DOMCE 20/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3485

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AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ACOPIARA APROVOU, E QUE FORA SANCIONADA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE. Art. 2º - O convenio indicado no caput da presente Lei, terá como objetivo atender 17 pessoas (crianças, jovens ou adultos) com deficiência intelectual e múltipla, bem como, os familiares destes oriundos do município de Acopiara, oferecendo para tanto, serviços nas áreas de educação, saúde, e serviço social. Art. 3º - O valor do global do convênio será de R$ 30.600,00 (trinta mil, e seiscentos reais), pagos em oito parcelas mensais e iguais de R$3.825,00 (três mil, oitocentos e vinte cinco reais) finalizando o convênio no mês de dezembro de 2024. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária 04.122.0402.2.003.0000 do Gabinete do Prefeito, elemento de despesa 3.3.50.41.00.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 19 de Junho de 2024.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO Prefeito Municipal de Acopiara Publicado por: Francisco Felipe Leal Cavalcante Código Identificador:F97B187E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 2024.05.24.1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 09:00, do dia 03 de julho de 2024, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2024.05.24.1. Objeto: Aquisição de material de expediente, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Altaneira-Ce. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.altaneira.ce.gov.br/. Informações pelo e mail [email protected], localizado na Rua Deputado Furtado Leite, 287 - Centro.

Altaneira/CE, 20 de junho de 2024.

DAMIAO MALAQUIAS DE SOUSA JUNIOR
Pregoeiro. Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:FCF01BAF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.06.14.01

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 2024.06.14.01– SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREGÃO ELETRÔNICO N° 021/2023 - PE/SRP. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA/HOSPEDAGEM COM OU SEM CAFÉ DA MANHÃ/ALMOÇO, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ARATUBA/CE. CONTRATADA: MT MARTINS BATISTA LTDA - CNPJ: 07.453.545/0001-00. VALOR GLOBAL: R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº. 8.666/93 E LEI N.º 10.520/02. VIGÊNCIA: 14/06/2024 à 13/06/2025. SIGNATÁRIOS: PELA CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY GOMES SANTOS - CPF Nº 020.266.153-90. PELA CONTRATADA: MARIA TAISLANIA MARTINS BATISTA - CPF: 063.140.923-88.

ARATUBA/CE, 14 DE JUNHO DE 2024
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:F3F7FB70

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.06.12.01

EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.06.12.01 contrATO Nº 2024.06.12.01 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN2024.019-SAS
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A PESSOA FÍSICA, O SR. MANOEL VENANCIO BARROSO
OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE PARA DESTINAÇÃO AO PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL, A FIM DE OFERECER MORADIA PARA UMA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei Federal Nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), sendo o valor mensal de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). PRAZO: A partir da data de assinatura pelo prazo de 06(seis) meses, podendo ser prorrogado na forma da lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Junho de 2024.

VIGÊNCIA...................: 12 de dezembro de 2024

SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: FRANCISCO WESCLEY GOMES SANTOS – CPF Nº 020.266.153-90 – SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONTRATADA: MANOEL VENANCIO BARROSO - CPF Nº 230.104.793-87.
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:5AA4AF90

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 735.2024

Lei Municipal Nº 735/2024 Aratuba, 19 de junho de 2024.

Dispõe sobre a reposição inflacionária dos cargos de Técnico de Higiene Dental, Atendentes Odontológicos (ANM) e Motoristas (ANB) na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido a reposição inflacionária de 3,93% (três virgula noventa e três por cento), a incidir sobre o salário base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Médio - TÉCNICO DE