DOE 19/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº113 | FORTALEZA, 19 DE JUNHO DE 2024

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 010/2024

PROCESSO Nº: 10011.001916 / 2024-97 OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição total de peças do raio-x da Coordenadoria de Medicina Legal – COMEL/PEFOCE JUSTIFICATIVA: O serviço a ser executado visa a necessidade de manutenção do equipamento de raio x do necrotério da COMEL em Fortaleza, com o objetivo de reduzir as possibilidades de ocorrência de defeitos por desgastes ou envelhecimento de seus componentes, garantindo qualidade de assistência e segurança para aqueles que desse aparelho utilizam. VALOR GLOBAL: R$ 155.400,00 ( cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.181.196.20761.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;” CONTRATADA: SERV IMAGEM NORDESTE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto da PEFOCE. Livio Cesar Feitosa Barbosa

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº516/2024 - DG/AESP.

DESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO SETOR DE ALMOXARIFADO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP/CE

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo art. 6º do Decreto nº 34.768/22, DOE nº 111, de 27/05/22 e Portaria nº 108/2024 – DG/AESP/CE, publicada no DOE nº 094 de 21 de maio de 2024; CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Decreto Estadual nº 32.564, de 26/03/2018, que dispõe sobre diretrizes para gestão de almoxarifado e bens móveis de propriedade dos órgãos e entidades públicas estaduais na esfera do poder executivo, bem como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, RESOLVE designar o servidor Ricardo Sales de Oliveira Neto, MF: 134.833-1-0, como responsável pelo Almoxarifado da Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP/CE. Art. 1º. Esta portaria entra em vigor a partir da assinatura. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de junho de 2024. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato – CEL QOPM DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº603/2024 - NUP 10041.002231/2024-19 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria de nº 118/2024 DG/AESP, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, POR COORDENAR E MONITORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES – CFO QOPM/2024, TURMA I – 4º PELOTÃO, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2024, conforme NUP nº 10041.002231/2024-19, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/ AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2024. Francisca Asmenha Cruz Furtado Torquato

DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°603/2024 DE 13 DE JUNHO DE 2024 CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES - CFO QOPM/2024

TOTAL DE H/A PORTARIA: 277 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 19.233,16