DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, de 1988, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Anexo I ao Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 47975.200249/2024-45, resolve: Art. 1º Permutar um Cargo Comissionado Executivo, de Chefe de Projeto II, código CCE 3.O7, do Gabinete da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, por uma Função Comissionada Executiva, de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação-Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária. Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 7 dias úteis, contados a partir da data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 20 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.120917/2020-52 220219800 Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda BA . 2 14152.120919/2020-41 220219826 Empreendimentos Educacionais Anchieta Ltda BA . 3 46204.007859/2019-72 218041675 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial BA . 4 46204.007860/2019-05 218041683 Endicon Engenharia de Instalacoes e Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial BA . 5 14152.117145/2020-71 220182086 E-Parking Estacionamentos Ltda BA . 6 46205.013005/2019-15 218791631 Casa dos Relojoeiros Eireli CE . 7 46205.013006/2019-60 218791640 Casa dos Relojoeiros Eireli CE . 8 14152.096878/2020-65 219979413 FG Indústria e Comércio de Águas Eireli CE . 9 14152.050685/2020-68 219535728 Fiori Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Em Recuperação Judiciaria CE . 10 14152.050920/2020-00 219538077 Fiori Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Em Recuperação Judiciaria CE . 11 14152.071442/2020-63 219731080 Instituto de Idiomas Santa Ifigenia Ltda CE . 12 14152.071445/2020-05 219731110 Instituto de Idiomas Santa Ifigenia Ltda CE . 13 14152.071446/2020-41 219731128 Instituto de Idiomas Santa Ifigenia Ltda CE . 14 14152.071452/2020-07 219731187 Instituto de Idiomas Santa Ifigenia Ltda CE . 15 14152.094141/2020-16 219952043 Porto Freire Consultoria e Servicos Ltda CE . 16 14152.094142/2020-52 219952051 Porto Freire Consultoria e Servicos Ltda CE . 17 14152.094148/2020-20 219952116 Porto Freire Consultoria e Servicos Ltda CE . 18 46207.007436/2019-22 218393075 A. R. T. Comercial Ltda ES . 19 46207.008348/2019-48 218659270 A. R. T. Comercial Ltda ES . 20 46207.006097/2019-67 217995641 Ambiental Serra Concessionaria de Saneamento S.A ES . 21 46207.006529/2019-30 217995110 Associacao Evangelica Beneficente Espirito-Santense - Aebes ES . 22 46207.003028/2019-00 217178863 At Fisioterapia Capixaba Ltda ES . 23 46207.003546/2019-15 217368841 At Fisioterapia Capixaba Ltda ES . 24 46207.007215/2019-54 218322232 CEATT - Centro de Estudos Avancados de Transito e Treinamentos Ltda ES . 25 46207.007875/2019-35 218533438 CEATT - Centro de Estudos Avancados de Transito e Treinamentos Ltda ES . 26 46207.005315/2019-46 217806031 Clinica Odontologica Dentepride Serra ES Ltda ES . 27 46207.005691/2019-31 217891501 Clinica Odontologica Dentepride Serra ES Ltda ES . 28 46207.006942/2019-02 218213417 Cofervil Industria e Comercio de Ferros Vitoria Ltda ES . 29 46207.001202/2019-71 216751331 Comercial Motociclo S/A ES . 30 46207.007199/2019-08 218238410 Controller Seguranca e Medicina Ocupacional Ltda ES . 31 46207.003724/2019-16 217388957 Darwin Patrimonial Ltda ES . 32 46207.004136/2019-91 217518613 Darwin Patrimonial Ltda ES . 33 46207.003162/2019-01 217216439 IBG Industria Brasileira de Gases Lt d a ES . 34 46207.004529/2019-03 217619045 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 35 46207.005417/2019-61 217828906 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 36 46207.006999/2019-01 218169957 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 37 46207.008419/2019-11 218603428 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 38 46207.008390/2019-69 218667388 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 39 46207.008391/2019-11 218667221 Industria de Cosmeticos Carvalho Eireli ES . 40 46207.000034/2019-05 216516081 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES . 41 46207.000068/2019-91 216520045 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES . 