DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024

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ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO N°36.078, DE 21 DE JUNHO DE 2024

DECRETO Nº36.079 , de 21 de junho de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 377.962.768,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas de custeio de manutenção referente ao dissídio coletivo dos servidores terceirizados, reajuste da retribuição de assessoramento parlamentar e sua patronal, e também o auxílio saúde. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para atender despesas com obras e reformas da estrutura física administrativa. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ, entre projetos e atividades, para pagamento de despesas do PROMOJUD e ajuste de valores entre os graus de jurisdição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre projetos e atividades, para o pagamento de convênios. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PCCE para as seguintes despesas: aquisição de equipamentos e material permanente para equipar as delegacias de polícia civil (ar condicionado, mobiliários, computadores, eletroeletrônicos e cadeiras); a aquisição de computadores destinados a Área de Tecnologia da Informação e Comunicação e atender as demandas de aquisição de pistolas e computadores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE para a manutenção e funcionamento da frota veicular e manutenção dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP para viabilizar o pagamento da gratificação por atividade de magistério para os cursos de formação inicial da AESP em 2024, previstos no Plano Anual de Capacitação – PAC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades, para atender as demandas de aquisição de pistolas e computadores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para aditivar o Contrato