DOE 20/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº114 | FORTALEZA, 20 DE JUNHO DE 2024

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( * ) As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da Polícia Penal do Estado Ceará e do IDECAN. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital publicado no endereço eletrônico www.idecan.org.br. (**) As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes, a serem publicados no endereço eletrônico www.idecan.org.br. 4. Este Edital vigorará a partir de sua publicação.

Fortaleza, 04 de junho de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE APOSTILAMENTO

PROCESSO: NUP 18001.020640/2023–96 TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº001/2022/FUNPEN

CONSIDERANDO O QUE CONSTA NO PROCESSO ELETRÔNICO NUP 18001.020640/2023–96, COM FUNDAMENTO FUNDAMENTO NO ARTIGO 65, §8º DA LEI 8.666/93 E, DEMAIS NORMAS QUE REGEM A ESPÉCIE, FAÇO O PRESENTE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 001/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO E A EMPRESA KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , QUE TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO CONTRATO Nº001/2022/SAP , NO VALOR DE R$ 99.596,37 (NOVENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. PERMANECEM RATIFICADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º001/2022/SAP, NÃO ALTERADAS POR ESTE APOSTILAMENTO. Fortaleza (CE), 13 de junho de 2024.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº110/2024

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve a quantia de R$ 2.930,62 (Dois mil, novecentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), relativo ao processo de Ascensão Funcional da servidora SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA ALVES , CPF 606.995.613- referente ao período de 2023, correspondente ao discriminado no Processo Nº 18001.018924/2024-01. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 13 de junho de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) VICTOR JOSE PONTES FRANCA , matrícula 30002318, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES, a partir de 13 de Junho de 2024. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 14 de junho de 2024. Jose Jacome Carneiro Albuquerque

SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº100/2024 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo Viproc nº 07524708/2023, RESOLVE: Art. 1º – Instaurar Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do CONVÊNIO nº 073/SDLR/2005 026968001 (98834), firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Umirim. Art. 2º – A Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria nº 003/2024, publicada no DOE nº 009, de 12/01/2024, que