DOMCE 20/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3485

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devido processo legal.” (STF, 2ª Turma, AI/241201, rel. Min. Celso de Mello, 27-08-2002), RESOLVE:

Artigo 1º – INSTAURAR, Processo Administrativo Disciplinar, para apurar responsabilidade administrativa em razão de indícios de falta funcional, no âmbito da Administração Pública de Meruoca, segundo a denúncia formulada junto a Ouvidoria Geral de Meruoca, em desfavor de CAETANO JOSÉ SOUSA FROTA, concedendo a ampla defesa no devido processo legal.

Artigo 2º – A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, constituída por força da Portaria de n. 073/2021, terá o prazo para a conclusão do Processo Administrativo em 60 (sessenta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma só vez por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação desta Portaria, na forma do art. 154 da Lei Municipal n. 584/2003.

Artigo 3° – Para bem cumprir suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinente.

Artigo 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Paço Municipal de Meruoca, em 19 de junho de 2024.

ANA CRISTINA CEZARIO BATISTA PIRES Secretária de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Meruoca Publicado por: Oreilly Gabriel do Nascimento Código Identificador:597326F1

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO Nº 0104.01/2024-01 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA. OBJETO: Reformas e construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 205.002,90 (duzentos e cinco mil e dois reais e noventa centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins, R$ 205.002,90 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:724B2365

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO Nº 0104.01/2024-02 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: GOOD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reformas e construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 227.164,35 (duzentos e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins, R$ 227.164,35 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:C415AE18

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO Nº 0104.01/2024-03 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: J R A CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Reformas e construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 201.459,61 (duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins, R$ 201.459,61 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:99299191

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0104.01/2024 - CONTRATO Nº 0104.01/2024-04 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº 0104.01/2024 - CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA. OBJETO: Reformas e construção de praças nas localidades de Palmeiras, Anil, São Francisco e São Vicente do município de Meruoca-CE - VALOR TOTAL: R$ 303.260,32 (trezentos e três mil, duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.15.451.0332.1.006 - Construção e Reforma de Praças, Parques e Jardins, R$ 303.260,32 no elemento de despesa 44905199: Obras e Instalações, Obras e Instalações - VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024.

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:59160B45

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E AGROPECUÁRIA DECISÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINSTRATIVO

Trata-se de reexame de atos administrativos por força do princípio da autotutela da administração pública, com sustentáculo nas súmulas n. 346 e 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99.

A atual superintendência desta Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Meruoca – AMMAM, tomou conhecimento de ato administrativo exarado nos idos de 2021, empós instauração de procedimento ministerial de n. 09.2023.00016534-4.

Cuida-se de Auto de Infração exarado em desfavor de Raimundo Nonato Costa Carneiro por cometimento de ato de infração ambiental