DOMCE 21/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3486

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Art. 1º. Determinar a instauração de Procedimento Administrativo para apurar os motivos pelos quais a Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, vencedora da Dispensa de Licitação 003.24-DL-FMS, que ensejou o retardamento da entrega e subcontratou o contrato, determinando a notificação para apresentar defesa no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contadas a partir do recebimento. Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados para compor a comissão Especial de Processo Administrativo do Poder Executivo do Município de Ipueiras/CE, conforme art. 23, do Decreto Nº 19, de 29 de março de 2023: Presidente: FRANCISCO EDILSON GALVÃO Secretário: FRANCISCANO PEREIRA FILHO Art. 3º. Os servidores designados, sob a orientação do seu Presidente, constituirão a Comissão de Procedimento Administrativo, incumbido de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a responsabilidade administrativa da Empresa T S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 44.034.025/0001-81, no consentimento de irregularidades decorrentes do descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais do referido Projeto Básico, e a aplicação das sanções descritas no Art. 156 da Lei N° 14.133/21, encarregando-se dos respectivos trabalhos até final conclusão.

Ipueiras/CE, aos 14 de junho de 2024.

JEFFERSON OLIVEIRA SALES CARVALHO Controlador Geral do Município
Publicado por: Caio César Linhares Ferreiras Código Identificador:5FBE5C6A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 0062024

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE-006/2024-DIVERSAS. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LINKS DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, DESTE MUNICÍPIO, E, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PMJ COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 08.07.2024 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess ―Acesso Identificado no link – acesso público e https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/.

MIKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA –
Agente de Contratação. Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:900C17C3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240613/2024

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240613/2024

A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, objetivando Aquisição de Frutas e Verduras para a Merenda Escolar no valor estimado de R$ 427.239,00 (quatrocentos e vinte e sete mil e duzentos e trinta e nove reais). A sessão será realizada através do Portal Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 3 de Julho de 2024 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Portal Licita Jati, www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Jati - CE, 20 de Junho de 2024

EDSON VIDAL DOS SANTOS
Agente de Contratação 216/2012 Publicado por: Juarez Nogueira Dos Santos Neto Código Identificador:70135488

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 1806.01/2024 – PE – SRP - SEMAS

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 1806.01/2024 – PE – SRP - SEMAS. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS, SERVIÇOS E PROJETOS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MADALENA-CE. Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia 04 de Julho de 2024. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala daComissão de Licitação, no horário de 07h00min às 13h00min. Madalena – CE,

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES – Pregoeira.
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:065E316F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL 623/2024

LEI MUNICIPAL Nº 623, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 351/2010 AOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA QUE COMPROVAREM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE-CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado aos servidores municipais que exercem o cargo de motorista de ambulância, que atuem diretamente em contato