Lima (CPF 031.715.312-91) e Francisco Carlos Lopes de Paula (CPF 033.227.932-49), condenando- os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Administração do Pará, nos termos dos arts. 23, inc. III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 e 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) . 3/1/2019 2.000,00 . 4/1/2019 5.000,00 . 4/1/2019 1.500,00 . 4/1/2019 9.425,00 . 4/1/2019 600,00 . 4/1/2019 1.000,00 . 4/1/2019 1.100,00 . 4/1/2019 1.400,00 . 7/1/2019 12.000,00 . 7/1/2019 10.000,00 . 8/1/2019 15.000,00 . 8/1/2019 7.000,00 . 8/1/2019 2.000,00 . 9/1/2019 6.000,00 . 9/1/2019 7.000,00 . 9/1/2019 10.000,00 . 10/1/2019 1.100,00 . 10/1/2019 5.000,00 . 10/1/2019 1.000,00 . 10/1/2019 5.600,00 . 10/1/2019 471,25 . 10/1/2019 5.000,00 . 11/1/2019 5.000,00 . 14/1/2019 3.700,00 . 16/1/2019 2.000,00 . 16/1/2019 5.000,00 . 16/1/2019 5.000,00 . 21/1/2019 10.000,00 . 21/1/2019 5.000,00 9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis abaixo identificados a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores abaixo especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem perante o TCU (art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão e até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: 9.4.1. Mizael Monteiro Lima (CPF 753.479.202-97), Ariene Dias dos Santos (CPF 680.235.882-49): multa no valor de R$ 22.000,00, para cada responsável; 9.4.2. José Célio Santos Lima (CPF 031.715.312-91) e Francisco Carlos Lopes de Paula (CPF 033.227.932-49): multa no valor de R$ 19.000,00, para cada responsável. 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo-se incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.7. informar aos responsáveis, ao Conselho Federal de Administração e à Procuradoria da República no Estado do Pará sobre este acórdão, esclarecendo-se que o acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; 9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Pará que, nos termos do art. 62, parágrafo único, Resolução - TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal. 10. Ata n° 20/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 11/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 3409-20/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.