DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº116 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024
119
concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), no total de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2014, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 19 de junho de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
1º ATO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024
Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, constituída pela Portaria nº481/2023, destinado “estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações finalísticas continuadas de apoio à SPS na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, no assessoramento aos municípios, na capacitação das equipes estadual e municipais responsáveis pela operacionalização e acompanhamento das famílias beneficiadas pelos programas da SPS, em especial o combate à fome”, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Governamentais interessadas a PRORROGAÇÃO DE PRAZO das etapas nº06, 07 e 08 do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2024-SPS , conforme calendário abaixo.
| ETAPA | DESCRIÇÃO DA ETAPA | DATAS |
|---|---|---|
| 01 | Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput) | 15/03 a 15/04/2024 |
| 02 | Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°) | 16/04 a 03/05/2024 |
| 03 | Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção | 06/05 a 22/05/2024 |
| 04 | Divulgação do resultado preliminar | 23/05/2024 |
| 05 | Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) | 24/05 a 29/05/2024 |
| 06 | Divulgação das interposições dos recursos | 03/06/2024 |
| 07 | Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) | 04/06 a 13/06/2024 |
| 08 | Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°) | 14/06 a 24/06/2024 |
| 09 | Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção | 25/06/2024 |
| 10 | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção | 25/06/2024 |
| 11 | Etapa de Celebração(Decreto Estadual nº32.810/2018,art. 44) | 26/06/2024 a 26/07/2024 |
Fortaleza, 29 de maio de 2024 ; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
2º ATO AO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024
Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos – CICAP, constituída pela Portaria nº481/2023, destinado “estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações finalísticas continuadas de apoio à SPS na operacionalização do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, no assessoramento aos municípios, na capacitação das equipes estadual e municipais responsáveis pela operacionalização e acompanhamento das famílias beneficiadas pelos programas da SPS, em especial o combate à fome”, vem comunicar às Organizações da Sociedade Civil – OSC e Organizações Governamentais interessadas a ALTERAÇÃO DE PRAZO das etapas de seleção e celebração do Termo de Colaboração do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº07/2024-SPS , conforme calendário abaixo. DA FASE DE SELEÇÃO O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a divulgação e a homologação dos resultados.
| ETAPA | DESCRIÇÃO DA ETAPA | DATAS |
|---|---|---|
| 01 | Divulgação do Edital de Chamamento Público (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, caput) | 15/03 a 15/04/2024 |
| 02 | Envio das propostas pelas OSCs (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 21, §1°) | 16/04 a 03/05/2024 |
| 03 | Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção | 06/05 a 22/05/2024 |
| 04 | Divulgação do resultado preliminar | 23/05/2024 |
| 05 | Interposição de recursos contra o resultado preliminar (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) | 24/05 a 29/05/2024 |
| 06 | Divulgação das interposições dos recursos | 03/06/2024 |
| 07 | Interposição de contrarrazões (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29) | 04/06 a 13/06/2024 |
| 08 | Análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção (Decreto Estadual 32.810/2018, art. 29, §1°) | 14/06 a 17/06/2024 |
| 09 | Divulgação da análise dos recursos e das contrarrazões pela Comissão de Seleção | 17/06/2024 |
| 10 | Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção | 17/06/2024 |
| 11 | Etapa de Celebração(Decreto Estadual nº32.810/2018,art. 44) | 18/06/2024 a 18/07/2024 |
| 2º ATO AO observará a |
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº07/2024 DA FASE DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO A fase de celebração s seguintes etapas: |
|---|---|
| ETAPA | DESCRIÇÃO DA ETAPA DATA |
| 01 | Apresentação e verificação dos requisitos e impedimentos para celebração 18/06/2024 a 03/07/2024 |
| 02 | Apresentação do plano de trabalho 18/06/2024 a 03/07/2024 |
| 03 | Vistoria de funcionamento 04/07/2024 a 18/07/2024 |
| 04 | Elaboração do instrumento 04/07/2024 a 18/07/2024 |
| 05 | Vinculação orçamentária e financeira 04/07/2024 a 18/07/2024 |
| 06 | Emissão do parecer jurídico 04/07/2024 a 18/07/2024 |
| 07 | Formalização do instrumento 04/07/2024 a 18/07/2024 |
| 08 | Publicidade do instrumento 04/07/2024 a 18/07/2024 |
Fortaleza, 17 de junho de 2024 ; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº07/2024. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
7º ADITIVO AO CONTRATO DE Nº054/2021 IG Nº1325403
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/000153, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 27.189.662/0001-08, com sede na Rua D (Lot. Centro Sul), nº 81, sala 01, Parangaba, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.740-145, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira, CONSIDERANDO que ao realizar o cadastro do Contrato nº 054/2021 no sistemas SPG – Sister, gerenciado pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, identificou-se que a necessidade de ajuste na fórmula aplicada aos Encargos Sociais, CONSIDERANDO a necessidade de realizar a correção do valor global do Contrato nº 054/2021, a fim de retratar o percentual correto de encargo social, com a apresentação de uma nova planilha de custos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo pelas condições e cláusulas a seguir. FUNDAMENTO: Este Termo Aditivo se fundamenta no inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93 e no NUP nº 47001.009870/2024-83. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a correção do valor total do Contrato nº054/2021 , que passará de R$1.362.988,80 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) para R$1.349.491,80 (um milhão, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 66,5500% para 64,3600%. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e