42 46207.000069/2019-36 216519969 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES . 43 46207.000071/2019-13 216519918 J C Rodrigues Neto e Filhos Ltda ES . 44 46207.004040/2018-42 214788644 J. C. Lima & Cia Ltda ES . 45 46207.004221/2019-50 217535101 Mario Gomes Sociedade Individual de Advocacia ES . 46 46207.004440/2019-39 217600395 Mario Gomes Sociedade Individual de Advocacia ES . 47 46207.005062/2019-19 217722172 Mario Gomes Sociedade Individual de Advocacia ES . 48 46207.004873/2019-94 217680381 Msb Fisioterapia, Medicina Fisica e Reabilitacao Ltda ES . 49 46207.007495/2019-09 218396881 Multilift Logistica Ltda ES . 50 46207.007496/2019-45 218396864 Multilift Logistica Ltda ES . 51 46207.008016/2019-63 218551479 Multilift Logistica Ltda ES . 52 46207.008017/2019-16 218551371 Multilift Logistica Ltda ES . 53 46207.008018/2019-52 218551533 Multilift Logistica Ltda ES . 54 46207.008019/2019-05 218551517 Multilift Logistica Ltda ES . 55 46207.008020/2019-21 218551622 Multilift Logistica Ltda ES . 56 46207.008021/2019-76 218551584 Multilift Logistica Ltda ES . 57 46207.008022/2019-11 218551681 Multilift Logistica Ltda ES . 58 46207.008885/2019-98 218788321 Multilift Logistica Ltda ES . 59 46207.008886/2019-32 218788142 Multilift Logistica Ltda ES . 60 46207.009413/2019-52 219000310 Multilift Logistica Ltda ES . 61 46207.009414/2019-05 219000221 Multilift Logistica Ltda ES . 62 46207.009416/2019-96 219000204 Multilift Logistica Ltda ES . 63 46207.007030/2019-40 218256361 Oral Unic Odontologia Serra Lt d a ES . 64 46207.007031/2019-94 218256434 Oral Unic Odontologia Serra Lt d a ES . 65 46207.007655/2019-10 218474199 Oral Unic Odontologia Serra Lt d a ES . 66 14152.009620/2020-37 219125872 Padaria Multi Paes Ltda ES . 67 46207.006310/2019-31 217993117 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 68 46207.006311/2019-85 217993192 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 69 46207.006700/2019-19 218144369 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 70 46207.006749/2019-63 218089775 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 71 46207.008164/2019-88 218566166 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 72 46207.008165/2019-22 218565861 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 73 46207.008540/2019-34 218699948 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 74 46207.008542/2019-23 218700016 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 75 46207.008799/2019-85 218750307 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 76 46207.008801/2019-16 218756496 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 77 46207.009301/2019-00 218937962 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 78 46207.009302/2019-46 218937890 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 79 46207.009304/2019-35 218937938 Peiu Sociedade de Proposito Especifico -Spe S.A. ES . 80 46207.001436/2019-19 216833671 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 81 46207.001437/2019-63 216833752 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 82 46207.001438/2019-16 216833710 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 83 46207.001439/2019-52 216832993 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 84 46207.001440/2019-87 216832772 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 85 46207.001441/2019-21 216833078 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 86 46207.001442/2019-76 216833213 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 87 46207.001443/2019-11 216833256 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 88 46207.002052/2019-13 216957753 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 89 46207.002053/2019-68 216957681 Posto Sol Comercio de Combustiveis Ltda ES . 90 46207.000852/2019-08 216625840 Restaurante Cantinho do Curuca Eireli ES . 91 46207.000853/2019-44 216625475 Restaurante Cantinho do Curuca Eireli ES . 92 46207.000854/2019-99 216625939 Restaurante Cantinho do Curuca Eireli ES . 93 46207.000855/2019-33 216625751 Restaurante Cantinho do Curuca Eireli ES . 94 46207.000857/2019-22 216625971 Restaurante Cantinho do Curuca Eireli ES . 95 46207.008802/2019-61 218756569 Seaway Agencia Maritima e Operadora Portuaria Eireli ES