DOMCE 26/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489
www.diariomunicipal.com.br/aprece 23
CONSIDERANDO que é imprescindível garantir que os trabalhos da CPI sejam realizados dentro do prazo regimental, assegurando a legalidade e a eficiência das investigações;
CONSIDERANDO a importância de assegurar que todos os atos praticados pela CPI estejam em conformidade com as normas internas, visando à transparência e à justiça no processo de apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificado o Art. 8º da Portaria nº 04/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º O prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, conforme disposto o § 3º do Art. 93 do Regimento Interno da Camara Municipal de Iguatu ."
Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem a 27 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iguatu/CE, 25 de junho de 2024.
JOSE RONALD GOMES BEZERRA Presidente da Camara Muncipal de Iguatu
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:0170963F
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE HOMOLOGAÇÃO.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SME – PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.05.23.01-PMI-SME – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ÀREA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS, E ACOMPANHAMENTO NAS ÁREAS ESPECÍFICAS, JUNTO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME. ADJUDICO E HOMOLOGO O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS E JURÍDICOS EM FAVOR DA EMPRESA: J C SERVICOS ADMINISTRATIVOS, LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 39.824.762/0001-48, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JOSÉ JADSON PEREIRA DE SOUSA.
IGUATU-CE, 19 DE JUNHO DE 2024.
RAIMUNDO NONATO FERREIRA LO - Ordenador de Despesa.
PUBLIQUE-SE. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:79D6491D
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1916/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora CLAUDIA REJANE UCHOA DE ARAUJO, inscrita no CPF sob o Nº: 43494412391 e com o RG de Nº 2000029154309, para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar II - código CNA-2.1, com lotação na Secretaria da Educação – SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 08 de Maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE JUNHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:77A85E77
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1917/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 3.035 de 29 de março de 2023, e na Lei Nº 3.090 de 08 de setembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora ELIOMARIA FELIPE SARAIVA inscrita no CPF Nº: 636.263.143-91e RG Nº: 99029153483 para ocupar o cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar II – código CNA-2.1, com lotação na Secretaria da Educação - SME.
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 08 de Maio de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE JUNHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:D16CE5E8
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1918/2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, na Lei Nº