DOE 24/06/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº116 | FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2024

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ALMIR DE MATOS JÚNIOR –MF:843.962-8-1, e do SUBTEN PM PAULO HENRIQUE PINTO DE SOUSA –MF:109.331-1-0; II) Designar como Sindicante a CAP PM NATÁLIA PARLA RODRIGUES BATALHA , MF 308.414-1-7, da PMCE para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº483/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC nº2106690554, em que o MAJ PM PAULO CEZAR DOS SANTOS JÚNIOR, o 1º SGT PM WALZENY FERREIRA PINHO, o 2º SGT PM TEÓGENES NUNES DE OLIVEIRA e o 3º SGT PM JOÃO MARCOS LEITÃO DA COSTA são acusados de suposto abuso de autoridade, invasão de domicílio, algemação e condução da srª L.R.O. e do sr K.A.L.A. à Delegacia Metropolitana de Caucaia/CE, no dia 26.06.2021, durante o cumprimento de um mandado de prisão em desfavor de D.L.O.C.; CONSIDERANDO que, prima facie, a conduta dos militares se configura em transgressão disciplinar por violar o art. 7º, V e X, o 8º, Iv, V, XXV, o art.13, II e IV tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES MAJ PM PAULO CEZAR DOS SANTOS JÚNIOR, MF 125292-1-X, o 1º SGT PM WALZENY FERREIRA PINHO, MF 127387-1-4, o 2º SGT PM TEÓGENES NUNES DE OLIVEIRA, MF 127387-1-4 e o 3º SGT PM JOÃO MARCOS LEITÃO DA COSTA, MF 302347-1-5; II) DESIGNAR como Sindicante o TEN-CEL PM EDUARDO SOUSA LIMA , MF 113.326-1-7, da PMCE para apurar a responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº484/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, I, IV e V, c/c o Art. 5º, I, VIII e XVIII, da Lei Complementar nº98/2011; CONSIDERANDO a documentação contida nos autos de processo SISPROC nº2009308497, em que os Policiais Militares 1º SGT PM 20.166 – JOSÉ FERREIRA ANDRADE NETO – MF: 134.808-1-8, 3º SGT PM 22.467 – ROGÉRIO LOBO FACUNDO – MF: 300.820-1-X e CB PM 27.133 – MARCELO NASCIMENTO SILVA – MF: 587.566-1-X, são acusados de abuso de autoridade e agressão. Fato ocorrido no dia 20/10/2020 na cidade de Boa Viagem/CE, durante a apreensão de um adolescente de iniciais R.P.M; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, se configura em transgressão disciplinar por violar o Art. 7º IV, V e X, o Art. 8º VIII, XI, XV, XVIII, XXIII, e XXIX, os Art. 13º, §1º I, II, III, IV, XXVI, e XXXIV, tudo da Lei nº13.407/2003 (Código Disciplinar PM/BM). RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA DISCIPLINAR e baixar a presente portaria em desfavor dos POLICIAIS MILITARES 1º SGT PM 20.166 – JOSÉ FERREIRA ANDRADE NETO – MF: 134.808-1-8, 3º SGT PM 22.467 – ROGÉRIO LOBO FACUNDO – MF: 300.820-1-X e CB PM 27.133 – MARCELO NASCIMENTO SILVA – MF: 587.566-1-X; II) Designar o SINDICANTE CAP BM FRANCISCO IRAN OLIVEIRA BARROS , MF: 108996-1-3 para apurar a responsabilidade administrativo disciplinar dos militares acusados, observando a Instrução Normativa CGD nº16/2021. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 17 de junho de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº485/2024 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV c/c art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº98, de 13/06/2011; CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos do Processo SISPROC Nº2401764652, em que o 3º SGT PM 24.609 ARILDSON DE SOUZA LOUREIRO – MF: 303.407-1-X foi identificado participando ativamente do movimento grevista ocorrido em fevereiro de 2020, ao lado do líder do motim; CONSIDERANDO que a mencionada conduta, prima facie, é transgressão disciplinar por violar o art. 7º, II a VII, IX, o art. 8º, IV, V, VIII, IX, XIII a XV, XVIII, XXXII, XXXIII, XXXVI e §3º do mesmo artigo c/c art. 13, §1º, XXIV, XXVII, XXXII, XXXIII, XLIII, LIII, LVII, LVIII, tudo da Lei Nº13.407/2003. RESOLVE: I) Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA de acordo com o art. 71, II, c/c art. 88 e ss., do mesmo códex, em face do 3º SGT PM 24.609 ARILDSON DE SOUZA LOUREIRO – MF: 303.407-1-X, com o fim de apurar a conduta transgressiva que lhe é atribuída, bem como, sua incapacidade para permanecer nos quadros da Corporação Militar a qual pertence; II) Designar a 5ª Comissão de Processos Regulares Militar (5ª CPRM) , composta pelos OFICIAIS : CEL PM RR MARCOS AURÉLIO MACEDO DE MELO - MF: 082.816-1-0 (PRESIDENTE), CEL PM RR SAIMON QUEIROZ DOS SANTOS - MF: 100.353-1-7(INTERROGANTE), e CAP DIONNIS DA SILVA DE SOUZA, MF 700021-9-1 (ESCRIVÃO E RELATOR), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 19 de junho de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/2024

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD, neste ato representado pelo seu Secretário Executivo de Planejamento de Disciplina, Vicente Alfeu Teixeira Mendes, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº8907002040202 SSP/CE, e do CPF nº426.994.523-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE. CONTRATADA: SIMPRESS, COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº07.432.517/0001-07, representada neste ato pelo Sr. Fernando José Coutinho Martins, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº22.624.047-2 SSP/SP e CPF nº159.187.768-77. OBJETO: serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº20180012 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico nº20180012 e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº14.133/2021, o NUP: 53001.000084/2024-13, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, sendo a vigência a partir da assinatura e a execução contada a partir de 01/08/2024. VALOR GLOBAL: R$ R$ 210.945,20 (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO – CGD; Projeto Finalístico: 5300018072024M – Despesas para pagamento de impressão de documentos, segurança e proteção de dados, analista de sistema de suporte I e II, programador pleno, suporte operacional e hardware e software, comunicação de dados e rede governamental, periféricos, cabos; Dotação Orçamentária: 53100002.06.126.421.20334.0.1.500.9.100000.339040.03.2.1; Itens de Despesa: 02499 – Outsourcing de Impressão e Digitalização. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024. SIGNATÁRIOS: Vicente Alfeu Teixeira Mendes SEXEC/CGD – CONTRATANTE e Fernando José Coutinho Martins – CONTRATADA.

Carolina Soares Rocha COORDENADORA JURÍDICA ASJUR Vicente Alfeu Teixeira Mendes SEXEC