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Diário Oficial da União · 24/06/2024 · pág. 98

DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400098 98 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: RBO3E82, CENTROLOG LOGIST E TRANSP LTDA, 630040001, G000002486, 09/02/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 16/12/2024, R$1000.00; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: RLQ7I24, OVERSIZE ESCOLTA DE CARGAS I EIRE, 243910001, D000174384, 31/05/2022, Art. 99, IV, b, 17/12/2024; RLQ7I24, OVERSIZE ESCOLTA DE CARGAS I EIRE, 243910001, D000174385, 31/05/2022, Art. 99, XI, 17/12/2024; RLQ7I34, OVERSIZE ESCOLTA DE CARGAS I EIRE, 243910001, D000071009, 31/05/2022, Art. 99, IV, b, 17/12/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº 12/2024-JARI PRF-RS/RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . Nicolas De Oliveira Penz 08660.028462/2023-24 T606928693 IYP9D49 Indeferimento . Jose Marcelo Barbosa Rocha/Mauricio Bastiani Passa 08650.087233/2023-61 T614909023 GEJ5I84 Indeferimento . Jose Marcelo Barbosa Rocha/Mauricio Bastiani Passa 08650.087229/2023-01 T615084067 GEJ5I84 Indeferimento . Simone Amadelinda Dos Santos De Oliveira 08660.029372/2023-51 T611069997 IFV7538 Indeferimento . Carlos Renato De Lima Costa 08660.028375/2023-77 T609924327 IOK6138 Indeferimento . Rudinei Dias Pereira 08660.028117/2023-91 T592041786 IQW7H21 Indeferimento . Noemir Antoniazzi / Devanir Poyer 08650.076106/2023-36 T612092577 RTB0F83 Indeferimento . Giancarlo Cassavara Ochs / Claudia Eluisa Willers Horst 08650.074014/2023-11 T586918221 IHX8964 Indeferimento . Paulo Renato Rodrigues Nunes / Sintia Batista Flores 08650.073439/2023-11 T603452108 M LG 8 G 6 0 Indeferimento . Stefanie Lorraine Roman Leao / Sintia Batista Flores 08650.073431/2023-47 T603381499 IUW9685 Indeferimento . Rodrigo Schena De Siqueira 08660.025741/2023-36 T608750271 I KS 3 8 0 1 Indeferimento . Guilherme Da Silva Neves / Claudia Lisiane Lavall 08660.025652/2023-90 T607293477 ISE3466 Indeferimento . Wellington Mendes De Abreu 08660.025644/2023-43 T611972263 ISK8616 Indeferimento . Luiz Alberto Dambros Junior 08660.025643/2023-07 T610092669 IZV9J69 Indeferimento . Diego Marques Pacheco/Claudia Lisiane Lavall 08660.025627/2023-14 T606558427 IMI7H34 Indeferimento . Luciano De Souza Rosa 08660.025582/2023-70 T616076157 IMJ2B86 Indeferimento . Josemar Hildo Barbosa Dias/Antonio Brasil De Oliveira Vaes 08660.025571/2023-90 T614010748 IRS2630 Indeferimento . Josemar Hildo Barbosa Dias/Antonio Brasil De Oliveira Vaes 08660.025569/2023-11 T614010737 IRS2630 Indeferimento . Isaac Raineiro Boff 08660.025552/2023-63 T592723674 LXU5925 Indeferimento . Cristiano Nunes 08660.025495/2023-12 T615598455 IVK8B63 Indeferimento . Matheus Fernando Dornfeld 08660.025435/2023-08 T609573411 IQF3150 Indeferimento . Matheus Fernando Dornfeld 08660.025433/2023-19 T609575252 IQF3150 Indeferimento . Gustavo Marques Dos Santos 08660.025394/2023-41 T619330309 MZV0E14 Indeferimento . Jorge Lauri Rodrigues/Claudia Lisiane Lavall 08660.025388/2023-94 T607508671 IDS0I01 Indeferimento . Gustavo Marques Dos Santos 08660.025381/2023-72 T619280484 MZV0E14 Indeferimento . Suelen Ivana Gallas Do Amaral/Claudia Lisiane Lavall 08660.025370/2023-92 T612919951 I DV 7 0 7 2 Indeferimento . Joel Da Silva Dos Santos/Claudia Lisiane Lavall 08660.025349/2023-97 T610287656 HSW1B11 Indeferimento . Suelen Basso/Claudia Lisiane Lavall 08660.024739/2023-40 T608412791 MJJ2F38 Indeferimento . Leandro Ismael/Claudia Lisiane Lavall 08660.024737/2023-51 T601140559 I FQ 0 I 7 6 Indeferimento . Leandro Ismael/Claudia Lisiane Lavall 08660.024734/2023-17 T601177452 I FQ 0 I 7 6 Indeferimento . Mauro Pozzebon/Claudia Lisiane Lavall 08660.024729/2023-12 