DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621662202400 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 6622682 600.000,00 . T OT A L 16 PROPOSTAS 15.549.845,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.481, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC C A P I X A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA 36000621589202400 50410004 50.988,00 50.988,00 1030151192E890001 . AC E P I T AC I O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621584202400 50410004 215.620,00 215.620,00 1030151192E890001 . AC FEIJO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621730202400 50410004 860.789,00 860.789,00 1030151192E890001 . AC J O R DAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621590202400 50410004 234.554,00 234.554,00 1030151192E890001 . AC MANOEL URBANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO 36000621566202400 50410004 1.085.432,00 1.085.432,00 1030151192E890001 . AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621087202400 60060003 1.143.524,00 1.143.524,00 1030151192E890001 . AL ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620429202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618679202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . AL C AC I M B I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE C AC I M B I N H A S 36000618411202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL C AC I M B I N H A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE C AC I M B I N H A S 36000619271202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . AL CAPELA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620018202400 60060003 918.459,00 918.459,00 1030151192E890001 . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000618795202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000618621202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . AL I BAT EG U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000618594202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . AL I BAT EG U A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBATEGUARA 36000618639202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL JEQUIA DA PRAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIA DA PRAIA 36000618692202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618697202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL MAJOR ISIDORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619518202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000619140202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL MATA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATA GRANDE - AL. 36000620703202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . AL MATRIZ DE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618680202400 60110002 271.000,00 271.000,00 1030151192E890001 . AL MINADOR DO NEGRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINADOR DO NEGRAO 36000618720202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619547202400 60110002 2.313.459,00 2.313.459,00 1030151192E890001 . AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619074202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVENCA 36000618596202400 60110002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619769202400 60110002 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890001 . AL P A R I CO N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618833202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618394202400 60110002 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890001 . AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619269202400 60110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001