DOE 21/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº115 | FORTALEZA, 21 DE JUNHO DE 2024

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necessários na carteira. Após a análise das informações levantadas, será decidida sobre a manutenção ou resgate parcial/total do investimento, respaldado pela Nota Técnica SEI nº 296/2023/MPS que permite resgate de aplicações em fundos de investimentos quando a cota na data do resgate corresponder a um valor menor do que o inicialmente investido, desde que apresentado estudo técnico que justifique tais alterações ou manutenções.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 30/04/2024. COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 30 de abril de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE Paulo Amilcar Sucupira MEMBRO TITULAR - DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS Andréa Kelly Silva Duarte MEMBRO SUPLENTE DO DIRETOR ATUÁRIA Denilson de Oliveira Adriano

MEMBRO TITULAR - SERVIDOR VINCULADO AO SUPSEC

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº36/2024,DE 30 DE ABRIL DE 2024 ESTRATÉGIA DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO - PREVID DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

2º ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO N°01/2022

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Proteção Social, Sr. Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO COMPARTILHA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.206.048/0001-08, com sede na Rua Lívio Barreto, n° 1264 – Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.135-228, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Heleni Lima da Rocha, resolvem firmar o presente Aditivo ao Acordo de Cooperação acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, através do Processo Administrativo nº 47001.008870/2024-66. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração da vigência e plano de trabalho do Acordo de Cooperação nº 01/2022 , o qual tem como objeto a execução dos Projetos “Casa Paz e Bem – Lar São Francisco de Assis” e “Cozinha Social Casa Paz e Bem”, executados conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do instrumento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 10 de junho de 2024 e término em 09 de junho de 2025. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS e Maria Heleni Lima da Rocha - Instituto Compartilha. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

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13º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°25/2020 IG Nº1323965

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES , inscrita no CNPJ sob o nº 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza- CE, CEP nº 60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público n° 03/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.007881/2024-29. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº25/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Apoio Técnico à Coordenadoria de Gestão do Sistema Único da Assistência Social – CGSUAS no âmbito Estadual e Municipal, executado conforme o Plano