DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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TO LAGOA DA CO N F U S AO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO 36000620737202400 241.647,00 60030002 241.647,00 1030251182E900001 7702760 241.647,00 . TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000621073202400 381.735,00 60030002 381.735,00 1030251182E900001 6774342 381.735,00 . TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000620863202400 300.000,00 60030002 300.000,00 1030251182E900001 6622682 300.000,00 . TO N AT I V I DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE N AT I V I DA D E 36000621248202400 323.730,00 60030002 323.730,00 1030251182E900001 7906080 323.730,00 . TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000621104202400 6.000.000,00 50410006 6.000.000,00 1030251182E900001 6378102 6.000.000,00 . TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000621424202400 10.000.000,00 60110002 10.000.000,00 1030251182E900001 6378102 10.000.000,00 . TO P EQ U I Z E I R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000619142202400 300.000,00 60110001 300.000,00 1030251182E900001 6686052 300.000,00 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO N AC I O N A L 36000619220202400 600.000,00 60110001 600.000,00 1030251182E900001 6350488 600.000,00 . TO RIO DA CONCEICAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DA CO N C E I C AO - T O 36000621302202400 8.159,00 50410002 8.159,00 1030251182E900001 6898432 8.159,00 . TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 36000620536202400 340.000,00 60110001 340.000,00 1030251182E900001 6866190 340.000,00 . TO T AG U AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000620563202400 500.000,00 60110001 500.000,00 1030251182E900001 6380468 500.000,00 . T OT A L 249 PROPOSTAS 347.474.791,00 PORTARIA GM/MS Nº 4.494, DE 21 DE JUNHO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AL A R A P I R AC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPIRACA 36000620380202400 6.000.000,00 60060003 6.000.000,00 1030251182E900001 2005425 6.000.000,00 . AL AT A L A I A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620115202400 354.000,00 60060003 354.000,00 1030251182E900001 2010100 354.000,00 . AL BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619756202400 500.000,00 60060003 500.000,00 1030251182E900001 2011670 500.000,00 . AL CO LO N I A L EO P O L D I N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620022202400 800.000,00 60060003 800.000,00 1030251182E900001 6577350 800.000,00 . AL DELMIRO GOUVEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DELMIRO GOUVEIA 36000619572202400 1.866.626,00 60060003 1.866.626,00 1030251182E900001 6401457 1.866.626,00 . AL FEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FEIRA GRANDE 36000619152202400 769.000,00 60060003 769.000,00 1030251182E900001 6365531 769.000,00 . AL JOAQUIM GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAQUIM G O M ES 36000619143202400 1.500.000,00 60060003 1.500.000,00 1030251182E900001 2009102 1.500.000,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000620298202400 18.000.000,00 60110002 18.000.000,00 1030251182E900001 5582016 18.000.000,00 . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000620304202400 3.000.000,00 50410006 3.000.000,00 1030251182E900001 5582016 3.000.000,00 . AL M A R EC H A L D EO D O R O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL D EO D O R O 36000619825202400 1.800.000,00 60060003 1.800.000,00 1030251182E900001 9146377 1.800.000,00 . AL NOVO LINO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000619075202400 400.000,00 60110001 400.000,00 1030251182E900001 2721791 400.000,00 . AL OLHO D'AGUA DAS F LO R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE OLHO D'AGUA DAS F LO R ES 36000619217202400 1.800.000,00 60110001 1.800.000,00 1030251182E900001 6584993 1.800.000,00 . AL P A L ES T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALESTINA 36000620371202400 96.000,00 60110001 96.000,00 1030251182E900001 2722208 96.000,00 . AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000620902202400 2.600.000,00 60110001 2.600.000,00 1030251182E900001 2010542 2.600.000,00 . AL PORTO REAL DO CO L EG I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL DO COLEGIO 36000620189202400 200.000,00 60110001 200.000,00 1030251182E900001 6280676 200.000,00 . AL SAO BRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BRAS 36000619738202400 200.000,00 60110001 200.000,00 1030251182E900001 5588529 200.000,00