DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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PA BOM JESUS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618831202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619511202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA B R AG A N C A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618421202400 60060003 5.000.000,00 5.000.000,00 1030151192E890001 . PA B U JA R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU 36000618933202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA C H AV ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 36000618886202400 60060003 999.723,00 999.723,00 1030151192E890001 . PA CONCORDIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA 36000618799202400 60060003 3.499.152,00 3.499.152,00 1030151192E890001 . PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 36000618752202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA JAC A R EAC A N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA 36000619012202400 50410004 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA JAC A R EAC A N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACAREACANGA 36000619014202400 60060003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 36000619709202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA MUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618784202400 60110002 301.740,00 301.740,00 1030151192E890001 . PA NOVA TIMBOTEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA 36000618607202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA PALESTINA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA DO PARA 36000619762202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA P A R AG O M I N A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS 36000618699202400 60110002 1.799.574,00 1.799.574,00 1030151192E890001 . PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619037202400 60110002 999.974,00 999.974,00 1030151192E890001 . PA P L AC A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS 36000618385202400 60110002 670.000,00 670.000,00 1030151192E890001 . PA PONTA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS 36000618888202400 60110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 36000618402202400 50410004 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890001 . PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 36000618813202400 60110002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890001 . PA Q U AT I P U R U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE Q U AT I P U R U 36000619930202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA R E D E N C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618361202400 60110002 2.000.296,00 2.000.296,00 1030151192E890001 . PA R E D E N C AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619088202400 50410004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890001 . PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 36000618593202400 60110002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . PA S A LV AT E R R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618377202400 60110002 699.913,00 699.913,00 1030151192E890001 . PA S A LV AT E R R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619331202400 60110002 1.199.723,00 1.199.723,00 1030151192E890001 . PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 36000618736202400 60110002 800.626,00 800.626,00 1030151192E890001 . PA SAO DOMINGOS DO CAPIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM 36000619064202400 60110002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA T R A I R AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 36000619030202400 60060003 989.460,00 989.460,00 1030151192E890001 . PA T R A I R AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO-PA 36000619031202400 50410004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000618686202400 60060003 699.913,00 699.913,00 1030151192E890001 . PA XINGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619918202400 60060003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890001 . T OT A L 499 PROPOSTAS 466.784.720,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.482, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000621505202400 300.000,00 35680003 300.000,00 1030251182E900029 7106521 300.000,00 . MG A R AG U A R I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620269202400 400.000,00 43340009 400.000,00 1030251182E900031 2146223 400.000,00 . MG DIVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619387202400 1.000.000,00 42670009 1.000.000,00 1030251182E900031 6246761 1.000.000,00 . MG G OV E R N A D O R V A L A DA R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR V A L A DA R ES 36000621387202400 500.000,00 44460003 500.000,00 1030251182E900031 6483712 500.000,00 . MG ITAIPE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620555202400 28.577,00 14030001 28.577,00 1030251182E900031 6512038 28.577,00 . T OT A L 5 PROPOSTAS 2.228.577,00