T608142727 I LG 7 1 9 3 Indeferimento . Silvio Bianchi Nunes 08660.024725/2023-26 T611739712 ILH4C61 Indeferimento . Isaac Raineiro Boff 08660.024723/2023-37 T592749592 LXU5925 Indeferimento . Cleonice Lannes Alves Pizzolato 08660.024722/2023-92 T607114867 GAF0724 Indeferimento . Suelen Basso/Claudia Lisiane Lavall 08660.024716/2023-35 T608402834 MJJ2F38 Indeferimento . Suelen Basso/Claudia Lisiane Lavall 08660.024714/2023-46 T608412805 MJJ2F38 Indeferimento . Cleonice Lannes Alves Pizzolato 08660.024713/2023-00 T607114851 GAF0724 Indeferimento . Isaac Raineiro Boff 08660.024703/2023-66 T592749606 LXU5925 Indeferimento . Valdir Jose Maurina 08660.024692/2023-14 T605972237 IZS8E90 Indeferimento . Ilceu Nunes Andreatta 08660.024690/2023-25 T604483527 ITO7H76 Indeferimento . Alcides Antonio Alves Neto Secchi 08660.024631/2023-57 T615713057 M GT 6 G 6 6 Indeferimento . Everton De Andrade Feijo/Marco Antonio Hahn De Aragao 08660.024395/2023-79 T607867795 BX E 6 6 4 9 Indeferimento . Everton De Andrade Feijo/Marco Antonio Hahn De Aragao 08660.024380/2023-19 T607867779 BX E 6 6 4 9 Indeferimento . Marcelo Flores Da Silva Junior/Gabriel Beninca 08650.068548/2023-17 T608623903 ILD6C51 Indeferimento . Valtair De Souza Ribeiro/Diego Machado Ramos 08660.023322/2023-60 T597893314 AW Q 1 D 4 6 Indeferimento . Leomar Silva Araujo 08660.023301/2023-44 T589712195 LO M 4 H 3 0 Indeferimento . Leomar Silva Araujo 08660.023298/2023-69 T589712217 LO M 4 H 3 0 Indeferimento . Paulo Ricardo Marques Pinheiro 08660.023162/2023-59 T615392121 AO D 4 E 1 5 Indeferimento . Lucas Yuri Dos Santos Malaquia 08660.023100/2023-47 T617664331 IZK0D86 Indeferimento . Marlise Graff 08660.023077/2023-91 T605440018 IXS9590 Indeferimento . Marlon De Oliveira Soares 08660.022991/2023-14 T599948442 ISS3589 Indeferimento . Gian Carlos Peres Da Silva 08660.022870/2023-72 T612414698 M FO 3 C 3 3 Indeferimento . Gian Carlos Peres Da Silva 08660.022866/2023-12 T612898962 M FO 3 C 3 3 Indeferimento . Julio Maciel De Abreu 08660.022862/2023-26 T603382157 MIN1920 Indeferimento . Gian Carlos Peres Da Silva 08660.022849/2023-77 T613167074 M FO 3 C 3 3 Indeferimento . Gian Carlos Peres Da Silva 08660.022846/2023-33 T612431045 M FO 3 C 3 3 Indeferimento . Gian Carlos Peres Da Silva 08660.022841/2023-19 T612452239 M FO 3 C 3 3 Indeferimento . Antonio Marcos De Moraes Bonaza 08660.022836/2023-06 R620573473 IYJ2J76 Indeferimento . Sabrina Keller Da Rosa/Clayton Vitor Da S./Wagner Seixas Soares Jr 08656.037402/2023-61 T614082323 IWE5414 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022174/2023-66 T599227893 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022165/2023-75 T599227915 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022163/2023-86 T599227877 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022157/2023-29 T599227923 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022156/2023-84 T599227931 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022152/2023-04 T599227907 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022151/2023-51 T599227966 ISF8388 Indeferimento . Rodrigo Santos Fortes/Claudia Lisiane Lavall 08660.022149/2023-82 T599227869 ISF8388 Indeferimento . Lisandro Silveira Da Silva/Claudia Lisiane Lavall 08660.022147/2023-93 T600866122 IRZ1826 Indeferimento . Antonio Luiz Casagrande 08660.022121/2023-45 T608281457 RXR9G05 Indeferimento . Lencir Jose Zin/Daniel Dos Santos Domingues 08660.022074/2023-30 T610970992 FA R 7 F 8 9 Indeferimento . Alecio Da Silva Luz 08660.022070/2023-51 T589516547 QCR5F30 Indeferimento . Pedro Alexandre Pereira Da Silva 08660.021801/2023-41 T592828573 ABP9F03 Indeferimento . Adelcio Jose Salvi/Daniel Dos Santos Domingues 08660.021708/2023-37 T599443405 OX R 8 J 7 4 Indeferimento