DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: ANO9G95, LIMPEZA DE FOSSAS SAO BENTO LTDA ME, 848110001, G001411122, 20/02/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; ANO9G95, LIMPEZA DE FOSSAS SAO BENTO LTDA ME, 848110001, G001498297, 20/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HIM3F24, ALL FACILITIES LTDA, 457760001, G002930115, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; SYA3I98, HOTEL E R. DO POSTO S. DO BRIGAD, 968840001, G001050588, 20/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QCZ7156, MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA, 571980001, F000007005, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RDZ8E94, CESCA E CIA LTDA, 791070001, G002644701, 20/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; SYA3I98, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940008, G001050591, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QCZ7156, MAXIMA AMBIENTAL SERVICOS GERAIS E PARTICIPACOES LTDA, 571980001, F000007008, 20/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RVE4F13, GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 093810001, G002998602, 20/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BEW8F16, CERES COMERCIO DE TRANSP DE DERIVADOS DE, 959960001, G001878306, 20/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BEW8F16, CERES COMERCIO DE TRANSP DE DERIVADOS DE, 959960001, G001878307, 20/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KXH9C57, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960099, G003155790, 20/02/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KXH9C57, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960099, G003155792, 20/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RHL8J93, FLORESTAL RIO DAS PEDRAS LTDA, 516170004, G002743001, 20/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RHL8J93, FLORESTAL RIO DAS PEDRAS LTDA, 516170004, G002743004, 20/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QZX6I05, PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, 100400019, G003004394, 20/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MIU8A60, RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 999350007, G002747487, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MIU8A60, AUTO POSTO DOIS TREVOS LTDA, 937250001, G002773750, 20/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MCU0198, MARILENE ONELIA DA SILVA EIRELI, 232730001, G002773754, 20/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BEP1169, ROCHESA S/A TINTAS E VERNIZES, 685520002, G002773874, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QIJ7H68, SAO BENTO TRANSPORTES LTDA, 240290001, G003168590, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QIJ7H68, COPERSUCAR S.A., 659490026, G003168591, 20/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RPN8J74, TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 318540001, G001970684, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QTY3E76, P.P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 808650001, G002979093, 20/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BBH5E36, ALEXSANDRO SANTOS DA SILVA, 291350001, G002391269, 20/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QTY3E76, SADA COMBUSTIVEIS LTDA, 685270010, G002979096, 20/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HAE0E17, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, F000007012, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KKN6093, DUQUE COMERCIO DE GAS E OXIGENIO LTDA, 574390003, G003004618, 20/02/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; ORW3211, L G A T E TURISMO LTDA ME, 705510001, G003157486, 20/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; OJX9H23, F C TRANSPORTE LTDA, 880960001, G002552467, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; OJX9H23, F C TRANSPORTE LTDA, 880960001, G002552468, 20/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; PWP4G04, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 716760014, G000348684, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; AXG5H84, LEIRI DAISE DOS SANTOS FOGACA, 205280001, G002775924, 20/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; AXG5H84, LEIRI DAISE DOS SANTOS FOGACA, 205280001, G002775923, 20/02/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; AXG5H84, LEIRI DAISE DOS SANTOS FOGACA, 205280001, G002775925, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; IZD9E91, DORF KETAL BRASIL LTDA, 240720001, G003147083, 20/02/2024, art. 43, §3°, XIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RDZ8E94, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220166, G002644702, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RUU7J29, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G000320047, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KZA9510, POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA - ME, 035250001, G003098023, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KZA9510, POSTO BERRIEL FIDELENSE LTDA - ME, 035250001, G003098025, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G002916294, 20/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; ARD9563, OXITEC COMERCIO DE GASES LTDA EPP, 882370001, G002805620, 20/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; PXV4943, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010007, G001931398, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; PXV4943, UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 747330002, G001931399, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BEW8F16, CERES COMERCIO DE TRANSP DE DERIVADOS DE, 959960001, G001878305, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QIC1391, SILPAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA EPP, 024310001, G002742999, 20/02/2024, art. 43, §4°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RHL8J93, FLORESTAL RIO DAS PEDRAS LTDA, 516170004, G002743000, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RHL8J93, FLORESTAL RIO DAS PEDRAS LTDA, 516170004, G002744155, 20/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; OAI3704, PIONEIRO COMBUSTIVEIS LTDA, 100400001, G003004393, 20/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MIU8A60, AUTO POSTO DOIS TREVOS LTDA, 937250001, G002773752, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MIU8A60, RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 999350007, G002773753, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KGJ3705, CARBO GAS LTDA, 286950001, G003004616, 20/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; MCU0198, BOCO GAS LTDA, 378060001, G002773755, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BEP1169, TGA TRANSPORTES GRALHA AZUL DO BRASIL LT, 777850001, G002773873, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QIJ7H68, SAO BENTO TRANSPORTES LTDA, 240290001, G003168589, 20/02/2024, art. 43, §4°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QYX3J66, H F NORDESTE AGRICOLA DO BRASIL LTDA, 892940001, G003162688, 20/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; RPN8J74, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890007, G001970685, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HAE0E17, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, F000007010, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HAE0E17, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, F000007014, 20/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; OUP9576, POLISAT TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LT, 743530001, G002902429, 20/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HAE0E17, TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/A, 592330001, F000007020, 20/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KKN6093, DUQUE E GALVAO COM DIST E REPRES LTDA, 574390002, G003033097, 20/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BCQ3887, MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA L, 920710001, G002381994, 20/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BCQ3887, RDP ENERGIA LTDA, 098950003, G002381995, 20/02/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BCQ3887, MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA L, 920710001, G002381996, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BCQ3887, RDP ENERGIA LTDA, 098950003, G002381997, 20/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; BCQ3887, MANDIPETRO - TRANSPORTADORA RETALHISTA L, 920710001, G002381998, 20/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; AFZ9E77, HIDROVAC DESENTUPIDORA E LOCADORA DE TRA, 312710001, G002305141, 20/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, FPS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 859980001, G002916291, 20/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G002916296, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, FPS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 859980001, G002916297, 20/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, FPS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 859980001, G002916299, 20/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G002916300, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; EAM2A91, JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 956350001, G001185762, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; AXG5H84, LEIRI DAISE DOS SANTOS FOGACA, 205280001, G002775922, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; PWP4G04, DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS SAARA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 716760014, G000348687, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KKN6093, DUQUE COMERCIO DE GAS E OXIGENIO LTDA, 574390003, G003033096, 20/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G002916292, 20/02/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, FPS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 859980001, G002916295, 20/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; LWB5G60, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890010, G002916298, 20/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KKN6093, DUQUE E GALVAO COM DIST E REPRES LTDA, 574390002, G003004619, 20/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; KKN6093, DUQUE E GALVAO COM DIST E REPRES LTDA, 574390002, G003006690, 20/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; HIM3F24, ALL FACILITIES LTDA, 457760001, G002930114, 20/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; JAV7D05, TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 737310001, G002967264, 20/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024; QCZ7156, DAIANY ABREU SILVA LTDA, 444950001, F000007006, 20/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 19/08/2024;