DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400125 125 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO JEH9SZ A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . J. B. DIESEL LTDA 14152.036273/2024-49 AI 22.719.021-1 . J. B. DIESEL LTDA 14152.036274/2024-93 AI 22.719.022-0 . J. B. DIESEL LTDA 14152.036275/2024-38 AI 22.719.023-8 . J. B. DIESEL LTDA 14152.036276/2024-82 AI 22.719.024-6 . J. B. DIESEL LTDA 14185.005005/2024-06 ND 20.299.747-2 Em 21 de junho de 2024 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO 9ZTGEC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C J P MARQUES ASSESSORIA E MARKETING 14185.002012/2024-48 ND 20.296.384-5 45.211,72 . ACADEMIA PROFITNESS LTDA 14185.022156/2023-30 ND 20.284.847-7 47.910,73 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129629/2023-14 AI 22.596.240-3 1.571,01 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129630/2023-31 AI 22.596.241-1 412,36 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129633/2023-74 AI 22.596.244-6 673,29 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129642/2023-65 AI 22.596.253-5 6,26 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129643/2023-18 AI 22.596.254-3 673,29 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129647/2023-98 AI 22.596.258-6 27,72 . AD TM CELULARES LTDA 14152.129652/2023-09 AI 22.596.263-2 82,08 . AD TM CELULARES LTDA 14185.018708/2023-13 ND 20.280.817-3 31.685,49 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149800/2023-01 AI 22.616.411-0 3.141,94 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149801/2023-48 AI 22.616.412-8 184,82 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149802/2023-92 AI 22.616.413-6 1.386,15 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14152.149803/2023-37 AI 22.616.414-4 5,85 . ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA 14185.021401/2023-91 ND 20.283.950-8 35.621,58 . ALBERTO SIMEDO PEREIRA 14152.151643/2023-96 AI 22.618.254-1 32.187,96 . ALBERTO SIMEDO PEREIRA 14152.151645/2023-85 AI 22.618.256-8 2.631,72 . ALBERTO SIMEDO PEREIRA 14152.151646/2023-20 AI 22.618.257-6 3.036,60 . ALBERTO SIMEDO PEREIRA 14185.021657/2023-07 ND 20.284.256-8 137.132,50 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171476/2023-08 AI 22.638.087-4 7.630,62 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171478/2023-99 AI 22.638.089-1 1.421,39 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171480/2023-68 AI 22.638.091-2 2.094,68 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171487/2023-80 AI 22.638.098-0 98,84 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14152.171492/2023-92 AI 22.638.103-0 117,59 . ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA 14185.021695/2023-51 ND 20.284.303-3 136.136,99 . AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L 14152.002862/2024-23 AI 22.685.610-1 15.842,62 . AMARALSTAND - SERVICOS DE MONTAGENS DE STAND E DESIGN L 14152.149754/2023-32 AI 22.616.365-2 7.444,17 . ANNALU PIZZARIA LTDA 14152.133157/2023-96 AI 22.599.768-1 1.415,01 . ANNALU PIZZARIA LTDA 14152.133163/2023-43 AI 22.599.774-6 827,13 . ANNALU PIZZARIA LTDA 14152.181191/2023-77 AI 22.647.802-5 3.058,28 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005429/2024-40 AI 22.688.177-6 37.220,76 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005430/2024-74 AI 22.688.178-4 36.699,36 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005432/2024-63 AI 22.688.180-6 416,18 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.005434/2024-52 AI 22.688.182-2 416,18 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207514/2023-60 AI 22.674.125-7 1.419,23 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207515/2023-12 AI 22.674.126-5 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207516/2023-59 AI 22.674.127-3 1.419,23 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207517/2023-01 AI 22.674.128-1 949,61 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207518/2023-48 AI 22.674.129-0 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207519/2023-92 AI 22.674.130-3 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207520/2023-17 AI 22.674.131-1 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207521/2023-61 AI 22.674.132-0 1.419,23 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207522/2023-14 AI 22.674.133-8 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207523/2023-51 AI 22.674.134-6 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207524/2023-03 AI 22.674.135-4 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207525/2023-40 AI 22.674.136-2 2.364,92 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207526/2023-94 AI 22.674.137-1 1.576,09 . ANTONIO CARLOS DE SOUZA MARTINS 14152.207527/2023-39 AI 22.674.138-9 2.364,92 . ANTONIO HENRIQUE SCOTINI 14152.133404/2023-54 AI 22.600.015-0 827,13 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151649/2023-63 AI 22.618.260-6 16.079,34 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151651/2023-32 AI 22.618.262-2 5.267,37 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14152.151653/2023-21 AI 22.618.264-9 5.637,01 . ARCOLL OBRAS E PAVIMENTACOES LTDA 14185.021658/2023-43 ND 20.284.257-6 187.892,50 . ARIADINA RODRIGUES GONCALVES FERNANDES 14152.138084/2023-29 AI 22.604.695-8 827,13 . ARNALDO FERREIRA BORGES 14152.124571/2023-12 AI 22.591.182-5 1.958,20 . B BRASIL SHOP LTDA 14152.159292/2023-61 AI 22.625.903-0 1.747,96 . B BRASIL SHOP LTDA 14152.159299/2023-83 AI 22.625.910-2 16.264,16 . B BRASIL SHOP LTDA 14152.159301/2023-14 AI 22.625.912-9 1.293,74