DOMCE 26/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3489

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Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Junho de 2024.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:A72C330A

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE AVISO DE CONVOCAÇÃO CONCORRENCIA PUBLICA N° 07.002/2024-CP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá – Aviso de Convocação – O Setor de Licitações do município de Quixadá torna público que dará prosseguimento a licitação de Concorrência Pública nº 07.002/2024-CP, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CÍVIL PARA EXECUTAR PROJETO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS SEGUINTES RUAS: ESTRADA CALIFÓRNIA-CE 060 (TRECHO 01) E ESTRADA CALIFÓRNIA-CE 060 (TRECHO 02); DISTRITO DE TAPUIARÁ (RUA SDO 1, RUA SDO 2, RUA SDO 3 E RUA SDO 4); DISTRITO DE JUATAMA (RUA JOAQUIM BARBOSA e RUA SDO 01); DISTRITO DE VÁRZEA DA ONÇA (RUA 01); DISTRITO DE SÃO BERNARDO (RUA DA LOMBADA); DISTRITO DE DOM MAURÍCIO (TRECHOS 1 e 2) E DISTRITO DE RIACHO VERDE (RUA JACINTO BARBOSA), NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, CONFORME PROJETOS BÁSICOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS, realizando sessão pública ás 14h00min, do dia 27 de junho de 2024, maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Trav. José Jorge Matias, s/n, 1º andar, Campo Velho, Quixadá-CE, das 07:30 às 11:30 e no site:www.tce.ce.gov.br.

Quixadá-CE, 24 de junho de 2024.

JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR - Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:6994278B

SECRETARIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, ESPORTE E JUVENTUDE EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria de Esporte, Participação Popular e Juventude, torna público o extrato de Termo de Convênio nº 002/2024: Valor global do Convênio: R$ 107.195,00. CONVENIADA: Liga Quixadaense de Desportos, através de representante legal, o Sr. Francisco Célio Alves da Silva. OBJETO: termo de colaboração entre a Organização da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos: Liga Quixadaense de Desporto e a Secretaria de Desporto, Juventude e Participação Popular, para executar em regime de mútua colaboração, plano de ação para a estruturação do time de futebol profissional do município de Quixadá, mediante a transferência de recursos financeiros, com supedâneo na lei federal n° 13.019/2014, nas leis municipais n° 3.040/2020 e nº 3.041/2020 e lei estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016. Prazo de vigência: 07 meses a partir da data da assinatura. Assina pela contratante: Secretário, o Sr. Alysson Jair Nogueira Ribeiro. Data da assinatura: 13 de junho de 2024
Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:21D32875

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS RESULTADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024

Município de Quixadá/CE – Aviso de resultado do Chamamento Público – Edital n° no 001/2024. A Presidente da Comissão Geral de Credenciamento do Município de Quixadá/CE torna público para conhecimento dos interessados o rol contendo os cartórios credenciados, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE CARTÓRIOS DE REGISTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTROS E PARA TODOS OS PROCESSOS QUE SE REFIRAM A SERVIÇOS CARTORIAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, Cartório credenciado: CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, inscrito no CNPJ sob nº 23.445.034/0001-95. Ficando disponíveis vistas ao processo. Quixadá/CE, 25 de junho de 2024.

LORENA BARBOSA DE OLIVEIRA – Presidente da Comissão Geral de Credenciamento. Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador:C3343723

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEITO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2612.01/2023

A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL do Município de Quixeré torna público o Extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Instrumento Contratual Nº 2612.01/2023 resultante da TOMADA DE PREÇO Nº 0612.01/2023:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ADITIVO: artigo 65, inciso I, alíneas “a”, da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL

OBJETO: CONSTRUÇÃO DE POÇO PROFUNDO COM 300,00M NA COMUNIDADE DE UBAIA, MUNICIPIO DE QUIXERE, CONFORME PROJETO EM ANEXO.

VALOR ACRESCIDO: R$ 171.990,05 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa reais e cinco centavos).

CONTRATADA: GEOHIDRO-GEOLOGIA, HIDROGEOLOGIA E SERVIÇOS LTDA-EPP.

ASSINA PELA CONTRATADA: Jefferson Gonçalves Melo (procurador)

ASSINA PELO CONTRATANTE: OTACILIO RODRIGUES DE LIMA

Quixeré-Ce, 18 de janeiro de 2024.

OTACILIO RODRIGUES DE LIMA Secretaria de Agricultura, Pecuaria, Recursos Hidricos e Desenvolvimento Rural