DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024062100012 12 Nº 118-A , sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . RS A R A M BA R E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAMBARE 36000619788202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS ARROIO DOS RATOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ARROIO DOS R AT O S 36000620790202400 60060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS C I R I ACO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620625202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS CO LO R A D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000618809202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . RS COX I L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXILHA 36000620303202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ELDORADO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO DO SUL 36000620289202400 60060003 900.000,00 900.000,00 1030151192E890001 . RS E R EC H I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERECHIM 36000620125202400 50410004 380.000,00 380.000,00 1030151192E890001 . RS E R N ES T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA 36000619939202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS ES T E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO 36000620824202400 50410004 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001 . RS FORTALEZA DOS V A LO S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620778202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS G U A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000618905202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . RS G U A I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUAIBA 36000621397202400 50410004 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS I BA R A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBARAMA-RS 36000621454202400 60060003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS JAC U T I N G A FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 36000621077202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS MATO LEITAO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE MATO LEITAO 36000618838202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS N AO - M E - T O Q U E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - NAO-ME-TOQUE 36000618471202400 50410004 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890001 . RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000620423202400 60110002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS NOVA SANTA RITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000620951202400 50410004 187.733,00 187.733,00 1030151192E890001 . RS PALMITINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMITINHO - RS 36000620785202400 50410004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RS PARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PARAI RS 36000620285202400 50410004 118.724,00 118.724,00 1030151192E890001 . RS PARAISO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620753202400 50410004 60110002 250.000,00 400.000,00 650.000,00 1030151192E890001 1030151192E890001 . RS PASSO DO SOBRADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PASSO DO SOBRADO 36000621396202400 60110002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS PUTINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUTINGA (RS) 36000620167202400 60110002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890001 . RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621436202400 50410004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . RS SANTO ANTONIO DA P AT R U L H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620776202400 60060003 250.200,00 250.200,00 1030151192E890001 . RS SAO JOSE DO OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO OURO 36000620242202400 50410004 120.000,00 120.000,00 1030151192E890001 . RS SARANDI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SARANDI-RS 36000619579202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS SERAFINA CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERAFINA CO R R EA 36000618923202400 60060003 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . RS T A P E JA R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000619359202400 50410004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS T AQ U A R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619091202400 60060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . RS T AQ U A R A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621296202400 50410004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890001 . RS T R A M A N DA I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAMANDAI 36000621294202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . RS TRES CACHOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000621019202400 50410004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890001 . RS TRES COROAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRES COROAS 36000621124202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . RS T R I U N FO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE TRIUNFO 36000620890202400 60060003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . RS VENANCIO AIRES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619038202400 60060003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . RS VESPASIANO CORREA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE VESPASIANO CO R R EA 36000620213202400 60060003 287.891,00 287.891,00 1030151192E890001 . RS VILA LANGARO VILA LANGARO FUNDO MUNICIPAL DE VILA LANGARO 36000619736202400 50410004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890001 . T OT A L 38 PROPOSTAS 11.914.548,00